0000783-94.2020.5.05.0561

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 222
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Advogada Dra. DÉBORA MACIEL DA
não havendo falar em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição. Por ROSA(OAB: 97613/RS)
Advogado Dr. MARCELO VICENZI(OAB: 53929-
outro lado, o Regional não decidiu a controvérsia sob a ótica dos
A/RS)
artigos 5º, LIV e LV da CF, nem foi instado a fazê-lo mediante a
Intimado(s)/Citado(s):
oposição de embargos declaratórios. Dessa forma, incide o óbice da
- CLAUDE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIR DE OLIVEIRA
Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não
- MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA.
provido.
Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de
instrumento do reclamante; II - não conhecer do recurso de revista
da reclamada.
Processo Nº AIRR-0000783-94.2020.5.05.0561
Complemento Processo Eletrônico EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
Relator Min. Sergio Pinto Martins REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA
Agravante(s) FUNDACAO EDUCACIONAL DE
CARATINGA FUNEC VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS
Advogado Dr. GUILHERME ALVIM AYRES(OAB: MORAIS. VALOR ARBITRADO. INOVAÇÃO RECURSAL. Nega-
97651-A/MG)
Agravado(s) ERCÍLIA ELVIRA COSTA SOARES se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a
ROSA
viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de
Advogado Dr. GEORGIA DA SILVA DIAS(OAB:
18777-A/BA) instrumento a que se nega provimento
Advogado Dr. CANROBERT FERREIRA ROSA
JÚNIOR(OAB: 21935-A/BA) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. APLICAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
DE REDUTOR DE 30% NO CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. O
- ERCÍLIA ELVIRA COSTA SOARES ROSA
- FUNDACAO EDUCACIONAL DE CARATINGA FUNEC Tribunal Regional entendeu que a fixação da indenização por danos
materiais em parcela única comporta a incidência de redutor de
Orgão Judicante - 8ª Turma 30%. O percentual fixado pelo colegiado de origem atende aos
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de parametros observados na jurisprudência desta Corte, que tem
instrumento. adotado a aplicação de umredutorque oscila entre 25% e 30%,
EMENTA : atendendo as especificidades do caso concreto. Julgados. Recurso
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - de revista não conhecido
REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. GARANTIA
DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE
Processo Nº AIRR-0000792-34.2019.5.09.0673
FILANTRÓPICA. CERTIFICADO CEBAS "EM ATUALIZAÇÃO".
Complemento Processo Eletrônico
SÚMULA 422, I, DO TST - Nega-se provimento ao agravo de Relator Min. Dora Maria da Costa
Agravante(s) OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO
instrumento quando não demonstrada a viabilidade do
JUDICIAL)
processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a Advogado Dr. JOSÉ ALBERTO COUTO
MACIEL(OAB: 513/DF)
que se nega provimento.
Advogado Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE
OLIVEIRA(OAB: 12200/DF)
Advogada Dra. ANA LÚCIA RODRIGUES
LIMA(OAB: 31090/PR)
Agravado(s) FRANCISCA CESARIO
Processo Nº RRAg-0000788-07.2021.5.12.0038 Advogado Dr. MARCELO GIOVANI BATISTA
Complemento Processo Eletrônico MAIA(OAB: 27184/PR)
Relator Min. Sergio Pinto Martins
Intimado(s)/Citado(s):
Agravante(s) e CLAUDECIR DE OLIVEIRA
Recorrido(s) - FRANCISCA CESARIO
Advogado Dr. PATRÍCIO PRETTO(OAB: 15654- - OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
A/SC)
Agravado(s) e MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS
Recorrente(s) CONSTRUTIVOS LTDA. Orgão Judicante - 8ª Turma
Advogado Dr. GUSTAVO CAUDURO
HERMES(OAB: 34454-A/RS) DECISÃO : , por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de
Advogada Dra. CAROLINA FRANCIOSI instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
TATSCH(OAB: 64897-B/RS)
EMENTA :
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342