Processo ativo
0000814-22.2024.8.26.0244
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Identificação
Nº Processo: 0000814-22.2024.8.26.0244
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 18 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
ofício juntado aos autos, dentro do prazo legal. - ADV: FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA (OAB 167733/SP), JORGE DA COSTA
MOREIRA NETO (OAB 200215/SP), JORGE DA COSTA MOREIRA NETO (OAB 200215/SP), LUIS AUGUSTO FERREIRA
CASALLE (OAB 301146/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0169/2025
Processo 0000814-22.2024.8 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .26.0244 (processo principal 0006336-60.2006.8.26.0244) - Cumprimento de sentença -
Anulação - Ferraz Santos Advogados - Untem Agropecuaria Ltda e outro - Diante do resultado negativo da(s) carta(s) postal(is),
fica a parte autora intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias.
- ADV: ESTELA BRAGA CHAGAS (OAB 113201/SP), EMILIO FREITAS D’ALESSANDRO (OAB 129894/SP), CESAR AUGUSTO
FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP)
Processo 1000135-68.2025.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Diante do resultado negativo da(s) carta(s) postal(is), fica a parte autora intimada
para se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. - ADV: ADRIANO ATHALA
DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
Processo 1000454-46.2019.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Solange Fagundes
Azevedo - - Cláudio Gonçalves de Azevedo - Antonio Reis da Silva - - Cristiane Kuwabara Hagiwara - - Sílvio Tsutomu Hagiwara
- - JOSÉ MARQUES DA SILVA e outros - Dagmar Andreotti - Diante do resultado negativo da(s) carta(s) postal(is), fica a
parte autora intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. -
ADV: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), DANIELI
FERREIRA SILVA (OAB 282536/SP), UBIRAJARA BONVENTI (OAB 170106/SP), UBIRAJARA BONVENTI (OAB 170106/SP),
ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO (OAB 151557/SP), ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO (OAB 151557/
SP), MAURICIO DA MATTA NEPOMUCENO (OAB 119944/SP)
Processo 1000820-12.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Cláudia Rocha -
Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos
350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)
Processo 1001081-45.2022.8.26.0244 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elizabeth Santos Abreu - Anderson David dos
Santos e outro - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Elisabeth Santos Abreu em face de Anderson
David dos Santos e Charles David dos Santos, herdeiros de José David dos Santos, em relação aos lotes 15, 16, 31 e 32 da
quadra 15, situados na Avenida São Paulo, nº 420, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP, denominados Vênus Apartamentos.
Em parecer inicial, a Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis informou que o Balneário Adriana foi objeto de regularização
fundiária promovida pelo Município de Ilha Comprida, ocasião em que todos os imóveis situados no referido loteamento foram
desapropriados em favor do ente municipal, que, por sua vez, outorgou títulos de domínio aos respectivos ocupantes. Contudo,
ao analisar os registros apresentados e os indicadores da serventia, constatou que o título de domínio não foi levado a registro,
de modo que, atualmente, os lotes usucapiendos pertencem ao Município de Ilha Comprida (fls. 203). Foi determinada a citação
pessoal dos titulares do domínio e dos confrontantes, a citação por edital de eventuais interessados, ausentes e sucessores,
bem como a cientificação das Fazendas Públicas (fls. 204). A União Federal informou que a cientificação deve ser direcionada
à Procuradoria da União (UNIÃO FEDERAL PRU, CNPJ 26.994.558/0001-23) (fls. 223 e 225). A autora indicou Wilma de Souza
Gomes Moraes, Raphael Abreu da Silva Sebastiana Maria da Conceição e Joel Pereira de Mattos como confrontantes do imóvel
usucapiendo (fls. 233/236). Os requeridos Anderson David dos Santos e Charles David dos Santos apresentaram contestação
(fls. 237/245). O Município de Ilha Comprida informou que não possui interesse no feito (fls. 360). Anoto a apresentação de
réplica à contestação de fls. 237/245 (fls. 363/378). A União Federal foi cientificada nos termos da decisão de fls. 204 (fls. 389).
Foi publicado edital para a citação de eventuais interessados, ausentes e sucessores (fls. 418). O Município de Ilha Comprida
informou que os lotes usucapiendos foram objeto de expedição de título de domínio em favor de José David dos Santos (fls.
432/451). Anoto nova manifestação dos requeridos (fls. 458/459), bem como da requerente (fls. 483/485 e 498/500). Decido.
1. Considerando o teor do parecer de fls. 203, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 2. Intime-se o Oficial do Cartório
de Registro de Imóveis para que , no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca dos trabalhos técnicos apresentados pela autora,
bem como sobre a (in)correção dos confrontantes indicados às fls. 233/236 (Wilma de Souza Gomes Moraes, Raphael Abreu
da Silva, Sebastiana Maria da Conceição e Joel Pereira de Mattos), devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos as
matrículas dos imóveis confrontantes, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: HELOISA
GIRALDES GUIMARAES DOS SANTOS (OAB 87283/SP), HELOISA GIRALDES GUIMARAES DOS SANTOS (OAB 87283/SP),
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO (OAB 422703/SP)
Processo 1001842-42.2023.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV:
ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0170/2025
Processo 0000042-25.2025.8.26.0244 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico - P.L.R. - J.H.R.N. - Vistos. Intime-se
pessoalmente o requerido para comparecer no Setor de estudo social, na data e hora agendados. Int.. - ADV: KAUE FERNANDO
MOREIRA DOS SANTOS (OAB 400960/SP), LUIZ CARLOS PEDRO (OAB 382198/SP)
Processo 1001336-66.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dilma Aparecida de Lara
- Banco Itau Bmg Consignados S/A - Itau Bmg - O acórdão transitou em julgado. Fica o vencedor intimado a iniciar o incidente
de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº
1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do
incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção “Petição Intermediária
de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso, “156 - Cumprimento de Sentença”
ou “157 - Cumprimento Provisória de Sentença”. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com
sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito
suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
ofício juntado aos autos, dentro do prazo legal. - ADV: FABRÍCIO DA COSTA MOREIRA (OAB 167733/SP), JORGE DA COSTA
MOREIRA NETO (OAB 200215/SP), JORGE DA COSTA MOREIRA NETO (OAB 200215/SP), LUIS AUGUSTO FERREIRA
CASALLE (OAB 301146/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0169/2025
Processo 0000814-22.2024.8 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .26.0244 (processo principal 0006336-60.2006.8.26.0244) - Cumprimento de sentença -
Anulação - Ferraz Santos Advogados - Untem Agropecuaria Ltda e outro - Diante do resultado negativo da(s) carta(s) postal(is),
fica a parte autora intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias.
- ADV: ESTELA BRAGA CHAGAS (OAB 113201/SP), EMILIO FREITAS D’ALESSANDRO (OAB 129894/SP), CESAR AUGUSTO
FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP)
Processo 1000135-68.2025.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Diante do resultado negativo da(s) carta(s) postal(is), fica a parte autora intimada
para se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. - ADV: ADRIANO ATHALA
DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
Processo 1000454-46.2019.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Solange Fagundes
Azevedo - - Cláudio Gonçalves de Azevedo - Antonio Reis da Silva - - Cristiane Kuwabara Hagiwara - - Sílvio Tsutomu Hagiwara
- - JOSÉ MARQUES DA SILVA e outros - Dagmar Andreotti - Diante do resultado negativo da(s) carta(s) postal(is), fica a
parte autora intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 10 dias. -
ADV: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), DANIELI
FERREIRA SILVA (OAB 282536/SP), UBIRAJARA BONVENTI (OAB 170106/SP), UBIRAJARA BONVENTI (OAB 170106/SP),
ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO (OAB 151557/SP), ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO (OAB 151557/
SP), MAURICIO DA MATTA NEPOMUCENO (OAB 119944/SP)
Processo 1000820-12.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ana Cláudia Rocha -
Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos
350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)
Processo 1001081-45.2022.8.26.0244 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elizabeth Santos Abreu - Anderson David dos
Santos e outro - Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Elisabeth Santos Abreu em face de Anderson
David dos Santos e Charles David dos Santos, herdeiros de José David dos Santos, em relação aos lotes 15, 16, 31 e 32 da
quadra 15, situados na Avenida São Paulo, nº 420, Balneário Adriana, Ilha Comprida/SP, denominados Vênus Apartamentos.
Em parecer inicial, a Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis informou que o Balneário Adriana foi objeto de regularização
fundiária promovida pelo Município de Ilha Comprida, ocasião em que todos os imóveis situados no referido loteamento foram
desapropriados em favor do ente municipal, que, por sua vez, outorgou títulos de domínio aos respectivos ocupantes. Contudo,
ao analisar os registros apresentados e os indicadores da serventia, constatou que o título de domínio não foi levado a registro,
de modo que, atualmente, os lotes usucapiendos pertencem ao Município de Ilha Comprida (fls. 203). Foi determinada a citação
pessoal dos titulares do domínio e dos confrontantes, a citação por edital de eventuais interessados, ausentes e sucessores,
bem como a cientificação das Fazendas Públicas (fls. 204). A União Federal informou que a cientificação deve ser direcionada
à Procuradoria da União (UNIÃO FEDERAL PRU, CNPJ 26.994.558/0001-23) (fls. 223 e 225). A autora indicou Wilma de Souza
Gomes Moraes, Raphael Abreu da Silva Sebastiana Maria da Conceição e Joel Pereira de Mattos como confrontantes do imóvel
usucapiendo (fls. 233/236). Os requeridos Anderson David dos Santos e Charles David dos Santos apresentaram contestação
(fls. 237/245). O Município de Ilha Comprida informou que não possui interesse no feito (fls. 360). Anoto a apresentação de
réplica à contestação de fls. 237/245 (fls. 363/378). A União Federal foi cientificada nos termos da decisão de fls. 204 (fls. 389).
Foi publicado edital para a citação de eventuais interessados, ausentes e sucessores (fls. 418). O Município de Ilha Comprida
informou que os lotes usucapiendos foram objeto de expedição de título de domínio em favor de José David dos Santos (fls.
432/451). Anoto nova manifestação dos requeridos (fls. 458/459), bem como da requerente (fls. 483/485 e 498/500). Decido.
1. Considerando o teor do parecer de fls. 203, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 2. Intime-se o Oficial do Cartório
de Registro de Imóveis para que , no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca dos trabalhos técnicos apresentados pela autora,
bem como sobre a (in)correção dos confrontantes indicados às fls. 233/236 (Wilma de Souza Gomes Moraes, Raphael Abreu
da Silva, Sebastiana Maria da Conceição e Joel Pereira de Mattos), devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos as
matrículas dos imóveis confrontantes, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: HELOISA
GIRALDES GUIMARAES DOS SANTOS (OAB 87283/SP), HELOISA GIRALDES GUIMARAES DOS SANTOS (OAB 87283/SP),
CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO (OAB 422703/SP)
Processo 1001842-42.2023.8.26.0244 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV:
ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0170/2025
Processo 0000042-25.2025.8.26.0244 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico - P.L.R. - J.H.R.N. - Vistos. Intime-se
pessoalmente o requerido para comparecer no Setor de estudo social, na data e hora agendados. Int.. - ADV: KAUE FERNANDO
MOREIRA DOS SANTOS (OAB 400960/SP), LUIZ CARLOS PEDRO (OAB 382198/SP)
Processo 1001336-66.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dilma Aparecida de Lara
- Banco Itau Bmg Consignados S/A - Itau Bmg - O acórdão transitou em julgado. Fica o vencedor intimado a iniciar o incidente
de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº
1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do
incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção “Petição Intermediária
de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso, “156 - Cumprimento de Sentença”
ou “157 - Cumprimento Provisória de Sentença”. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com
sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito
suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º