Processo ativo
0000754-45.2024.8.26.0019
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Identificação
Nº Processo: 0000754-45.2024.8.26.0019
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000754-45.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Rayana Picasso
da Costa - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Não conheceram
do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RA DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA CENTRAL NACIONAL UNIMED E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ELA, DETERMINANDO
À PARTE EXEQUENTE A ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A APELANTE SUSTENTA QUE A UNIMED
NACIONAL ASSUMIU A CARTEIRA DE CLIENTES DA UNIMED PAULISTANA, SUB-ROGANDO-SE NOS DIREITOS E
OBRIGAÇÕES, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CENTRAL
NACIONAL UNIMED É INTERLOCUTÓRIA E SE O RECURSO ADEQUADO SERIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO
APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA É INTERLOCUTÓRIA,
POIS NÃO RESOLVE O MÉRITO DA EXECUÇÃO COMO UM TODO, LIMITANDO-SE A READEQUAR O POLO PASSIVO. 4. A
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, NÃO APLICANDO
O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO,
SUBSTITUINDO OS HONORÁRIOS DE PRIMEIRO GRAU. TESE DE JULGAMENTO: 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEVE
SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, VI; 354; 1.015; 85, § 11; 98.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA REPETITIVO Nº 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE
FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Gusmao da Costa (OAB: 114843/SP) -
Leonardo Mazzillo (OAB: 195279/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Rayana Picasso
da Costa - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Não conheceram
do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RA DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE
PASSIVA DA CENTRAL NACIONAL UNIMED E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ELA, DETERMINANDO
À PARTE EXEQUENTE A ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A APELANTE SUSTENTA QUE A UNIMED
NACIONAL ASSUMIU A CARTEIRA DE CLIENTES DA UNIMED PAULISTANA, SUB-ROGANDO-SE NOS DIREITOS E
OBRIGAÇÕES, INCLUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM
DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CENTRAL
NACIONAL UNIMED É INTERLOCUTÓRIA E SE O RECURSO ADEQUADO SERIA AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO
APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA É INTERLOCUTÓRIA,
POIS NÃO RESOLVE O MÉRITO DA EXECUÇÃO COMO UM TODO, LIMITANDO-SE A READEQUAR O POLO PASSIVO. 4. A
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, NÃO APLICANDO
O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO,
SUBSTITUINDO OS HONORÁRIOS DE PRIMEIRO GRAU. TESE DE JULGAMENTO: 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEVE
SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, VI; 354; 1.015; 85, § 11; 98.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA REPETITIVO Nº 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE
FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Gusmao da Costa (OAB: 114843/SP) -
Leonardo Mazzillo (OAB: 195279/SP) - 4º andar