0000806-03.2004.8.26.0420

Nº 0000806-03.2004.8.26.0420.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Paranapanema, Estado de São Paulo, Dr(a). ALINE CARDOSO
BECKER, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto este edital virem ou dele conhecimento tiver e possa interessar, que
será realizado o LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, transmitido pelo site: www.leje.com.br, para venda dos bens abaixo descritos.
A alienação será regida pelas regras do Código de Processo Civil, e demais normas aplicáveis. A condução de pregã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o ficara a
cargo do Leiloeiro Oficial DENYS PYERRE DE OLIVEIRA, os interessados poderão tirar suas dúvidas no escritório do mesmo,
localizado na Alameda Rio Negro, n.º 161, conjunto 1.001, Edifício West Point, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000, telefones
0800 789 1200 | 11 3969-1200. Processo n.º: 0000806-03.2004.8.26.0420 ? Nº. de Ordem: 2004/000362 - Ação Civil Pública /
Improbidade Administrativa Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90,
na pessoa de seu representante legal; Requeridos: MARIO LUIZ NAKAMURA, CPF nº 891.556.538-04, viúvo; ESPÓLIO
DE MARTA DOMINGUES DE OLIVEIRA NAKAMURA, CPF nº 032.389.488-73, na pessoa de seu inventariante e herdeiros;
Interessados: ROSA DOMINGUES DE OLIVEIRA ARAÚJO, CPF nº 084.685.048-66, e seu cônjuge OSVALDO DE ARAÚJO,
CPF nº 005.562.968-77; MARIA MADALENA DE OLIVEIRA NAKAMURA, CPF nº 081.796.828?89, e seu cônjuge DARCI
MASSARU NAKAMURA, CPF nº 002.950.078-85; MARIA DE LURDES DE OLIVEIRA MIRANDA, CPF nº 072.027.878-30, e seu
cônjuge JOSÉ TADEU CORRÊA DE MIRANDA, CPF nº 890.816.258-53; MARIA DE FÁTIMA GOMES, CPF nº 054.910.808-45, e
seu cônjuge JOSÉ GOMES, CPF nº 437.994.938-91; ODETE DOMINGUES DE OLIVEIRA CISTERNA, CPF nº 005.550.958-43,
e seu cônjuge NILSON ANTONIO CISTERNA, CPF nº 005.550.958-43; MARIA DOMINGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 983.696.018-
04, viúva; EDNA CRISTINA MIRANDA, CPF nº 157.047.418-43, e seu cônjuge se casada for; EDNEIA DE OLIVEIRA MIRANDA,
CPF nº 289.531.018-16 e seu cônjuge ERONILSON DOMINGUES MIRANDA, CPF nº 183.505.018-20; DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO ? DETRAN/SP, CNPJ nº 15.519.361/0001-16, na pessoa de seu representante
legal; SECRETARIA DA FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 46.377.222/0001-29, na pessoa do
seu representante legal; PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PARANAPANEMA, CNPJ nº 46.634.309/0001- 34, na pessoa de seu
representante legal; DATA E HORA ? Serão considerados em todos os leilões o horário de Brasília: 1º Leilão: Início no dia 30 de
abril de 2025 às 14h00 com encerramento no dia 6 de maio de 2025 às 14h00 - ocasião em que será transmitido ao vivo em
tempo real via internet, por no mínimo 20 minutos, prorrogando-se por 3 (três) minutos a cada lance ofertado. VALOR DE
AVALIAÇÃO: R$ 13.000,00 (treze mil reais). 2º Leilão: Início no dia 6 de maio de 2025 às 14h01 com encerramento no dia 9 de
junho de 2025 às 14h00 - ocasião em que será transmitido ao vivo em tempo real via internet, por no mínimo 20 minutos,
prorrogando-se por 3 (três) minutos a cada lance ofertado. LANCE INICIAL A PARTIR DE 50% DA AVALIAÇÃO: R$ 6.500,00
(seis mil e quinhentos reais). DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): LOTE 1: UM VEÍCULO MARCA CHEVROLET - MODELO ASTRA
GL - COR PRETA - ANO/MODELO DE FABRICAÇÃO 2001 ? PLACA CRZ-9888 - CHASSI 9BGTT08C01B179304 - RENAVAM
756818273. CONSTA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO: Em regular estado de conservação e funcionamento, conforme Auto de
Constatação e Avaliação lavrado pelo Senhor Oficial de Justiça. DO FIEL DEPOSITÁRIO: MARIO LUIZ NAKAMURA, CPF nº
891.556.538-04. LOCALIZAÇÃO: Rua Joaquim Vieira de Medeiros, nº 915, Remanso Paranapanema, Paranapanema/SP ? CEP
18720-000. AVALIAÇÃO: R$ 12.000,00 (doze mil reais), em agosto de 2017. ÔNUS: Consta a PENHORA do veículo no processo
em epígrafe às fls. 1.626. LOTE 2: UM VEÍCULO REBOQUE FREE-HOBBY - ANO/MODELO 1990/19990 - PLACA CKF-7602 -
CHASSI FH1000978IJ - RENAVAM 406721025. DO FIEL DEPOSITÁRIO: MARIO LUIZ NAKAMURA, CPF nº 891.556.538-04.
LOCALIZAÇÃO: Rua Joaquim Vieira de Medeiros, nº 915, Remanso Paranapanema, Paranapanema/SP ? CEP 18720-000.
AVALIAÇÃO: R$ 1.000,00 (um mil reais), em julho de 2018. ÔNUS: Consta a PENHORA do veículo no processo em epígrafe às
fls. 1.645. AVALIAÇÃO TOTAL DOS BENS (LOTE 1 + LOTE 2): R$ 13.000,00 (treze mil reais). DA VENDA: O(s) bem(ns) será(ão)
vendido(s) em caráter “AD CORPUS? e no estado em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do arrematante
verificar suas condições com a devida antecedência do LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO. DÉBITOS E CONCURSO DE
CREDORES: Aos interessados, fica esclarecido que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o
domínio útil ou a posse, e bem assim, os relativos a taxas pela prestação de serviços de tais bens, ou a contribuição de melhoria
e multas, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente, já que a arrematação de bem em
leilão é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem
(aplicação do artigo 130, parágrafo único, do CTN combinado com no art. 187 do mesmo diploma legal). Não arcará também
com IPVA e multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, em face da natureza
originária da aquisição, e na forma dos §§ 9º e 10º do art. 328, do CTN, bem como em face de seu caráter personalíssimo. O
arrematante arcará com os custos relativos ao transporte, remoção, transferência do bem arrematado nos órgãos competentes.
DA VISITAÇÃO: Os interessados em vistoriar os bens deverão solicitar por e-mail junto ao escritório do leiloeiro. Vale lembrar
que, o responsável pela guarda dos bens deve ser comunicado, bem como autorizar o ingresso dos interessados em visitar os
bens leiloados. DOS DÉBITOS DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 146.564,31 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e
sessenta e quatro reais e trinta e um centavos), em novembro de 2016. DOS PAGAMENTOS: O arrematante deverá efetuar o
pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24h após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial
em favor do juízo competente, bem como a comissão do leiloeiro, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
arrematação. O pagamento será feito através de boleto ou transferência bancária. A comissão devida ao Leiloeiro não está
incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por
determinação judicial ou por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas. PARÁGRAFO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º