0000760-11.2019.5.19.0007

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 216
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Advogado Dr. ADRIANO CARLOS SOUZA
VALE(OAB: 31379-A/PR)
Processo Nº Ag-AIRR-0000760-11.2019.5.19.0007 Intimado(s)/Citado(s):
Complemento Processo Eletrônico - MATILDES FERREIRA DOS PASSOS
Relator Min. Sergio Pinto Martins - SINO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Agravante(s) EMPRESA BRASILEIRA DE
SERVIÇOS HOSPITALARES -
EBSERH Orgão Judicante - 8ª Turma
Advogado Dr. MARCO AURÉLIO SIZENANDO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
SANTIAGO MIRANDA(OAB: 8759- DECISÃO : , por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo, e,
A/AL)
no mérito, negar-lhe provimento.
Agravado(s) LARISSA MELO FEITOSA
Advogado Dr. LUIZ FELCHER DE EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
MORAES(OAB: 12178-D/AL)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA
Intimado(s)/Citado(s): EXEQUENTE.ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA
- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDOPOR
EBSERH
- LARISSA MELO FEITOSA SUCESSÃO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA VINCENDOS.
APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 406
Orgão Judicante - 8ª Turma CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO QUE NÃO ATACATODOS OS
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. FUNDAMENTOSADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA.
EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SÚMULA422DO TST. Não se conhece do agravo, por
RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE parte não impugnam todos os fundamentos da decisão monocrática
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT - agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. conhece.
896, "C", DA CLT. § 7º DO ART. 896 DA CLT E SUMULA 333 DO NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE
TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO
desta Corte Superior é firme no sentido de que quando o DEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº
empregador opta deliberadamente por pagar o adicional de 297,II, DO TST. A agravante não opôsembargos de declaração à
insalubridade com base no salário base do empregado, fica inviável decisão monocrática agravada. Portanto, a insurgência, em agravo
a substituição desse índice pelo salário mínimo. Isso ocorre porque, interno, quanto à eventual negativa de prestação jurisdicional,
tratando-se de uma escolha da empresa, qualquer alteração na encontra-se superada em face da ocorrência de preclusão, a teor da
base de cálculo seria considerada uma modificação contratual Súmula nº297,II, do TST. Agravo a que se nega provimento.
prejudicial, conforme estabelecido no artigo 468 da CLT, além de NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR
violar os princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A
direito adquirido. Precedentes. Agravo de instrumento a que se competência do Ministro Relator para negar seguimento ao agravo
nega provimento. de instrumento, como na hipótese, encontra respaldo no art. 896, §
14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil
de 2015 e no Regimento Internodo TST, além da Emenda
Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável
Processo Nº Ag-AIRR-0000762-64.2014.5.09.0029
Complemento Processo Eletrônico duração do processo, inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional,
Relator Min. Sergio Pinto Martins tampouco maltrato a garantias constitucionais. Acresça-se, por
Agravante(s) MATILDES FERREIRA DOS PASSOS
oportuno, que a regular interposição do agravo proporciona à parte
Advogado Dr. JAIR APARECIDO AVANSI(OAB:
18727-A/PR) a oportunidade de obter novo juízo de admissibilidade do apelo
Advogado Dr. HENRIQUE BLASKIEVICZ(OAB:
21346/PR) principal e finda por denotar o uso de todos os meios e recursos
Advogado Dr. EUCLIDES LUÍS AVANSI(OAB: inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita obediência à
44926-A/PR)
Advogada Dra. LETÍCIA GÓIS AVANSI(OAB: legislação vigente e aos pertinentes postulados constitucionais.
105057-D/PR)
Cabe acrescentar que o direito de defesa, conquanto amplo, rege-
Agravado(s) SINO PARTICIPAÇÕES E
ADMINISTRAÇÃO LTDA. se pelas normas processuais estabelecidas pela legislação
Advogado Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF) infraconstitucional, as quais compõem o devido processo legal,
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