Processo ativo
0000620-52.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0000620-52.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
O DESCONTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, DE ACORDO COM O IPCA-E, SOMENTE DA TAXA SELIC, QUE
ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME TEMA Nº
810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV-DISPOSITIVO E TESE6-
RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A PARTIR DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VIGÊNCIA DA EC 103/2019, QUE SE DEU EM
12/11/2019, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PODEM MAIS INCIDIR SOBRE A GDPI, PORQUE ELA NÃO MAIS
PODE SER INSERIDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.”; 2. “A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR OS
TEMAS Nº 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL 1164/2012; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 163 E
810 DO STF; STJ TEMA 905; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061;PUIL 000375-21.2017.8.26.9050. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Luiz
Marques (OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607
O DESCONTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, DE ACORDO COM O IPCA-E, SOMENTE DA TAXA SELIC, QUE
ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME TEMA Nº
810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV-DISPOSITIVO E TESE6-
RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A PARTIR DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VIGÊNCIA DA EC 103/2019, QUE SE DEU EM
12/11/2019, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PODEM MAIS INCIDIR SOBRE A GDPI, PORQUE ELA NÃO MAIS
PODE SER INSERIDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.”; 2. “A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR OS
TEMAS Nº 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”.DISPOSITIVOS
RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL 1164/2012; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 163 E
810 DO STF; STJ TEMA 905; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061;PUIL 000375-21.2017.8.26.9050. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Luiz
Marques (OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607