Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0000715-90.2024.8.26.0102
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Identificação
Nº Processo: 0000715-90.2024.8.26.0102
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000715-90.2024.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Recorrida: Sônia Regina de Souza - Magistrado(a) Gustavo Santini
Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA. VENCIMENTO BÁSICO. INCIDÊNCIA
REFLEXA DO PISO SOBRE AS DEMAIS CLASSES E NÍVEIS. RECURSO DESPROV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA CONTRA SENTENÇA QUE
RECONHECEU A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL O DIREITO DE QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL
DO MAGISTÉRIO SEJA CONSIDERADO COMO VENCIMENTO BÁSICO PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES
RELATIVOS ÀS CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO
DEVE SER CONSIDERADO COMO VENCIMENTO BÁSICO PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES PREVISTOS NA
LEGISLAÇÃO LOCAL PARA AS DIFERENTES CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Recorrida: Sônia Regina de Souza - Magistrado(a) Gustavo Santini
Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA. VENCIMENTO BÁSICO. INCIDÊNCIA
REFLEXA DO PISO SOBRE AS DEMAIS CLASSES E NÍVEIS. RECURSO DESPROV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA CONTRA SENTENÇA QUE
RECONHECEU A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL O DIREITO DE QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL
DO MAGISTÉRIO SEJA CONSIDERADO COMO VENCIMENTO BÁSICO PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES
RELATIVOS ÀS CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO
DEVE SER CONSIDERADO COMO VENCIMENTO BÁSICO PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES PREVISTOS NA
LEGISLAÇÃO LOCAL PARA AS DIFERENTES CLASSES E NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º