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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0000754-19.2025.8.26.0663
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Identificação
Nº Processo: 0000754-19.2025.8.26.0663
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Agravo de Execução Penal; 0000754-19.2025.8.26.0663; Pena de Multa; Agravante:
Partes e Advogados
Advogado(s): Fernanda Grivot Abreu (OAB: 122115, RS), Advogado: A *** Fernanda Grivot Abreu (OAB: 122115, RS), Advogado: Aphonso Wagner Landell de Moura Ferreira (OAB: 132594
Advogados e OAB
Advogado: Alexandre Orsi Netto (OAB: 227119/SP) (Defens *** Alexandre Orsi Netto (OAB: 227119/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0000754-19.2025.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO
THOMÉ; Foro de Votorantim; Vara Criminal; Agravo de Execução Penal; 0000754-19.2025.8.26.0663; Pena de Multa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Agravante:
Leidiane Alves Pereira; Advogado: Alexandre Orsi Netto (OAB: 227119/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000771-18.2025.8.26.0158; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 12ª Câmara de Direito Criminal; VICO
MAÑAS; Santos/DEECRIM UR7; Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Agravo de Execução Penal; 0000771-
18.2025.8.26.0158; Falta Grave; Agravante: RAFAEL JEAN FERREIRA; Advogada: Bárbara Bonvicini (OAB: 448129/SP);
Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000879-59.2025.8.26.0154; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO
ROSSI; São José do Rio Preto/DEECRIM UR8; Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Agravo de Execução
Penal; 0000879-59.2025.8.26.0154; Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado:
Gabriel Nantes de Oliveira; Advogado: Mario Lucio Pereira Machado (OAB: 231045/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001097-89.2025.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE
TEOTÔNIO; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Agravo de Execução Penal;
0001097-89.2025.8.26.0509; Progressão de Regime; Agravante: RANGEL DA SILVA OLIVEIRA; Advogada: Ana Paula Miranda
de Bitencourt (OAB: 127703/RS); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001334-45.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE
TEOTÔNIO; Foro Central Criminal Barra Funda; 5ª Vara das Execuções Criminais; Agravo de Execução Penal; 0001334-
45.2025.8.26.0050; Acordo de Não Persecução Penal; Agravante: Severino Flor; Advogada: Renata de Oliveira Silva (OAB:
433979/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001524-76.2025.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Fernandópolis; 2ª Vara Criminal; Agravo de Execução Penal; 0001524-76.2025.8.26.0189; Comutação
de Pena; Agravante: Fernando Alves de Araujo; Advogado: Marcelo Pinto Duarte (OAB: 178382/SP); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0001592-34.2025.8.26.0154; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO
GENZANI FILHO; São José do Rio Preto/DEECRIM UR8; Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Agravo de
Execução Penal; 0001592-34.2025.8.26.0154; Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Agravado: Gilberto Silva dos Santos Filho; Advogado: Leandro de Castro Silva (OAB: 258372/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001615-46.2025.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
MAZINA MARTINS; São José dos Campos/DEECRIM UR9; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Agravo
de Execução Penal; 0001615-46.2025.8.26.0520; Progressão de Regime; Agravante: Helcio Goncalves de Oliveira Junior;
Advogado: Fernanda Grivot Abreu (OAB: 122115/RS); Advogado: Aphonso Wagner Landell de Moura Ferreira (OAB: 132594/
RS); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001639-93.2025.8.26.0158; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 12ª Câmara de Direito Criminal; VICO
MAÑAS; Santos/DEECRIM UR7; Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Agravo de Execução Penal; 0001639-
93.2025.8.26.0158; Comutação de Pena; Agravante: MURILO DE OLIVEIRA BUENO; Advogada: Sanlei Paleari Pereira (OAB:
228938/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0000754-19.2025.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO
THOMÉ; Foro de Votorantim; Vara Criminal; Agravo de Execução Penal; 0000754-19.2025.8.26.0663; Pena de Multa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Agravante:
Leidiane Alves Pereira; Advogado: Alexandre Orsi Netto (OAB: 227119/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000771-18.2025.8.26.0158; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 12ª Câmara de Direito Criminal; VICO
MAÑAS; Santos/DEECRIM UR7; Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Agravo de Execução Penal; 0000771-
18.2025.8.26.0158; Falta Grave; Agravante: RAFAEL JEAN FERREIRA; Advogada: Bárbara Bonvicini (OAB: 448129/SP);
Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000879-59.2025.8.26.0154; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO
ROSSI; São José do Rio Preto/DEECRIM UR8; Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Agravo de Execução
Penal; 0000879-59.2025.8.26.0154; Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado:
Gabriel Nantes de Oliveira; Advogado: Mario Lucio Pereira Machado (OAB: 231045/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001097-89.2025.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE
TEOTÔNIO; Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Agravo de Execução Penal;
0001097-89.2025.8.26.0509; Progressão de Regime; Agravante: RANGEL DA SILVA OLIVEIRA; Advogada: Ana Paula Miranda
de Bitencourt (OAB: 127703/RS); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001334-45.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE
TEOTÔNIO; Foro Central Criminal Barra Funda; 5ª Vara das Execuções Criminais; Agravo de Execução Penal; 0001334-
45.2025.8.26.0050; Acordo de Não Persecução Penal; Agravante: Severino Flor; Advogada: Renata de Oliveira Silva (OAB:
433979/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001524-76.2025.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Fernandópolis; 2ª Vara Criminal; Agravo de Execução Penal; 0001524-76.2025.8.26.0189; Comutação
de Pena; Agravante: Fernando Alves de Araujo; Advogado: Marcelo Pinto Duarte (OAB: 178382/SP); Agravado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0001592-34.2025.8.26.0154; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO
GENZANI FILHO; São José do Rio Preto/DEECRIM UR8; Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Agravo de
Execução Penal; 0001592-34.2025.8.26.0154; Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Agravado: Gilberto Silva dos Santos Filho; Advogado: Leandro de Castro Silva (OAB: 258372/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001615-46.2025.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 12ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO
MAZINA MARTINS; São José dos Campos/DEECRIM UR9; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Agravo
de Execução Penal; 0001615-46.2025.8.26.0520; Progressão de Regime; Agravante: Helcio Goncalves de Oliveira Junior;
Advogado: Fernanda Grivot Abreu (OAB: 122115/RS); Advogado: Aphonso Wagner Landell de Moura Ferreira (OAB: 132594/
RS); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001639-93.2025.8.26.0158; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 12ª Câmara de Direito Criminal; VICO
MAÑAS; Santos/DEECRIM UR7; Unidade Regional Depto Estadual Execução Criminal; Agravo de Execução Penal; 0001639-
93.2025.8.26.0158; Comutação de Pena; Agravante: MURILO DE OLIVEIRA BUENO; Advogada: Sanlei Paleari Pereira (OAB:
228938/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º