Processo ativo
0000620-52.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0000620-52.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, DETERMINANDO QUE DESCONTOS SOBRE A GDPI SÃO
ILEGAIS APÓS 12.11.2019.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVEM OBSERVAR
A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E PELA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDINDO
JUROS DE MORA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO:A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) É
DEVIDA APENAS ATÉ A ENTRADA EM V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, SENDO ILEGAL A INCIDÊNCIA
POSTERIOR.A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 12.11.2019 DEVE OBSERVAR CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DAÍ, PELA TAXA SELIC, COM JUROS DE MORA INCIDENTES
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, CAPUT, E 39, § 9º; EC Nº
103/2019; CPC/2015, ARTS. 926 E 1.025; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STF, TEMA 163 (RE 593.068/MG); TJSP, PUIL
ILEGAIS APÓS 12.11.2019.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVEM OBSERVAR
A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E PELA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDINDO
JUROS DE MORA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO:A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) É
DEVIDA APENAS ATÉ A ENTRADA EM V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, SENDO ILEGAL A INCIDÊNCIA
POSTERIOR.A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 12.11.2019 DEVE OBSERVAR CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DAÍ, PELA TAXA SELIC, COM JUROS DE MORA INCIDENTES
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, CAPUT, E 39, § 9º; EC Nº
103/2019; CPC/2015, ARTS. 926 E 1.025; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE
CITADA: STF, TEMA 163 (RE 593.068/MG); TJSP, PUIL