0000776-89.2025.8.26.0271

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
corrigido a partir do desembolso, acrescido de juros legais a partir da citação. A partir da vigência dos dispositivos da Lei nº
14.905/2024 (60 dias após sua publicação), nos casos em que houver incidência simultânea de correção monetária e juros
de mora, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa Selic para atualização do crédito. Na ausência dessa co ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ncomitância,
aplicar-se-á a correção pelo IPCA, acrescida de juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada
pelo Banco Central do Brasil, conforme artigo 406, § 2º, do Código Civil, introduzido pela referida lei. Não há condenação em
custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. O prazo para interposição
de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é
gratuito em primeiro grau de jurisdição. Eventual pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de
recurso. Nessa hipótese, a parte requerente deverá trazer ao feito, juntamente com o recurso, documentos que comprovem a
alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante
atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.
No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e o recurso deverá estar acompanhado das custas de preparo. Para
oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento),
sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de
execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor
mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro
por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido,
ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de
DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações
e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e
diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido
a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a
tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo
com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela
conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos
autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. I.C. - ADV:
RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)
Processo 0000776-89.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BASKING MEMORIAL DO
BRASIL LTDA - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada.
Sem prejuízo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando a pertinência de
acordo com o caso concreto, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, bem como informem se há interesse na designação
de audiência de instrução e julgamento. Caso postulem a produção de prova testemunhal, devem trazê-las independentemente
de intimação ou requerer suas intimações em tempo hábil para audiência. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem
indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de
indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de até três testemunhas para cada
parte. Ficam as partes advertidas de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope
legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Intimem-se.
- ADV: LUIZ GUILHERME VILLAC LEMOS DA SILVA (OAB 155894/SP)
Processo 0000938-84.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Mercantil do Brasil
S.A. - - Ana Joaquina Canuta de Oliveira - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em réplica às
contestações apresentadas, especialmente quanto à proposta de acordo de fls. 27 e à alegação de que o valor impugnado se
refere à aquisição de um purificador de água Ulfer, modelo Classic (fls. 82 e 86). Com a manifestação ou decorrido o prazo,
tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), CARLOS KATSUDI
ISHIARA (OAB 212212/SP)
Processo 0001027-10.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Banco Agibank
S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, bem como
pedido contraposto. Com a manifestação ou decorrido o prazo, torne o feito concluso. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON
(OAB 164272/RJ)
Processo 0001387-42.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em réplica à contestação
apresentada, especialmente quanto à alegação de vazamento e à proposta de redução da fatura constante às fls. 119. Com a
manifestação ou decorrido o prazo, torne o feito concluso. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP),
MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
Processo 0001400-41.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em
réplica à contestação apresentada, especialmente quanto à alegação de pagamento parcial da fatura impugnada e à proposta
de acordo constante às fls. 119. Com a manifestação ou decorrido o prazo, torne feito concluso. Intime-se. - ADV: FLAVIO
OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
Processo 0001411-70.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre
a contestação apresentada, em especial a possível existência de vazamento interno. Com a manifestação ou decorrido o prazo,
torne o feito concluso. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/
SP)
Processo 0001437-68.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO PAN S.A. - Vistos.
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em réplica à contestação apresentada, especialmente quanto
ao contrato assinado constante às fls. 30, aos documentos relativos à suposta contratação juntados às fls. 31 e ao alegado
recebimento do empréstimo em conta de sua titularidade, conforme fls. 32. Com a manifestação ou decorrido o prazo, torne o
feito concluso. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 0001568-43.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco CSF S/A - Vistos.
Intime-se a autora para que se manifeste sobre a contestação de fls. 172/178, com especial atenção à alegação de ausência
de estorno, não obstante a informação de que a transação foi efetivamente realizada. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES
DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
Processo 0001616-02.2025.8.26.0271 (processo principal 0001176-40.2024.8.26.0271) - Cumprimento de sentença -
Fornecimento - Julia Carneiro Soares dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Diante
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º