Processo ativo

0000620-60.2024.8.26.0102

0000620-60.2024.8.26.0102
Última verificação: 02/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Texto Completo do Processo
Nº 0000620-60.2024.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Recorrida: MARLENE FERNANDES NOGUEIRA - Magistrado(a) Fernanda Soares
Fialdini - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE EDUCAÇÃO
NO CÁLCULO DE SEUS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRA REGIDA PELA LE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. I MUNICIPAL 1.476/05, QUE
NÃO PREVÊ A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL A TODA A CARREIRA. TEMA 911 DO STJ E SÚMULA VINCULANTE 37.
PRECEDENTES DESTA C. TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) - Caio Francisco Ramos dos Santos (OAB: 359808/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 02/08/2025 00:46
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