Processo ativo
0000882-10.2024.8.26.0102
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Identificação
Nº Processo: 0000882-10.2024.8.26.0102
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000882-10.2024.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Recorrida: Aretusa Aparecida Rodrigues de Oliveira Correa
Barbosa - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS - PROFESSOR
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL
(ESCALONAMENTO) - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA
PE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ TEMA 1218/STF - LEI MUNICIPAL Nº 1.963/2013 QUE ESTABELECE EVOLUÇÃO
FUNCIONAL COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) - Caio Francisco Ramos dos Santos (OAB: 359808/
SP) - Sala 2100
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Recorrida: Aretusa Aparecida Rodrigues de Oliveira Correa
Barbosa - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS - PROFESSOR
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL
(ESCALONAMENTO) - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E PORTARIA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA
PE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ TEMA 1218/STF - LEI MUNICIPAL Nº 1.963/2013 QUE ESTABELECE EVOLUÇÃO
FUNCIONAL COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) - Caio Francisco Ramos dos Santos (OAB: 359808/
SP) - Sala 2100