Processo ativo
0000709-27.2023.8.26.0229
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000709-27.2023.8.26.0229
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000709-27.2023.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Helenice de
Oliveira Correa - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Bernardo
Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO NÃO COMETIMENTO. SUBSISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DECORRENTE DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AUSÊNCIA DE USO DO CINTO DE SEGURANÇA.
AUTUAÇÃO QUE NÃO EXIGE A ABORDAGEM E RETENÇÃO DO VEICULO. 1. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE NÃO
TERIA COMETIDO A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, QUANDO DESTITUÍDA DE ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE
SUSTENTEM AQUELA NEGATIVA, NÃO É CAPAZ DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
CONSUBSTANCIADO NO AUTO DE INFRAÇÃO. 2. A AUTUAÇÃO DO MOTORISTA PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA
NO ARTIGO 167 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (FALTA DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA), NÃO EXIGE HAJA A
PRÉVIA ABORDAGEM DO VEICULO, NEM TAMPOUCO A SUA POSTERIOR RETENÇÃO POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Fernando da Silva (OAB: 427793/SP) - Sala 2100
Oliveira Correa - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Bernardo
Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO NÃO COMETIMENTO. SUBSISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DECORRENTE DA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AUSÊNCIA DE USO DO CINTO DE SEGURANÇA.
AUTUAÇÃO QUE NÃO EXIGE A ABORDAGEM E RETENÇÃO DO VEICULO. 1. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE NÃO
TERIA COMETIDO A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, QUANDO DESTITUÍDA DE ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE
SUSTENTEM AQUELA NEGATIVA, NÃO É CAPAZ DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
CONSUBSTANCIADO NO AUTO DE INFRAÇÃO. 2. A AUTUAÇÃO DO MOTORISTA PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA
NO ARTIGO 167 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (FALTA DO USO DO CINTO DE SEGURANÇA), NÃO EXIGE HAJA A
PRÉVIA ABORDAGEM DO VEICULO, NEM TAMPOUCO A SUA POSTERIOR RETENÇÃO POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luis Fernando da Silva (OAB: 427793/SP) - Sala 2100