Processo ativo
TJ-SP
0000885-15.2024.8.26.0538
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0000885-15.2024.8.26.0538
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000885-15.2024.8.26.0538 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Recorrente:
Intervias Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Recorrida: Daniela Liliane Marangon - Magistrado(a) Celso
Maziteli Neto - Colégio Recursal - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U.
- RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA OBJETO DE
CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS
DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA REQUERIDA
AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL - IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO - PRETENSÃO AUTORAL
QUE SE SUSTENTA EM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PELA CONCESSIONÁRIA - OBJETO
NA FAIXA DE ROLAMENTO - INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL CÍVEL PARA CONHECER E PROCESSAR O
PRESENTE RECURSO INOMINADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA TJSP Nº 165, APLICÁVEL À HIPÓTESE POR ANALOGIA:
“COMPETE À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DOS RECURSOS REFERENTES ÀS AÇÕES DE REPARAÇÃO
DE DANO, EM ACIDENTE DE VEÍCULO, QUE ENVOLVA FALTA OU DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO” - RECURSO NÃO
CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intervias Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Recorrida: Daniela Liliane Marangon - Magistrado(a) Celso
Maziteli Neto - Colégio Recursal - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U.
- RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA OBJETO DE
CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS
DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA REQUERIDA
AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL - IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO - PRETENSÃO AUTORAL
QUE SE SUSTENTA EM SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO PELA CONCESSIONÁRIA - OBJETO
NA FAIXA DE ROLAMENTO - INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL CÍVEL PARA CONHECER E PROCESSAR O
PRESENTE RECURSO INOMINADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA TJSP Nº 165, APLICÁVEL À HIPÓTESE POR ANALOGIA:
“COMPETE À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DOS RECURSOS REFERENTES ÀS AÇÕES DE REPARAÇÃO
DE DANO, EM ACIDENTE DE VEÍCULO, QUE ENVOLVA FALTA OU DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO” - RECURSO NÃO
CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/
SP) - 16º Andar, Sala 1607