Processo ativo
0000917-25.2017.8.26.0357
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Identificação
Nº Processo: 0000917-25.2017.8.26.0357
Vara: da Fazenda
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
- MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Processo de Origem: 0000917-25.2017.8.26.0357/0001 Juizado Especial
Cível e Criminal Foro de Mirante do Paranapanema Páginas 48/50: No ato ordinatório que intimou as partes acerca do cálculo
prévio de intenção de pagamento, constou de forma expressa que eventuais impugnações aos cálculos deverão s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. er feitas
unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição estruturada Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE,
o que também se aplica para informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor ou outra situação relacionada ao
cálculo. Ademais, o Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina que todas as manifestações das partes deverão ser
protocoladas exclusivamente no formato eletrônico empregando-se o código correto da petição estruturada cabível para cada
situação, sob pena de não conhecimento do pedido. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o
protocolo de nova petição, observando o código correto da petição estruturada, nos termos do Comunicado 01/2022 da DEPRE,
a qual é acessível exclusivamente pelo portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório. Publique-se.
São Paulo,01 de julho de 2025. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP), FAUSTO CAVICHINI
INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP)
Processo 0512142-70.2019.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Produtividade - Viviane Silva Marçal - MUNICÍPIO DE
MIRANTE DO PARANAPANEMA - Processo de Origem: 1001119-82.2017.8.26.0357/0001 Juizado Especial Cível e Criminal
Foro de Mirante do Paranapanema Páginas 126/129: No ato ordinatório que intimou as partes acerca do cálculo prévio de
intenção de pagamento, constou de forma expressa que eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no
formato eletrônico por meio do modelo de petição estruturada Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE, o que também se
aplica para informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor ou outra situação relacionada ao cálculo. Ademais,
o Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina que todas as manifestações das partes deverão ser protocoladas
exclusivamente no formato eletrônico empregando-se o código correto da petição estruturada cabível para cada situação, sob
pena de não conhecimento do pedido. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o protocolo de nova
petição, observando o código correto da petição estruturada, nos termos do Comunicado 01/2022 da DEPRE, a qual é acessível
exclusivamente pelo portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório. Publique-se. São Paulo,01
de julho de 2025. - ADV: FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB
291726/SP)
Processo 0530384-77.2019.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - IRANI DONIZETE GOMES DOS
SANTOS - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 0020594-11.2019.8.26.0506/0003 1ª Vara da Fazenda
Pública Foro de Ribeirão Preto Páginas 44/45: No ato ordinatório que intimou as partes acerca do cálculo prévio de intenção
de pagamento, constou de forma expressa que os dados bancários devem ser comunicados unicamente no formato eletrônico
por meio do modelo de petição estruturada “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Ademais, o Provimento CSM nº
2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina que todas as manifestações das partes deverão ser protocoladas exclusivamente no formato
eletrônico empregando-se o código correto da petição estruturada cabível para cada situação, sob pena de não conhecimento
do pedido. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o protocolo de nova petição, observando o
código correto da petição estruturada, nos termos do Comunicado 01/2022 da DEPRE, a qual é acessível exclusivamente pelo
portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório. Publique-se. São Paulo,01 de julho de 2025. - ADV:
SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP)
Processo 7004526-60.2011.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - DALILA APARECIDA
NOGUEIRA DEZAN - - VICENTE JAEN MUNHOZ e outros - GERALDA VENEZIANO FRAGA - - MARIA HELENA DE FREITAS
JAEN - - CARMEN VANILDA BIEDERT - - Sergio Luiz de Freitasjaen - - CILENE DE FREITAS JAEN DE SOUZA - - IARA
VENEZIANO FRAGA - - Milene de Freitas Jaen - - ANA PAULA VENEZIANO FRAGA DA MATA - - ELISA VENEZIANO FRAGA
SANTOS DE JESUS - - MARCEL BERNHARD PINTO - - MARCO ANTONIO VENEZIANO FRAGA - - MARCOS BERNHARD
PINTO - - SIMONE DE FREITAS JAEN - - Wagner Veneziano Fraga - - FABIO CIPULLO SOBRAL - - JOSE ROBERTO CIPULLO
SOBRAL - - RENATO CIPULLO SOBRAL - - RICARDO CIPULLO SOBRAL - - SILVIA REGINA CIPULLO SOBRAL - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0416873-22.1998.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Páginas 2160/2161: Os documentos
deverão ser encaminhados por meio de petição. Publique-se. São Paulo,01 de julho de 2025. - ADV: CLAUDIO YOSHINOBU
FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB
276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP),
CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO
YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU
FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB
276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP),
CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), CLAUDIO YOSHINOBU
FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB
276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP),
CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO
YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU
FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB
276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP),
CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA
SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP),
FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO
(OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA
MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/
SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), EVELCOR FORTES
SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP),
EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES
SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP),
GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR
FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB
16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), FERNANDA
MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB 353830/SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB 353830/
SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB 353830/SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB 353830/SP), CLEITON BARBOSA FELIX
(OAB 353830/SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB 353830/SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB 353830/SP), CLEITON
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
- MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - Processo de Origem: 0000917-25.2017.8.26.0357/0001 Juizado Especial
Cível e Criminal Foro de Mirante do Paranapanema Páginas 48/50: No ato ordinatório que intimou as partes acerca do cálculo
prévio de intenção de pagamento, constou de forma expressa que eventuais impugnações aos cálculos deverão s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. er feitas
unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição estruturada Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE,
o que também se aplica para informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor ou outra situação relacionada ao
cálculo. Ademais, o Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina que todas as manifestações das partes deverão ser
protocoladas exclusivamente no formato eletrônico empregando-se o código correto da petição estruturada cabível para cada
situação, sob pena de não conhecimento do pedido. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o
protocolo de nova petição, observando o código correto da petição estruturada, nos termos do Comunicado 01/2022 da DEPRE,
a qual é acessível exclusivamente pelo portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório. Publique-se.
São Paulo,01 de julho de 2025. - ADV: ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP), FAUSTO CAVICHINI
INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP)
Processo 0512142-70.2019.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Produtividade - Viviane Silva Marçal - MUNICÍPIO DE
MIRANTE DO PARANAPANEMA - Processo de Origem: 1001119-82.2017.8.26.0357/0001 Juizado Especial Cível e Criminal
Foro de Mirante do Paranapanema Páginas 126/129: No ato ordinatório que intimou as partes acerca do cálculo prévio de
intenção de pagamento, constou de forma expressa que eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no
formato eletrônico por meio do modelo de petição estruturada Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE, o que também se
aplica para informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor ou outra situação relacionada ao cálculo. Ademais,
o Provimento CSM nº 2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina que todas as manifestações das partes deverão ser protocoladas
exclusivamente no formato eletrônico empregando-se o código correto da petição estruturada cabível para cada situação, sob
pena de não conhecimento do pedido. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o protocolo de nova
petição, observando o código correto da petição estruturada, nos termos do Comunicado 01/2022 da DEPRE, a qual é acessível
exclusivamente pelo portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório. Publique-se. São Paulo,01
de julho de 2025. - ADV: FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP), ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB
291726/SP)
Processo 0530384-77.2019.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - IRANI DONIZETE GOMES DOS
SANTOS - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Processo de Origem: 0020594-11.2019.8.26.0506/0003 1ª Vara da Fazenda
Pública Foro de Ribeirão Preto Páginas 44/45: No ato ordinatório que intimou as partes acerca do cálculo prévio de intenção
de pagamento, constou de forma expressa que os dados bancários devem ser comunicados unicamente no formato eletrônico
por meio do modelo de petição estruturada “Atualização das informações bancárias - DEPRE”. Ademais, o Provimento CSM nº
2.753/2024, art. 5º, § 9º disciplina que todas as manifestações das partes deverão ser protocoladas exclusivamente no formato
eletrônico empregando-se o código correto da petição estruturada cabível para cada situação, sob pena de não conhecimento
do pedido. Sendo assim, o(a) subscritor(a) do requerimento deverá providenciar o protocolo de nova petição, observando o
código correto da petição estruturada, nos termos do Comunicado 01/2022 da DEPRE, a qual é acessível exclusivamente pelo
portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório. Publique-se. São Paulo,01 de julho de 2025. - ADV:
SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP)
Processo 7004526-60.2011.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - ORDINÁRIA - DALILA APARECIDA
NOGUEIRA DEZAN - - VICENTE JAEN MUNHOZ e outros - GERALDA VENEZIANO FRAGA - - MARIA HELENA DE FREITAS
JAEN - - CARMEN VANILDA BIEDERT - - Sergio Luiz de Freitasjaen - - CILENE DE FREITAS JAEN DE SOUZA - - IARA
VENEZIANO FRAGA - - Milene de Freitas Jaen - - ANA PAULA VENEZIANO FRAGA DA MATA - - ELISA VENEZIANO FRAGA
SANTOS DE JESUS - - MARCEL BERNHARD PINTO - - MARCO ANTONIO VENEZIANO FRAGA - - MARCOS BERNHARD
PINTO - - SIMONE DE FREITAS JAEN - - Wagner Veneziano Fraga - - FABIO CIPULLO SOBRAL - - JOSE ROBERTO CIPULLO
SOBRAL - - RENATO CIPULLO SOBRAL - - RICARDO CIPULLO SOBRAL - - SILVIA REGINA CIPULLO SOBRAL - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0416873-22.1998.8.26.0053 Unidade de Processamento das Execuções contra a
Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Páginas 2160/2161: Os documentos
deverão ser encaminhados por meio de petição. Publique-se. São Paulo,01 de julho de 2025. - ADV: CLAUDIO YOSHINOBU
FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB
276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP),
CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO
YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU
FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB
276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP),
CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), CLAUDIO YOSHINOBU
FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB
276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP),
CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO
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FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB
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CLAUDIO YOSHINOBU FUJIMOTO (OAB 276525/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA
SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP),
FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO
(OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA
MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/
SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), EVELCOR FORTES
SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP),
EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES
SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP),
GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR
FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB
16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), FERNANDA
MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB 353830/SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB 353830/
SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB 353830/SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB 353830/SP), CLEITON BARBOSA FELIX
(OAB 353830/SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB 353830/SP), CLEITON BARBOSA FELIX (OAB 353830/SP), CLEITON
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º