Processo ativo
0000628-05.2024.8.26.0533
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Identificação
Nº Processo: 0000628-05.2024.8.26.0533
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
Processo 0000628-05.2024.8.26.0533 (processo principal 1001694-37.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo de Melo - BANCO PAN S.A. e outro - Vistos. Realizei pesquisa Infojud, a qual restou
negativa conforme segue. Suspendo provisoriamente o processo para o julgamento do Agravo interposto. Encaminhem-se a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o
arquivo provisório (movimentação 61614). O desarquivamento deverá ser feito por provocação da parte interessada, a qual
deverá comunicar o julgamento do Agravo de Instrumento tão logo transite em julgado. Int. - ADV: CAMILA APARECIDA GOMES
DE FIGUEREDO (OAB 341453/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)
Processo 0000890-18.2025.8.26.0533 (processo principal 1008962-11.2024.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Servidores Inativos - Marta de Castro Andia - Vistos. Cumprida a obrigação de fazer, resta obrigação de pagar
quantia certa. Intime-se a São Paulo Previdência - SPPREV para impugnar a memória de cálculo apresentada, no prazo de 30
dias, se o caso, nos termos do artigo 535, do CPC. O silêncio será considerado aquiescência. Int. - ADV: AURÉLIA CHINELATO
DO PRADO (OAB 246947/SP)
Processo 0000905-84.2025.8.26.0533 (processo principal 0002803-06.2023.8.26.0533) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Transação - Debora Maria Silva de Souza - Vistos. Expeça-se o necessário para citação dos sócios nos
endereços indicados (fls. 58/59), desde que retificados os dados de cadastro no sistema informatizado. - ADV: JÉTER LAILTON
FERREIRA TOVANI (OAB 440804/SP), JORGE DA SILVA (OAB 217759/SP)
Processo 0001391-69.2025.8.26.0533 (processo principal 1001244-26.2025.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Regina Célia Bueno Baldini - Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca da notícia do
cumprimento da obrigação de fazer, apresentando, se o caso, memória de cálculo. O silêncio será considerado aquiescência.
Int. - ADV: GUILHERME BISPO MARCHESIN (OAB 365009/SP)
Processo 0003141-43.2024.8.26.0533 (processo principal 1001965-12.2024.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Avilar Aparecido Dell Agnezze - Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca da
notícia do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, apresentando, se o caso, memória de cálculo. O silêncio
será considerado aquiescência. Int. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
Processo 0003244-50.2024.8.26.0533 (processo principal 1002809-59.2024.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Eder Teixeira de Oliveira - Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca da
notícia do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, apresentando, se o caso, memória de cálculo. O silêncio
será considerado aquiescência. Int. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB
308499/SP)
Processo 0003471-40.2024.8.26.0533 (processo principal 1003053-85.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Responsabilidade do Fornecedor - Jeferson Eduardo Dias de Camargo - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10
dias, acerca do AR/certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 63), indicando o correto endereço da parte ré e retificando o sistema
informatizado com a complementação do cadastro acerca do novo local (endereço indicado), sob pena de extinção. Int. - ADV:
JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP)
Processo 0004140-93.2024.8.26.0533 (processo principal 0003143-13.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos.
Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, acerca do pagamento de fls. 3, inclusive apresentado formulário necessário
para expedição de MLE, se o caso. O silêncio será considerado aquiescência. Petição de fls. 7/8: anote-se e cadastre-se. - ADV:
SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)
Processo 1000980-09.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Hiroshi Jose Iassunichi
- - Lucia Helena Maciel - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do trânsito em julgado e ausência de notícia de
descumprimento da obrigação imposta na sentença, arquivem-se os autos. Consigno que eventual execução da sentença
deverá ocorrer em autos próprios, conforme preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV: LUAN FELIPE BARBOSA
(OAB 490680/SP), LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
Processo 1002683-72.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Henrique Bertalha Rodrigues
Me - Vistos. Certifique-se o eventual decurso do prazo para pagamento pela executada. - ADV: RENAN QUARANTA (OAB
348941/SP)
Processo 1002858-66.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - M.F.B. - Vistos.
Fls. 74/75: após a apresentação de contestação e réplica, abra-se vista ao Ministério Público. Aguarde-se a contestação. - ADV:
RODRIGO NAZATTO (OAB 373719/SP)
Processo 1007079-29.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano
Material - Bruno da Silva Salvador - Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, arquivem-se os autos. Consigno que eventual
execução da sentença deverá ocorrer em autos próprios, conforme preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV:
BRUNO DA SILVA SALVADOR (OAB 401146/SP)
Processo 1007571-26.2021.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência
Médica - Gerson Furlan - - Marli Conceição Furlan - Vistos. Defiro a expedição de certidão de honorários ao(à) advogado(a)
nomeado(a) - fls. 632/633, nos termos do novo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB do Estado de São Paulo, em
observação ao Comunicado CG nº 214/2014, sem prejuízo do previsto no Enunciado nº 7 do Convênio PGE/OAB. Após, tornem
ao arquivo. - ADV: AMÉLIA LEUCH (OAB 360821/SP), AMÉLIA LEUCH (OAB 360821/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0334/2025
Processo 0000580-12.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de
medicamentos - DANIELE FERNANDA DE MELLO SCHIAVOLIN - Vistos. Considerando os termos da certidão de folhas 70,
deixo de receber o recurso em razão da falta de pagamento do preparo. Certifique-se o eventual trânsito em julgado. Int. - ADV:
EDUARDO PENA DE OLIVEIRA PINA (OAB 461611/SP)
Processo 0000689-26.2025.8.26.0533 (processo principal 1005023-23.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - Héber Matheus Aquino Veronez - - Claudiane de Aquino - Rotas de Viação do Triângulo Ltda -
Vistos. Incabível a cobrança de honorários em primeiro grau de jurisdição em sede de Juizados Especiais. Assim, apresentem
os autos novo cálculo com sua exclusão no prazo de 15 dias sob pena de extinção. Cumprida a determinação, efetuem-se as
pesquisas de praxe. Int. - ADV: TULIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 197061/MG), TULIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB
197061/MG), GILBERTO BELAFONTE BARROS (OAB 79396/MG)
Processo 0000831-30.2025.8.26.0533 (processo principal 1006175-09.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 0000628-05.2024.8.26.0533 (processo principal 1001694-37.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo de Melo - BANCO PAN S.A. e outro - Vistos. Realizei pesquisa Infojud, a qual restou
negativa conforme segue. Suspendo provisoriamente o processo para o julgamento do Agravo interposto. Encaminhem-se a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o
arquivo provisório (movimentação 61614). O desarquivamento deverá ser feito por provocação da parte interessada, a qual
deverá comunicar o julgamento do Agravo de Instrumento tão logo transite em julgado. Int. - ADV: CAMILA APARECIDA GOMES
DE FIGUEREDO (OAB 341453/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)
Processo 0000890-18.2025.8.26.0533 (processo principal 1008962-11.2024.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Servidores Inativos - Marta de Castro Andia - Vistos. Cumprida a obrigação de fazer, resta obrigação de pagar
quantia certa. Intime-se a São Paulo Previdência - SPPREV para impugnar a memória de cálculo apresentada, no prazo de 30
dias, se o caso, nos termos do artigo 535, do CPC. O silêncio será considerado aquiescência. Int. - ADV: AURÉLIA CHINELATO
DO PRADO (OAB 246947/SP)
Processo 0000905-84.2025.8.26.0533 (processo principal 0002803-06.2023.8.26.0533) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Transação - Debora Maria Silva de Souza - Vistos. Expeça-se o necessário para citação dos sócios nos
endereços indicados (fls. 58/59), desde que retificados os dados de cadastro no sistema informatizado. - ADV: JÉTER LAILTON
FERREIRA TOVANI (OAB 440804/SP), JORGE DA SILVA (OAB 217759/SP)
Processo 0001391-69.2025.8.26.0533 (processo principal 1001244-26.2025.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Regina Célia Bueno Baldini - Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca da notícia do
cumprimento da obrigação de fazer, apresentando, se o caso, memória de cálculo. O silêncio será considerado aquiescência.
Int. - ADV: GUILHERME BISPO MARCHESIN (OAB 365009/SP)
Processo 0003141-43.2024.8.26.0533 (processo principal 1001965-12.2024.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Avilar Aparecido Dell Agnezze - Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca da
notícia do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, apresentando, se o caso, memória de cálculo. O silêncio
será considerado aquiescência. Int. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
Processo 0003244-50.2024.8.26.0533 (processo principal 1002809-59.2024.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Eder Teixeira de Oliveira - Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca da
notícia do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, apresentando, se o caso, memória de cálculo. O silêncio
será considerado aquiescência. Int. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB
308499/SP)
Processo 0003471-40.2024.8.26.0533 (processo principal 1003053-85.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Responsabilidade do Fornecedor - Jeferson Eduardo Dias de Camargo - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10
dias, acerca do AR/certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 63), indicando o correto endereço da parte ré e retificando o sistema
informatizado com a complementação do cadastro acerca do novo local (endereço indicado), sob pena de extinção. Int. - ADV:
JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP)
Processo 0004140-93.2024.8.26.0533 (processo principal 0003143-13.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos.
Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias, acerca do pagamento de fls. 3, inclusive apresentado formulário necessário
para expedição de MLE, se o caso. O silêncio será considerado aquiescência. Petição de fls. 7/8: anote-se e cadastre-se. - ADV:
SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)
Processo 1000980-09.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Hiroshi Jose Iassunichi
- - Lucia Helena Maciel - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Diante do trânsito em julgado e ausência de notícia de
descumprimento da obrigação imposta na sentença, arquivem-se os autos. Consigno que eventual execução da sentença
deverá ocorrer em autos próprios, conforme preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV: LUAN FELIPE BARBOSA
(OAB 490680/SP), LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
Processo 1002683-72.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Henrique Bertalha Rodrigues
Me - Vistos. Certifique-se o eventual decurso do prazo para pagamento pela executada. - ADV: RENAN QUARANTA (OAB
348941/SP)
Processo 1002858-66.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - M.F.B. - Vistos.
Fls. 74/75: após a apresentação de contestação e réplica, abra-se vista ao Ministério Público. Aguarde-se a contestação. - ADV:
RODRIGO NAZATTO (OAB 373719/SP)
Processo 1007079-29.2024.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano
Material - Bruno da Silva Salvador - Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, arquivem-se os autos. Consigno que eventual
execução da sentença deverá ocorrer em autos próprios, conforme preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV:
BRUNO DA SILVA SALVADOR (OAB 401146/SP)
Processo 1007571-26.2021.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência
Médica - Gerson Furlan - - Marli Conceição Furlan - Vistos. Defiro a expedição de certidão de honorários ao(à) advogado(a)
nomeado(a) - fls. 632/633, nos termos do novo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB do Estado de São Paulo, em
observação ao Comunicado CG nº 214/2014, sem prejuízo do previsto no Enunciado nº 7 do Convênio PGE/OAB. Após, tornem
ao arquivo. - ADV: AMÉLIA LEUCH (OAB 360821/SP), AMÉLIA LEUCH (OAB 360821/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0334/2025
Processo 0000580-12.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de
medicamentos - DANIELE FERNANDA DE MELLO SCHIAVOLIN - Vistos. Considerando os termos da certidão de folhas 70,
deixo de receber o recurso em razão da falta de pagamento do preparo. Certifique-se o eventual trânsito em julgado. Int. - ADV:
EDUARDO PENA DE OLIVEIRA PINA (OAB 461611/SP)
Processo 0000689-26.2025.8.26.0533 (processo principal 1005023-23.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Moral - Héber Matheus Aquino Veronez - - Claudiane de Aquino - Rotas de Viação do Triângulo Ltda -
Vistos. Incabível a cobrança de honorários em primeiro grau de jurisdição em sede de Juizados Especiais. Assim, apresentem
os autos novo cálculo com sua exclusão no prazo de 15 dias sob pena de extinção. Cumprida a determinação, efetuem-se as
pesquisas de praxe. Int. - ADV: TULIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 197061/MG), TULIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB
197061/MG), GILBERTO BELAFONTE BARROS (OAB 79396/MG)
Processo 0000831-30.2025.8.26.0533 (processo principal 1006175-09.2024.8.26.0533) - Cumprimento de sentença -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º