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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0000724-83.2019.8.26.0213
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Identificação
Nº Processo: 0000724-83.2019.8.26.0213
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
Partes e Advogados
Advogado(s): Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908, SP), Ficam as partes intimadas para se, Tati *** Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908, SP), Ficam as partes intimadas para se, Tatiana Cristina Delbon (OAB: 233486, Agravada: Greice Keli de Santana, Advogado: Antonio Messias Sales
Advogados e OAB
Advogado: Luciano Gimenes Guerrero (OAB: 185924/SP); Agrav *** Luciano Gimenes Guerrero (OAB: 185924/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
ANAFE; Foro de Guará; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 0000724-83.2019.8.26.0213; Dano ao Erário; Agravante: João
Augusto Palma; Advogado: Luciano Gimenes Guerrero (OAB: 185924/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Interessado: César Antônio Moreira; Advogado: Sergio Roxo da Fonseca (OAB: 15609/SP); Advogado: Marco An ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tonio Volpon
(OAB: 18011/SP); Advogada: Tais Costa Roxo da Fonseca (OAB: 107097/SP); Interessado: José Moreira Filho; Advogado:
Sergio Roxo da Fonseca (OAB: 15609/SP); Advogado: Marco Antonio Volpon (OAB: 18011/SP); Interessado: José Orlando da
Silva Cravo; Advogada: Vera Lucia Cabral (OAB: 119832/SP); Advogado: Alfredo Baiochi Netto (OAB: 121151/SP); Advogado:
Vicente Augusto Baiochi (OAB: 147865/SP); Interessado: Narciso Agnaldo Machado Lopes; Advogado: Danilo Jose Cheruti
(OAB: 323326/SP); Interessado: Roldinei Gusson do Nascimento; Advogado: Delcides do Nascimento Júnior (OAB: 404041/
SP); Advogada: Débora Rodrigues Calacio (OAB: 441869/SP); Advogado: José Antônio de Freitas Paula (OAB: 397434/SP);
Interessado: Miguel Carlos Giacomini; Advogada: Vera Lucia Cabral (OAB: 119832/SP); Advogado: Alfredo Baiochi Netto (OAB:
121151/SP); Interessada: Josiana Aguiar Dias; Advogado: Sergio Roxo da Fonseca (OAB: 15609/SP); Advogado: Marco Antonio
Volpon (OAB: 18011/SP); Advogada: Tais Costa Roxo da Fonseca (OAB: 107097/SP); Interessado: Nílton Ferreira; Advogado:
Sergio Roxo da Fonseca (OAB: 15609/SP); Advogado: Marco Antonio Volpon (OAB: 18011/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142915-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1080291-68.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Agravante: Joaquim de Sousa
Oliveira; Advogada: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada:
Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador); Interessado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogada: Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142955-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
ISABEL COGAN; Foro de Atibaia; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002759-96.2025.8.26.0048; Revogação/Anulação
de multa ambiental; Agravante: Globoterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Guilherme Vinicius Clementino
(OAB: 393285/SP); Agravado: Município de Atibaia; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142958-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Público; RICHARD PAE
KIM; Foro de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1010209-76.2020.8.26.0562; Aposentadoria por Invalidez Acidentária; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Tatiana Cristina Delbon (OAB: 233486/SP); Agravada: Greice Keli de Santana; Advogado: Antonio Messias Sales
Junior (OAB: 346457/SP); Advogada: Bianca Alves da Silva Ferreira (OAB: 442285/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142969-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI;
Foro de Piquete; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000141-42.2025.8.26.0449; Licenciamento de Veículo; Agravante:
M. R. Caminhões Ltda; Advogada: Nathália Cristina Machado (OAB: 32591/GO); Agravado: Circunscrição Regional de Transito
- Ciretran de Piquete/sp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2142971-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY
ROMANO DOS REIS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1037152-32.2025.8.26.0053; Restabelecimento; Agravante: Maria Ilma da Silva Tenorio; Advogado: Ricardo Salvador Crupi
(OAB: 276848/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143012-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO
PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da
Comarca da Capital - UPEFAZ; Precatório; 0031991-94.1984.8.26.0053/279; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão;
Agravante: Promax Produtos Máximos S/A Industria e Comércio; Advogado: Pedro Paulo Corino da Fonseca (OAB: 222363/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Carolina Pellegrini Maia Rovina Lunkes (OAB: 301500/SP); Interessado: Valdir
Antonio da Silva Vargas; Advogada: Daniela Fazoli Prata Martins (OAB: 315541/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143013-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO
ANAFE; Foro de Guará; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 0000724-83.2019.8.26.0213; Dano ao Erário; Agravante: Narciso
Agnaldo Machado Lopes; Advogado: Luciano Gimenes Guerrero (OAB: 185924/SP); Agravado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Interessado: César Antônio Moreira; Advogado: Sergio Roxo da Fonseca (OAB: 15609/SP); Advogado: Marco
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
ANAFE; Foro de Guará; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 0000724-83.2019.8.26.0213; Dano ao Erário; Agravante: João
Augusto Palma; Advogado: Luciano Gimenes Guerrero (OAB: 185924/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Interessado: César Antônio Moreira; Advogado: Sergio Roxo da Fonseca (OAB: 15609/SP); Advogado: Marco An ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tonio Volpon
(OAB: 18011/SP); Advogada: Tais Costa Roxo da Fonseca (OAB: 107097/SP); Interessado: José Moreira Filho; Advogado:
Sergio Roxo da Fonseca (OAB: 15609/SP); Advogado: Marco Antonio Volpon (OAB: 18011/SP); Interessado: José Orlando da
Silva Cravo; Advogada: Vera Lucia Cabral (OAB: 119832/SP); Advogado: Alfredo Baiochi Netto (OAB: 121151/SP); Advogado:
Vicente Augusto Baiochi (OAB: 147865/SP); Interessado: Narciso Agnaldo Machado Lopes; Advogado: Danilo Jose Cheruti
(OAB: 323326/SP); Interessado: Roldinei Gusson do Nascimento; Advogado: Delcides do Nascimento Júnior (OAB: 404041/
SP); Advogada: Débora Rodrigues Calacio (OAB: 441869/SP); Advogado: José Antônio de Freitas Paula (OAB: 397434/SP);
Interessado: Miguel Carlos Giacomini; Advogada: Vera Lucia Cabral (OAB: 119832/SP); Advogado: Alfredo Baiochi Netto (OAB:
121151/SP); Interessada: Josiana Aguiar Dias; Advogado: Sergio Roxo da Fonseca (OAB: 15609/SP); Advogado: Marco Antonio
Volpon (OAB: 18011/SP); Advogada: Tais Costa Roxo da Fonseca (OAB: 107097/SP); Interessado: Nílton Ferreira; Advogado:
Sergio Roxo da Fonseca (OAB: 15609/SP); Advogado: Marco Antonio Volpon (OAB: 18011/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142915-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1080291-68.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Agravante: Joaquim de Sousa
Oliveira; Advogada: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada:
Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador); Interessado: São Paulo Previdência - Spprev;
Advogada: Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142955-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
ISABEL COGAN; Foro de Atibaia; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002759-96.2025.8.26.0048; Revogação/Anulação
de multa ambiental; Agravante: Globoterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: Guilherme Vinicius Clementino
(OAB: 393285/SP); Agravado: Município de Atibaia; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142958-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Público; RICHARD PAE
KIM; Foro de Santos; Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1010209-76.2020.8.26.0562; Aposentadoria por Invalidez Acidentária; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogada: Tatiana Cristina Delbon (OAB: 233486/SP); Agravada: Greice Keli de Santana; Advogado: Antonio Messias Sales
Junior (OAB: 346457/SP); Advogada: Bianca Alves da Silva Ferreira (OAB: 442285/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2142969-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI;
Foro de Piquete; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000141-42.2025.8.26.0449; Licenciamento de Veículo; Agravante:
M. R. Caminhões Ltda; Advogada: Nathália Cristina Machado (OAB: 32591/GO); Agravado: Circunscrição Regional de Transito
- Ciretran de Piquete/sp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2142971-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY
ROMANO DOS REIS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível;
1037152-32.2025.8.26.0053; Restabelecimento; Agravante: Maria Ilma da Silva Tenorio; Advogado: Ricardo Salvador Crupi
(OAB: 276848/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143012-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO
PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da
Comarca da Capital - UPEFAZ; Precatório; 0031991-94.1984.8.26.0053/279; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão;
Agravante: Promax Produtos Máximos S/A Industria e Comércio; Advogado: Pedro Paulo Corino da Fonseca (OAB: 222363/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Carolina Pellegrini Maia Rovina Lunkes (OAB: 301500/SP); Interessado: Valdir
Antonio da Silva Vargas; Advogada: Daniela Fazoli Prata Martins (OAB: 315541/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2143013-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO
ANAFE; Foro de Guará; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 0000724-83.2019.8.26.0213; Dano ao Erário; Agravante: Narciso
Agnaldo Machado Lopes; Advogado: Luciano Gimenes Guerrero (OAB: 185924/SP); Agravado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Interessado: César Antônio Moreira; Advogado: Sergio Roxo da Fonseca (OAB: 15609/SP); Advogado: Marco
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º