Processo ativo
0000620-52.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0000620-52.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000620-52.2024.8.26.9061: “O DESCONTO
PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), INSTITUÍDA PELA
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 EM FAVOR DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, É DEVIDO
E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FATO OCORRIDO EM 12.11.2019. APÓS
ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS,
PORQUE NÃO MAIS PODEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SENTADORIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS
DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO
TEMA Nº 163”. (4) MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). LEI COMPLEMENTAR
Nº 1.164/2012 REVOGADA NO ART. 39, § 9º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E NA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 1374/22. (5) CARÁTER ‘PRO LABORE FACIENDO’. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
LEI
PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), INSTITUÍDA PELA
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 EM FAVOR DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, É DEVIDO
E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FATO OCORRIDO EM 12.11.2019. APÓS
ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS,
PORQUE NÃO MAIS PODEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SENTADORIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS
DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO
TEMA Nº 163”. (4) MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). LEI COMPLEMENTAR
Nº 1.164/2012 REVOGADA NO ART. 39, § 9º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E NA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 1374/22. (5) CARÁTER ‘PRO LABORE FACIENDO’. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
LEI