Processo ativo
0000738-54.2025.8.26.0505
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Nº Processo: 0000738-54.2025.8.26.0505
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 6 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0081/2025
Processo 0000738-54.2025.8.26.0505 (processo principal 1501114-44.2017.8.26.0505) - Cumprimento de sentença -
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Wilson Ferreira da Silva - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC,
recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que
apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação
processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: LEANDRO ROCHA DA
SILVA (OAB 362273/SP), MARCIO DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 451628/SP)
Processo 0000740-24.2025.8.26.0505 (processo principal 1000050-27.2015.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano - Mitra Diocesana de Santo André - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC,
recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que
apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação
processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: KLEBER NASCIMENTO
CAMMARANO (OAB 211795/SP), BIANCA LOPES DANTAS PEREIRA (OAB 401578/SP)
Processo 0000746-31.2025.8.26.0505 (processo principal 1501855-50.2018.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rodrigo Fontebasso - Vistos. Preenchidos os requisitos do
art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante
judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para
fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV:
RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP)
Processo 0000748-98.2025.8.26.0505 (processo principal 1501202-14.2019.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rodrigo Fontebasso - Vistos. Preenchidos os requisitos do
art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante
judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para
fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV:
RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP)
Processo 0000749-83.2025.8.26.0505 (processo principal 1503270-68.2018.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rodrigo Fontebasso - Vistos. Preenchidos os requisitos do
art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante
judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para
fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV:
RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP)
Processo 0000750-68.2025.8.26.0505 (processo principal 1502249-52.2021.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rodrigo Fontebasso - Vistos. Preenchidos os requisitos do
art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante
judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para
fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV:
RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP)
Processo 0000751-53.2025.8.26.0505 (processo principal 1502248-67.2021.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rodrigo Fontebasso - Vistos. Preenchidos os requisitos do
art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante
judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para
fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV:
RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP)
Processo 0001345-04.2024.8.26.0505/01 - Requisição de Pequeno Valor - Competência Tributária - Nextel Telecomunicações
LTDA - Vistos. Ante a concordância tácita com o valor depositado, levante-se em favor do requerente o montante depositado
pela entidade devedora. Oportunamente, certifique-se da quitação do RPV nos autos de cumprimento de sentença e tornem
ambos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 0001345-04.2024.8.26.0505/02 - Requisição de Pequeno Valor - Competência Tributária - R.j. Velloso Advogados
Associados - Vistos. Ante a concordância tácita com o valor depositado, levante-se em favor do requerente o montante depositado
pela entidade devedora. Oportunamente, certifique-se da quitação do RPV nos autos de cumprimento de sentença e tornem
ambos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 0001373-06.2023.8.26.0505 (processo principal 1004402-57.2017.8.26.0505) - Cumprimento de sentença -
Penhora / Depósito / Avaliação - Miyoshi Naruse - Vistos. Ante o noticiado às fls. 59, aguarde-se a quitação da requisição de
pequeno valor, certificando-se nestes e tornando ambos conclusos para extinção. Observo que este cumprimento encontra-se
com certidão de trânsito em julgado com baixa expedida. Atente-se a serventia à correta movimentação dos autos, regularizando-
se sua situação. Intime-se. - ADV: MIYOSHI NARUSE (OAB 78083/SP)
Processo 0001375-73.2023.8.26.0505/01 - Requisição de Pequeno Valor - Penhora / Depósito / Avaliação - Miyoshi Naruse -
Vistos. Estando os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Dê-se ciência à Fazenda Municipal. Int. - ADV: MIYOSHI NARUSE (OAB 78083/SP), GABRIEL DE CAMPOS
GAVAZZI (OAB 292524/SP)
Processo 0001629-46.2023.8.26.0505 (processo principal 1000569-26.2020.8.26.0505) - Cumprimento de sentença -
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Arminda de Fatima Rafael - Vistos. Devidamente citada, nos termos
do artigo 535 do CPC, a Fazenda Municipal não se manifestou. Assim, tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015,
intime-se o requerente a efetuar o respectivo peticionamento eletrônico no endereço do portal do e-SAJ, salientando que o
novo incidente de ofício requisitório de pequeno valor deverá ser cadastrado como dependente do processo principal, sob pena
de indeferimento. Intime-se. - ADV: THABADA ROSSANA XIMENES (OAB 195477/SP), MIRNA RODRIGUES DANIELE (OAB
94121/SP)
Processo 0002154-91.2024.8.26.0505/01 - Requisição de Pequeno Valor - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - R.
J. Velloso Advogados Associados - Vistos. Estando os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado,
expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0081/2025
Processo 0000738-54.2025.8.26.0505 (processo principal 1501114-44.2017.8.26.0505) - Cumprimento de sentença -
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Wilson Ferreira da Silva - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC,
recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que
apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação
processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: LEANDRO ROCHA DA
SILVA (OAB 362273/SP), MARCIO DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 451628/SP)
Processo 0000740-24.2025.8.26.0505 (processo principal 1000050-27.2015.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - IPTU/
Imposto Predial e Territorial Urbano - Mitra Diocesana de Santo André - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC,
recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que
apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para fins de comunicação
processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: KLEBER NASCIMENTO
CAMMARANO (OAB 211795/SP), BIANCA LOPES DANTAS PEREIRA (OAB 401578/SP)
Processo 0000746-31.2025.8.26.0505 (processo principal 1501855-50.2018.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rodrigo Fontebasso - Vistos. Preenchidos os requisitos do
art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante
judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para
fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV:
RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP)
Processo 0000748-98.2025.8.26.0505 (processo principal 1501202-14.2019.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rodrigo Fontebasso - Vistos. Preenchidos os requisitos do
art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante
judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para
fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV:
RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP)
Processo 0000749-83.2025.8.26.0505 (processo principal 1503270-68.2018.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rodrigo Fontebasso - Vistos. Preenchidos os requisitos do
art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante
judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para
fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV:
RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP)
Processo 0000750-68.2025.8.26.0505 (processo principal 1502249-52.2021.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rodrigo Fontebasso - Vistos. Preenchidos os requisitos do
art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante
judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para
fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV:
RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP)
Processo 0000751-53.2025.8.26.0505 (processo principal 1502248-67.2021.8.26.0505) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rodrigo Fontebasso - Vistos. Preenchidos os requisitos do
art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante
judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Observe-se, para
fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV:
RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP)
Processo 0001345-04.2024.8.26.0505/01 - Requisição de Pequeno Valor - Competência Tributária - Nextel Telecomunicações
LTDA - Vistos. Ante a concordância tácita com o valor depositado, levante-se em favor do requerente o montante depositado
pela entidade devedora. Oportunamente, certifique-se da quitação do RPV nos autos de cumprimento de sentença e tornem
ambos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 0001345-04.2024.8.26.0505/02 - Requisição de Pequeno Valor - Competência Tributária - R.j. Velloso Advogados
Associados - Vistos. Ante a concordância tácita com o valor depositado, levante-se em favor do requerente o montante depositado
pela entidade devedora. Oportunamente, certifique-se da quitação do RPV nos autos de cumprimento de sentença e tornem
ambos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 0001373-06.2023.8.26.0505 (processo principal 1004402-57.2017.8.26.0505) - Cumprimento de sentença -
Penhora / Depósito / Avaliação - Miyoshi Naruse - Vistos. Ante o noticiado às fls. 59, aguarde-se a quitação da requisição de
pequeno valor, certificando-se nestes e tornando ambos conclusos para extinção. Observo que este cumprimento encontra-se
com certidão de trânsito em julgado com baixa expedida. Atente-se a serventia à correta movimentação dos autos, regularizando-
se sua situação. Intime-se. - ADV: MIYOSHI NARUSE (OAB 78083/SP)
Processo 0001375-73.2023.8.26.0505/01 - Requisição de Pequeno Valor - Penhora / Depósito / Avaliação - Miyoshi Naruse -
Vistos. Estando os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Dê-se ciência à Fazenda Municipal. Int. - ADV: MIYOSHI NARUSE (OAB 78083/SP), GABRIEL DE CAMPOS
GAVAZZI (OAB 292524/SP)
Processo 0001629-46.2023.8.26.0505 (processo principal 1000569-26.2020.8.26.0505) - Cumprimento de sentença -
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Arminda de Fatima Rafael - Vistos. Devidamente citada, nos termos
do artigo 535 do CPC, a Fazenda Municipal não se manifestou. Assim, tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015,
intime-se o requerente a efetuar o respectivo peticionamento eletrônico no endereço do portal do e-SAJ, salientando que o
novo incidente de ofício requisitório de pequeno valor deverá ser cadastrado como dependente do processo principal, sob pena
de indeferimento. Intime-se. - ADV: THABADA ROSSANA XIMENES (OAB 195477/SP), MIRNA RODRIGUES DANIELE (OAB
94121/SP)
Processo 0002154-91.2024.8.26.0505/01 - Requisição de Pequeno Valor - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - R.
J. Velloso Advogados Associados - Vistos. Estando os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado,
expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º