Processo ativo
0000838-46.2024.8.26.0601
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Identificação
Nº Processo: 0000838-46.2024.8.26.0601
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000838-46.2024.8.26.0601 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Socorro - Recorrente: Banco Santander
(Brasil) S.a. - Recorrida: Aparecida Bello Alves - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL (Nº 652679236) E DA INEXIGIBILIDADE DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S DÉBITOS DELE DECORRENTES
- RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. RECURSO DO RÉU - INCOMPETÊNCIA DO JEC - LEGALIDADE DA
CONTRATAÇÃO - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - VALIDAÇÃO POR CREDENCIAIS DE USO HABITUAL DA AUTORA
- RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - COMPETÊNCIA NOTÓRIA DO JEC - AUSÊNCIA
DE COMPLEXIDADE FÁTICA - CONTATO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO
DE EMPRÉSTIMO NÃO JUNTADO - ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE ERA DO RÉU (ART. 373, II, DO CPC) - PROVA
NÃO PRODUZIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ANUÊNCIA POR PARTE DA AUTORA - HISTÓRICO
DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO REVELA VALOR CREDITADO PELO RECORRENTE EM FAVOR DA AUTORA -
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO EM FAVOR DELA - PARTE REQUERIDA NÃO SE
DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - INEXIGIBILIDADE ADEQUADAMENTE DECLARADA - INOVAÇÃO RECURSAL -
TELAS SISTÊMICAS PARA COMPROVAR O CRÉDITO DO “TROCO” NA CONTA DA RECORRIDA - PROVA INSUSCETÍVEL
DE EXAME EM SEGUNDO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA,
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - COMPROVAÇÃO POSSÍVEL DE SE DAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, PARA FIM DE COMPENSAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim,
Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607
(Brasil) S.a. - Recorrida: Aparecida Bello Alves - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL (Nº 652679236) E DA INEXIGIBILIDADE DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S DÉBITOS DELE DECORRENTES
- RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. RECURSO DO RÉU - INCOMPETÊNCIA DO JEC - LEGALIDADE DA
CONTRATAÇÃO - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - VALIDAÇÃO POR CREDENCIAIS DE USO HABITUAL DA AUTORA
- RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - COMPETÊNCIA NOTÓRIA DO JEC - AUSÊNCIA
DE COMPLEXIDADE FÁTICA - CONTATO PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO
DE EMPRÉSTIMO NÃO JUNTADO - ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE ERA DO RÉU (ART. 373, II, DO CPC) - PROVA
NÃO PRODUZIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA ANUÊNCIA POR PARTE DA AUTORA - HISTÓRICO
DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO REVELA VALOR CREDITADO PELO RECORRENTE EM FAVOR DA AUTORA -
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO EM FAVOR DELA - PARTE REQUERIDA NÃO SE
DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - INEXIGIBILIDADE ADEQUADAMENTE DECLARADA - INOVAÇÃO RECURSAL -
TELAS SISTÊMICAS PARA COMPROVAR O CRÉDITO DO “TROCO” NA CONTA DA RECORRIDA - PROVA INSUSCETÍVEL
DE EXAME EM SEGUNDO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA,
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - COMPROVAÇÃO POSSÍVEL DE SE DAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, PARA FIM DE COMPENSAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim,
Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607