Processo ativo
0000945-58.2024.8.26.0547
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Identificação
Nº Processo: 0000945-58.2024.8.26.0547
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000945-58.2024.8.26.0547 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Recorrente:
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro - Recorrido: Sergio Fernando Galano - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto
Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE
DE TRÂNSITO - COLISÃO EM ACLIVE ENVOLVENDO TRATOR (PÁ CARREGADEIRA) DO MUNICÍPIO E AUTOMÓVEL
DE PARTICULAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO - ACOLHI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MENTO - CITAÇÃO ENCAMINHADA AO PORTAL
ELETRÔNICO EM 31/10/2024 - AUSÊNCIA DE CONSULTA/CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO QUE EXIGE A RENOVAÇÃO
DO ATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 246, §1º-A DO CPC - VÍCIO DE CITAÇÃO CARACTERIZADO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA
PARA QUE SEJA REABERTO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Azadinho Ramia (OAB: 143124/SP) - Vidal Petrenas
(OAB: 313164/SP) - Cristiano Lencione (OAB: 165686/SP) - Mauro Aparecido Duarte (OAB: 62229/SP) - Sala 2100
Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro - Recorrido: Sergio Fernando Galano - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto
Arcuri - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE
DE TRÂNSITO - COLISÃO EM ACLIVE ENVOLVENDO TRATOR (PÁ CARREGADEIRA) DO MUNICÍPIO E AUTOMÓVEL
DE PARTICULAR - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO - ACOLHI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MENTO - CITAÇÃO ENCAMINHADA AO PORTAL
ELETRÔNICO EM 31/10/2024 - AUSÊNCIA DE CONSULTA/CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO QUE EXIGE A RENOVAÇÃO
DO ATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 246, §1º-A DO CPC - VÍCIO DE CITAÇÃO CARACTERIZADO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA
PARA QUE SEJA REABERTO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Azadinho Ramia (OAB: 143124/SP) - Vidal Petrenas
(OAB: 313164/SP) - Cristiano Lencione (OAB: 165686/SP) - Mauro Aparecido Duarte (OAB: 62229/SP) - Sala 2100