Processo ativo
0000832-58.2024.8.26.0142
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Identificação
Nº Processo: 0000832-58.2024.8.26.0142
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000832-58.2024.8.26.0142 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Colina - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A
(Latam Airlines Brasil) - Recorrente: Passaredo Transportes Aéreos - Recorrido: Marco Antonio dos Santos - Recorrido: Rogéria
Adriana Casagrande - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VOO. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE EFEITO SUSPENSIVO E
ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECORRIDOS TIVERAM VOO CANCELADO NO TRECHO FINAL DE VIAGEM NO RETORNO DE
GUARULHOS PARA RIBEIRÃO PRETO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUEIMADAS QUE OCORRIAM NO INTERIOR DE SÃO PAULO.
RECORRIDOS QUE TIVERAM DE RETORNAR DE GUARULHOS ATÉ RIBEIRÃO PRETO COM SEUS RECURSOS PRÓPRIOS,
DE ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS. VÍCIO DE SERVIÇO. ADEQUADA CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL AOS RECORRIDOS. DANOS MATERIAIS ADEQUADAMENTE
COMPROVADOS E ARBITRADOS EM R$ 2.254,68. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO SUFICIENTE
PARA CARACTERIZAR INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃOD O VALOR DA INDENIZAÇÃO
MORAL ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA
REDUZIR O VALOR DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 PARA R$ 2.500,00 A SER PAGO A
CADA RECORRIDO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) -
Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - 16º Andar, Sala 1607
(Latam Airlines Brasil) - Recorrente: Passaredo Transportes Aéreos - Recorrido: Marco Antonio dos Santos - Recorrido: Rogéria
Adriana Casagrande - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. VOO. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE EFEITO SUSPENSIVO E
ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECORRIDOS TIVERAM VOO CANCELADO NO TRECHO FINAL DE VIAGEM NO RETORNO DE
GUARULHOS PARA RIBEIRÃO PRETO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUEIMADAS QUE OCORRIAM NO INTERIOR DE SÃO PAULO.
RECORRIDOS QUE TIVERAM DE RETORNAR DE GUARULHOS ATÉ RIBEIRÃO PRETO COM SEUS RECURSOS PRÓPRIOS,
DE ÔNIBUS. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS. VÍCIO DE SERVIÇO. ADEQUADA CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL AOS RECORRIDOS. DANOS MATERIAIS ADEQUADAMENTE
COMPROVADOS E ARBITRADOS EM R$ 2.254,68. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO SUFICIENTE
PARA CARACTERIZAR INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃOD O VALOR DA INDENIZAÇÃO
MORAL ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA
REDUZIR O VALOR DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 PARA R$ 2.500,00 A SER PAGO A
CADA RECORRIDO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) -
Marcelo Azevedo Kairalla (OAB: 143415/SP) - 16º Andar, Sala 1607