Processo ativo
0000620-52.2024.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0000620-52.2024.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº
0000620-52.2024.8.26.9061, COM BASE NO TEMA Nº 163 DO STF.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLÉGIO RECURSAL
DO TJSP RECONHECE A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE A GDPI APÓS
12.11.2019 E ASSEGURA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRESPONDENTE.NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO,
A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ 08.12.2021 E, A PARTIR DE 09.12.2021, APLICAR-SE A
TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
OS JUROS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE MORA INCIDEM SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, TAMBÉM PELA TAXA SELIC, NOS
TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA EC Nº 113/2021.É DESNECESSÁRIA
A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA PARA
FINS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS.NÃO CABE, NO PRESENTE FEITO, DECLARAR SE A
GDPI INTEGRARÁ OU NÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE EVENTO
FUTURO E INCERTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É INDEVIDO
O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI)
APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, POR SE TRATAR DE VERBA TRANSITÓRIA
NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12.11.2019 DEVEM SER RESTITUÍDOS, RESPEITADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, APLICA-SE O IPCA-E ATÉ 08.12.2021 E, A PARTIR
DE 09.12.2021, A TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE COMO CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.OS
JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO CALCULADOS PELA TAXA SELIC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (COM REDAÇÃO DA EC Nº 103/2019); EC Nº 113/2021; CTN,
ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012,
ART. 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 163, REPERCUSSÃO GERAL; STF, ARE 1.496.252/SP,
REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 17/06/2024; STF, RE 1.483.284, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PUB. 18/04/2024; STJ,
RESP 1.086.935/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 28/10/2009; TJSP, PUIL
0000620-52.2024.8.26.9061, COM BASE NO TEMA Nº 163 DO STF.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLÉGIO RECURSAL
DO TJSP RECONHECE A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE A GDPI APÓS
12.11.2019 E ASSEGURA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRESPONDENTE.NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO,
A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ 08.12.2021 E, A PARTIR DE 09.12.2021, APLICAR-SE A
TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
OS JUROS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE MORA INCIDEM SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, TAMBÉM PELA TAXA SELIC, NOS
TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA EC Nº 113/2021.É DESNECESSÁRIA
A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA PARA
FINS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS.NÃO CABE, NO PRESENTE FEITO, DECLARAR SE A
GDPI INTEGRARÁ OU NÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE EVENTO
FUTURO E INCERTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É INDEVIDO
O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI)
APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, POR SE TRATAR DE VERBA TRANSITÓRIA
NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12.11.2019 DEVEM SER RESTITUÍDOS, RESPEITADA A
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, APLICA-SE O IPCA-E ATÉ 08.12.2021 E, A PARTIR
DE 09.12.2021, A TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE COMO CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.OS
JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO CALCULADOS PELA TAXA SELIC.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (COM REDAÇÃO DA EC Nº 103/2019); EC Nº 113/2021; CTN,
ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012,
ART. 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 163, REPERCUSSÃO GERAL; STF, ARE 1.496.252/SP,
REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 17/06/2024; STF, RE 1.483.284, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PUB. 18/04/2024; STJ,
RESP 1.086.935/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 28/10/2009; TJSP, PUIL