Processo ativo
0000786-05.2023.8.26.0498
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Identificação
Nº Processo: 0000786-05.2023.8.26.0498
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000786-05.2023.8.26.0498 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Bonito - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrida: Ana Esvaldina de Grandis Prado - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
UPADACITINIBE PARA DERMATITE ATÓPICA. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO
PARA A INDICAÇÃO CLÍNICA PLEITEADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ES FEDERADOS. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA
SENTENÇA QUE A CONDENOU AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO UPADACITINIBE 15MG À PARTE AUTORA,
DIAGNOSTICADA COM DERMATITE ATÓPICA MODERADA A GRAVE. A RECORRENTE ALEGOU SER DA UNIÃO FEDERAL
A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO FORNECIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MEDICAMENTO É
INCORPORADO AO SUS E INTEGRA O GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
(CEAF).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MEDICAMENTO
UPADACITINIBE DEVE SER CONSIDERADO COMO INCORPORADO OU NÃO INCORPORADO; (II) ESTABELECER SE A
RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A UNIÃO FEDERAL OU SE PODE SER
ATRIBUÍDA AO ESTADO.III. RAZÕES DE DECIDIRMEDICAMENTO PREVISTO EM PCDT PARA ENFERMIDADE DIVERSA DA
PLEITEADA DEVE SER CONSIDERADO NÃO INCORPORADO, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 1234 DO STF.A TESE
FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1234 ESTABELECE QUE, PARA MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, O ÔNUS DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
São Paulo - Recorrida: Ana Esvaldina de Grandis Prado - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
UPADACITINIBE PARA DERMATITE ATÓPICA. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO
PARA A INDICAÇÃO CLÍNICA PLEITEADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ES FEDERADOS. RECURSO
DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA
SENTENÇA QUE A CONDENOU AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO UPADACITINIBE 15MG À PARTE AUTORA,
DIAGNOSTICADA COM DERMATITE ATÓPICA MODERADA A GRAVE. A RECORRENTE ALEGOU SER DA UNIÃO FEDERAL
A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO FORNECIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MEDICAMENTO É
INCORPORADO AO SUS E INTEGRA O GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
(CEAF).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MEDICAMENTO
UPADACITINIBE DEVE SER CONSIDERADO COMO INCORPORADO OU NÃO INCORPORADO; (II) ESTABELECER SE A
RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A UNIÃO FEDERAL OU SE PODE SER
ATRIBUÍDA AO ESTADO.III. RAZÕES DE DECIDIRMEDICAMENTO PREVISTO EM PCDT PARA ENFERMIDADE DIVERSA DA
PLEITEADA DEVE SER CONSIDERADO NÃO INCORPORADO, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 1234 DO STF.A TESE
FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1234 ESTABELECE QUE, PARA MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, O ÔNUS DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º