Processo ativo
0000802-85.2025.4.05.7100
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Identificação
Nº Processo: 0000802-85.2025.4.05.7100
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Diário Eletrônico Administrativo TRF5
Nº 116.0/2025 Recife - PE, Disponibilização: Quarta-feira, 25 Junho 2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Ato
PRESIDÊNCIA
ATO Nº 245/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO,
com fundamento no art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno e, tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo n.º 0000802-85.2025.4.05.7100 resolve:
1 - RECONHECER o direito ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de
aposentadoria de ANA CLARA FERREIRA DA MOTA, matrícula RN351, do Quadro de Pessoal
Permanente da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei
nº 7.713/88 e atualizações posteriores, e no art. 35, inciso II, alínea “b†e § 4º, inciso I, alínea
“c†do Decreto 9.580/2018, c/c o Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº
5/2016 e com a Súmula 627/2018/STJ, a contar de 07/02/2025, data de início da doença, identificada no
laudo pericial.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO ROBERTO MACHADO,
PRESIDENTE, em 23/06/2025, às 15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5068483 e o código CRC E05B9650.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.trf5.jus.br
Código de autenticação: 9-2010-9220-2 5/16
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
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Nº 116.0/2025 Recife - PE, Disponibilização: Quarta-feira, 25 Junho 2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Ato
PRESIDÊNCIA
ATO Nº 245/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO,
com fundamento no art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno e, tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo n.º 0000802-85.2025.4.05.7100 resolve:
1 - RECONHECER o direito ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de
aposentadoria de ANA CLARA FERREIRA DA MOTA, matrícula RN351, do Quadro de Pessoal
Permanente da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei
nº 7.713/88 e atualizações posteriores, e no art. 35, inciso II, alínea “b†e § 4º, inciso I, alínea
“c†do Decreto 9.580/2018, c/c o Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº
5/2016 e com a Súmula 627/2018/STJ, a contar de 07/02/2025, data de início da doença, identificada no
laudo pericial.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO ROBERTO MACHADO,
PRESIDENTE, em 23/06/2025, às 15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5068483 e o código CRC E05B9650.
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Código de autenticação: 9-2010-9220-2 5/16