Processo ativo
0000797-24.2024.8.26.0005
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Identificação
Nº Processo: 0000797-24.2024.8.26.0005
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000797-24.2024.8.26.0005 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bmg S/A -
Recorrida: Dursulene Figueiredo de Matos Santos - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO. EM PRIMEIRO GRAU FOI
DECLARADO COMO INEXISTENTE O CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO. 19038851 / ADE 85719787, EM
PARALELO, CONDENADO O BANCO REQUERIDO A PAGAR À AUTORA, EM REEMBOLSO, OS V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ALORES EFETIVAMENTE
DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM PREJUÍZO DA RESTITUIÇÃO, POR PARTE DA AUTORA, DE
EVENTUAIS VALORES CREDITADOS EM CONTA, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. CONDENADO O BANCO
REQUERIDO, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. RECURSO
INOMINADO DO BANCO BMG. ARGUIÇÃO PRELIMINAR REJEITADA. REGULARIDADE MATERIAL DA CONTRATAÇÃO
NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E IMPERIOSO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR,
IGUALMENTE CORRETA A ORDEM DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DEVOLUÇÃO DE VALOR CREDITADO. DANOS
MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO INOMINADO DO
BANCO BMG NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Robson Bezerra da Silva
(OAB: 257132/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrida: Dursulene Figueiredo de Matos Santos - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO. EM PRIMEIRO GRAU FOI
DECLARADO COMO INEXISTENTE O CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO. 19038851 / ADE 85719787, EM
PARALELO, CONDENADO O BANCO REQUERIDO A PAGAR À AUTORA, EM REEMBOLSO, OS V ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ALORES EFETIVAMENTE
DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM PREJUÍZO DA RESTITUIÇÃO, POR PARTE DA AUTORA, DE
EVENTUAIS VALORES CREDITADOS EM CONTA, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. CONDENADO O BANCO
REQUERIDO, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. RECURSO
INOMINADO DO BANCO BMG. ARGUIÇÃO PRELIMINAR REJEITADA. REGULARIDADE MATERIAL DA CONTRATAÇÃO
NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E IMPERIOSO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR,
IGUALMENTE CORRETA A ORDEM DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DEVOLUÇÃO DE VALOR CREDITADO. DANOS
MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO INOMINADO DO
BANCO BMG NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Robson Bezerra da Silva
(OAB: 257132/SP) - 16º Andar, Sala 1607