Processo ativo
0000938-37.2024.8.26.0007
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Identificação
Nº Processo: 0000938-37.2024.8.26.0007
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000938-37.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vanda Almeida
de Souza - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA À RECORRENTE EM FACE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS A FLS. 626/637 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO
(TOI) - LIGAÇÃO DIRETA CONSTATADA - COBRANÇA FUNDADA EM MÉDIA DE CONSUMO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
- INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO APÓS
VISTORIA TÉCNICA CONSTATOU LIGAÇÃO DIRETA DE FASE NO MEDIDOR, CONFIGURANDO IRREGULARIDADE APTA A
ENSEJAR A COBRANÇA DE CONSUMO COM BASE NA MÉDIA DOS MAIORES FATURAMENTOS, CONFORME NORMATIVA
DA ANEEL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA CONCESSIONÁRIA NÃO FOI AFASTADA
POR PROVA IDÔNEA NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO RECEBIA AS FATURAS MENSAIS CARECE
DE COMPROVAÇÃO E, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA COBRANÇA APURADA, TAMPOUCO COMPROVA
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO OU ABALO À ESFERA
ÍNTIMA DA AUTORA DECORRENTE DA COBRANÇA - AUSENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Ricardo Coutinho de Lima (OAB: 230122/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Sala 2100
de Souza - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA À RECORRENTE EM FACE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS A FLS. 626/637 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO
(TOI) - LIGAÇÃO DIRETA CONSTATADA - COBRANÇA FUNDADA EM MÉDIA DE CONSUMO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
- INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO APÓS
VISTORIA TÉCNICA CONSTATOU LIGAÇÃO DIRETA DE FASE NO MEDIDOR, CONFIGURANDO IRREGULARIDADE APTA A
ENSEJAR A COBRANÇA DE CONSUMO COM BASE NA MÉDIA DOS MAIORES FATURAMENTOS, CONFORME NORMATIVA
DA ANEEL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA CONCESSIONÁRIA NÃO FOI AFASTADA
POR PROVA IDÔNEA NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO RECEBIA AS FATURAS MENSAIS CARECE
DE COMPROVAÇÃO E, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A REGULARIDADE DA COBRANÇA APURADA, TAMPOUCO COMPROVA
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO OU ABALO À ESFERA
ÍNTIMA DA AUTORA DECORRENTE DA COBRANÇA - AUSENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Ricardo Coutinho de Lima (OAB: 230122/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Sala 2100