Processo ativo
0000762-47.2024.8.26.0625
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Identificação
Nº Processo: 0000762-47.2024.8.26.0625
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
requerimento. Aguarde-se pelo prazo concedido. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE
CARVALHO (OAB 217103/SP)
Processo 0000762-47.2024.8.26.0625/01 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Jefersson Luiz Dias - “Fica o(a)
procurador(a) do(a) autor(a) cientificado acerca do GRAVAÇÃO do MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MLE
expedido nos presentes autos, conforme certidão retro.” - ADV: JEFERSSON LUIZ DIAS (OAB 358120/SP)
Processo 0000992-55.2025.8.26.0625 (processo principal 1005545-65.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcos José da Silva - Vistos. Diante da satisfação da obrigação de
fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO/INCIDENTE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo
924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). No Juizado Especial da Fazenda Pública, em primeiro
grau, não há condenação do vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (art.
55, da Lei 9.009/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC e
art. 11, da Lei 12.153/09. Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de
interesse recursal. EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR, DEVERÁ SER
REALIZADO EM INCIDENTE PRÓPRIO PARA ESTE FIM, e não neste incidente. Após, comunique-se a extinção e arquive(m)-
se este incidente/autos. Ciência à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE GONÇALVES
CARAN (OAB 233318/SP)
Processo 0001003-84.2025.8.26.0625 (processo principal 1010415-71.2015.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Multas
e demais Sanções - Paulo Cesar dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte recorrida
para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias úteis (ou o dobro, se Fazenda Pública/
Defensoria Pública/MP). Intimem-se. - ADV: LAUANA BARQUETE TEIXEIRA (OAB 403434/SP), MILTON PARMIGIANI (OAB
89436/SP), SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP)
Processo 0001260-12.2025.8.26.0625 (processo principal 1010585-62.2023.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rosemeire Aparecida Nogueira Paixão - Vistos. Manifeste o executado, no prazo de 30
dias úteis. Intimem-se. - ADV: SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP), ANA PAULA SILVA ENÉAS
(OAB 299547/SP)
Processo 0001320-19.2024.8.26.0625 (processo principal 1006067-63.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença -
Servidores Ativos - Ana Cristina Baptista da Silva - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a
CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) considerando a concordância das partes. Servirá a presente decisão
como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o
exequente providenciar, no prazo de 30 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO
FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para
peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota
de rodapé. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-
se no novo incidente. Isenção de custas finais às Fazendas Públicas. Intimem-se. - ADV: ELAINE QUERIDO FIGUEIRA (OAB
433114/SP), ELAINE FIGUEIRA SOC IND ADVOCACIA (OAB 43293SP)
Processo 0001387-67.2013.8.26.0625 (apensado ao processo 0014143-45.2012.8.26.0625) (062.52.0130.001387) -
Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Mauro Adolfo da Silva - Vistos. Fls. 82: com razão o executado. Tornem os
autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: GERALDO NATALINO PEREIRA (OAB 169101/SP)
Processo 0001413-16.2023.8.26.0625/04 - Precatório - Equivalência salarial - Edson Salles - Vistos. Diante da satisfação
do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do
Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte
o exequente o formulário de MLE, caso ainda não juntado. Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/
Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: AUREA
CAROLINE VARGAS MANFREDINI (OAB 245777/SP)
Processo 0001518-95.2020.8.26.0625 (processo principal 0006893-63.2009.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Gilder
Guedes Diniz - - Jurandyr Nogueira da Silva - - Jose Geraldo de Araujo Ribeiro - - Adolpho de Oliveira Brazil Filho - - Gilder
Guedes Diniz Junior - - Fernando Sérgio Guedes Diniz - - Haydee Alves Cardoso Diniz e outros - Vistos. Nos termos do artigo
1.023, §2º do CPC, intime-se a parte recorrida para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de
5 dias úteis (ou o dobro, se Fazenda Pública/Defensoria Pública/MP). Intimem-se. - ADV: JOSE EDISON TORINO (OAB 59859/
SP), JOSE EDISON TORINO (OAB 59859/SP), SILVIA HELENA DA SILVA (OAB 181933/SP), ROSALINA SANTOS DE SOUSA
(OAB 244241/SP), JOSE EDISON TORINO (OAB 59859/SP), SILVIA HELENA DA SILVA (OAB 181933/SP), SILVIA HELENA
DA SILVA (OAB 181933/SP), SILVIA HELENA DA SILVA (OAB 181933/SP), ARIEL ROCHA SOARES (OAB 241744/SP), ARIEL
ROCHA SOARES (OAB 241744/SP), ARIEL ROCHA SOARES (OAB 241744/SP), JOSE EDISON TORINO (OAB 59859/SP)
Processo 0001535-58.2025.8.26.0625 (processo principal 1009893-29.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Angelica Cristina Colasuonno - Vistos. Ciência à parte ativa, diante dos
documentos juntados, em respeito ao contraditório (art. 10, CPC/15). No mais, reporto-me à decisão de fls. 36, determinando o
arquivamento dos presentes autos em razão do cadastro de incidente de RPV. Intimem-se. - ADV: MICHELANGELO CALIXTO
PERRELLA (OAB 315977/SP)
Processo 0001613-23.2023.8.26.0625/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-
Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joao Rafael Briani - Vistos. Folhas 113: Decorrido o
prazo sem comprovação pela entidade devedora/executada quanto ao adimplemento da requisição de pequeno valor/precatório,
providencie a serventia o SEQUESTRO ELETRÔNICO DE BENS, por meio do SISBAJUD, tanto da CPBM quanto da FAZENDA
ESTADUAL, observada a planilha de fls. 114/115. Intimem-se. - ADV: ANDRE FOLTER RODRIGUES (OAB 252737/SP)
Processo 0001726-06.2025.8.26.0625 (processo principal 1000900-94.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sandra Regina Sangar Prado Pereira - Vistos.
Diante da satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO/INCIDENTE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). No Juizado Especial da
Fazenda Pública, em primeiro grau, não há condenação do vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvados os casos
de litigância de má-fé. (art. 55, da Lei 9.009/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Desnecessária a remessa necessária, nos termos
dos artigos 496, CPC e art. 11, da Lei 12.153/09. Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da
manifesta ausência de interesse recursal. EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE
PAGAR, DEVERÁ SER REALIZADO EM INCIDENTE PRÓPRIO PARA ESTE FIM, e não neste incidente. Após, comunique-se a
extinção e arquive(m)-se este incidente/autos. Ciência à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: EDSON
ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA (OAB 437074/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
requerimento. Aguarde-se pelo prazo concedido. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE
CARVALHO (OAB 217103/SP)
Processo 0000762-47.2024.8.26.0625/01 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Jefersson Luiz Dias - “Fica o(a)
procurador(a) do(a) autor(a) cientificado acerca do GRAVAÇÃO do MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MLE
expedido nos presentes autos, conforme certidão retro.” - ADV: JEFERSSON LUIZ DIAS (OAB 358120/SP)
Processo 0000992-55.2025.8.26.0625 (processo principal 1005545-65.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marcos José da Silva - Vistos. Diante da satisfação da obrigação de
fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO/INCIDENTE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo
924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). No Juizado Especial da Fazenda Pública, em primeiro
grau, não há condenação do vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé. (art.
55, da Lei 9.009/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC e
art. 11, da Lei 12.153/09. Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de
interesse recursal. EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR, DEVERÁ SER
REALIZADO EM INCIDENTE PRÓPRIO PARA ESTE FIM, e não neste incidente. Após, comunique-se a extinção e arquive(m)-
se este incidente/autos. Ciência à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE GONÇALVES
CARAN (OAB 233318/SP)
Processo 0001003-84.2025.8.26.0625 (processo principal 1010415-71.2015.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Multas
e demais Sanções - Paulo Cesar dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, intime-se a parte recorrida
para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 dias úteis (ou o dobro, se Fazenda Pública/
Defensoria Pública/MP). Intimem-se. - ADV: LAUANA BARQUETE TEIXEIRA (OAB 403434/SP), MILTON PARMIGIANI (OAB
89436/SP), SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP)
Processo 0001260-12.2025.8.26.0625 (processo principal 1010585-62.2023.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rosemeire Aparecida Nogueira Paixão - Vistos. Manifeste o executado, no prazo de 30
dias úteis. Intimem-se. - ADV: SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP), ANA PAULA SILVA ENÉAS
(OAB 299547/SP)
Processo 0001320-19.2024.8.26.0625 (processo principal 1006067-63.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença -
Servidores Ativos - Ana Cristina Baptista da Silva - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a
CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) considerando a concordância das partes. Servirá a presente decisão
como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o
exequente providenciar, no prazo de 30 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO
FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para
peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota
de rodapé. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-
se no novo incidente. Isenção de custas finais às Fazendas Públicas. Intimem-se. - ADV: ELAINE QUERIDO FIGUEIRA (OAB
433114/SP), ELAINE FIGUEIRA SOC IND ADVOCACIA (OAB 43293SP)
Processo 0001387-67.2013.8.26.0625 (apensado ao processo 0014143-45.2012.8.26.0625) (062.52.0130.001387) -
Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Mauro Adolfo da Silva - Vistos. Fls. 82: com razão o executado. Tornem os
autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: GERALDO NATALINO PEREIRA (OAB 169101/SP)
Processo 0001413-16.2023.8.26.0625/04 - Precatório - Equivalência salarial - Edson Salles - Vistos. Diante da satisfação
do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do
Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte
o exequente o formulário de MLE, caso ainda não juntado. Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/
Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: AUREA
CAROLINE VARGAS MANFREDINI (OAB 245777/SP)
Processo 0001518-95.2020.8.26.0625 (processo principal 0006893-63.2009.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Gilder
Guedes Diniz - - Jurandyr Nogueira da Silva - - Jose Geraldo de Araujo Ribeiro - - Adolpho de Oliveira Brazil Filho - - Gilder
Guedes Diniz Junior - - Fernando Sérgio Guedes Diniz - - Haydee Alves Cardoso Diniz e outros - Vistos. Nos termos do artigo
1.023, §2º do CPC, intime-se a parte recorrida para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de
5 dias úteis (ou o dobro, se Fazenda Pública/Defensoria Pública/MP). Intimem-se. - ADV: JOSE EDISON TORINO (OAB 59859/
SP), JOSE EDISON TORINO (OAB 59859/SP), SILVIA HELENA DA SILVA (OAB 181933/SP), ROSALINA SANTOS DE SOUSA
(OAB 244241/SP), JOSE EDISON TORINO (OAB 59859/SP), SILVIA HELENA DA SILVA (OAB 181933/SP), SILVIA HELENA
DA SILVA (OAB 181933/SP), SILVIA HELENA DA SILVA (OAB 181933/SP), ARIEL ROCHA SOARES (OAB 241744/SP), ARIEL
ROCHA SOARES (OAB 241744/SP), ARIEL ROCHA SOARES (OAB 241744/SP), JOSE EDISON TORINO (OAB 59859/SP)
Processo 0001535-58.2025.8.26.0625 (processo principal 1009893-29.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Angelica Cristina Colasuonno - Vistos. Ciência à parte ativa, diante dos
documentos juntados, em respeito ao contraditório (art. 10, CPC/15). No mais, reporto-me à decisão de fls. 36, determinando o
arquivamento dos presentes autos em razão do cadastro de incidente de RPV. Intimem-se. - ADV: MICHELANGELO CALIXTO
PERRELLA (OAB 315977/SP)
Processo 0001613-23.2023.8.26.0625/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-
Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joao Rafael Briani - Vistos. Folhas 113: Decorrido o
prazo sem comprovação pela entidade devedora/executada quanto ao adimplemento da requisição de pequeno valor/precatório,
providencie a serventia o SEQUESTRO ELETRÔNICO DE BENS, por meio do SISBAJUD, tanto da CPBM quanto da FAZENDA
ESTADUAL, observada a planilha de fls. 114/115. Intimem-se. - ADV: ANDRE FOLTER RODRIGUES (OAB 252737/SP)
Processo 0001726-06.2025.8.26.0625 (processo principal 1000900-94.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Sandra Regina Sangar Prado Pereira - Vistos.
Diante da satisfação da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO/INCIDENTE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). No Juizado Especial da
Fazenda Pública, em primeiro grau, não há condenação do vencido em custas e honorários advocatícios, ressalvados os casos
de litigância de má-fé. (art. 55, da Lei 9.009/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Desnecessária a remessa necessária, nos termos
dos artigos 496, CPC e art. 11, da Lei 12.153/09. Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da
manifesta ausência de interesse recursal. EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE
PAGAR, DEVERÁ SER REALIZADO EM INCIDENTE PRÓPRIO PARA ESTE FIM, e não neste incidente. Após, comunique-se a
extinção e arquive(m)-se este incidente/autos. Ciência à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: EDSON
ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA (OAB 437074/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º