Processo ativo
0000832-87.2024.8.26.0003
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Identificação
Nº Processo: 0000832-87.2024.8.26.0003
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000832-87.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Oswaldo Martins
de Oliveira - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. A r. decisão no ARE 748371 (Tema
nº 660), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: “A questão da ofensa aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se atribue ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra
Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Não bastasse, nos termos da r. Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo
Colendo Supremo Tribunal Federal, “a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados
Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a)
demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que
tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam
a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas
797, 798 e 800)” No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais,
conforme acima disposto. Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I,
“a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Jorge Belarmino do Nascimento
(OAB: 303291/SP) - Oswaldo Martins de Oliveira (OAB: 72773/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Sala
2100
de Oliveira - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. A r. decisão no ARE 748371 (Tema
nº 660), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese: “A questão da ofensa aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se atribue ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra
Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Não bastasse, nos termos da r. Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo
Colendo Supremo Tribunal Federal, “a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados
Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a)
demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que
tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam
a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas
797, 798 e 800)” No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais,
conforme acima disposto. Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I,
“a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Jorge Belarmino do Nascimento
(OAB: 303291/SP) - Oswaldo Martins de Oliveira (OAB: 72773/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Sala
2100