Processo ativo
0000750-08.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0000750-08.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000750-08.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Valdeci Paulo
Anseloni - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal
- Não conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO
PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO INESCU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SÁVEL. PRAZO INTERROMPIDO
SOMENTE A PARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO RECURSAL COMPETENTE. A DISTRIBUIÇÃO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO AO JUÍZO RECURSAL INCOMPETENTE CONSTITUI ERRO INESCUSÁVEL, DE MODO QUE
NÃO HÁ INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONSIDERANDO-SE COMO
APRESENTADO SOMENTE A PARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Arquimedes Teixeira (OAB: 483613/SP) - Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB: 251249/SP) - Julio Cesar Ballerini Silva
(OAB: 119056/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Anseloni - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal
- Não conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO
PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO INESCU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SÁVEL. PRAZO INTERROMPIDO
SOMENTE A PARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO RECURSAL COMPETENTE. A DISTRIBUIÇÃO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO AO JUÍZO RECURSAL INCOMPETENTE CONSTITUI ERRO INESCUSÁVEL, DE MODO QUE
NÃO HÁ INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONSIDERANDO-SE COMO
APRESENTADO SOMENTE A PARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Arquimedes Teixeira (OAB: 483613/SP) - Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB: 251249/SP) - Julio Cesar Ballerini Silva
(OAB: 119056/SP) - 16º Andar, Sala 1607