Processo ativo
0000620-52.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0000620-52.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000620-52.2024.8.26.9061: “O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO
DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 EM FAVOR DOS
SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 103/2019, FATO OCORRIDO EM 12.11.2019. APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE
INCIDIRAM SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS, PORQUE NÃO MAIS PODEM SER INCORPORADOS AOS
PROVENTOS DE APO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SENTADORIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163”. (5) MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO
DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 REVOGADA NO ART. 39, § 9º, DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1374/22. (6) CARÁTER ‘PRO LABORE
FACIENDO’. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 EM FAVOR DOS
SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 103/2019, FATO OCORRIDO EM 12.11.2019. APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE
INCIDIRAM SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS, PORQUE NÃO MAIS PODEM SER INCORPORADOS AOS
PROVENTOS DE APO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SENTADORIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163”. (5) MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO
DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 REVOGADA NO ART. 39, § 9º, DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1374/22. (6) CARÁTER ‘PRO LABORE
FACIENDO’. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI