0000949-77.2000.8.26.0534

Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos
públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida.” (RE 1355208,
Tema 1184); ou seja, a Tese não obsta a execução, apenas serve como mecanismo para que aquelas execuções ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. já em tramite
que estejam fadadas ao insucesso sigam por longos anos sobrecarregando o erário com os custos de processamento da ação.
Logo, não há limitação ou incompatibilidade entre tais disposições, muito menos violação à direitos e garantias sensíveis. Por
fim, dou por prequestionadas todas as matérias suscitadas pela recorrente. Ante o exposto, conheço os embargos infringentes
interpostos e os rejeito, mantendo a sentença guerreada por seus próprios fundamentos. Sem ônus da sucumbência, mantendo-
se os parâmetros já adotados na sentença. P.I - ADV: MOISÉS ZOROASTRO MOYSES (OAB 376933/SP), KARLA ARIADNE
SANTANA FERREIRA (OAB 331435/SP), ANA PAULA PORTO DE OLIVEIRA PONTES (OAB 346452/SP)
Processo 0000949-77.2000.8.26.0534 (534.01.2000.000949) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Santa Branca e outro - Manoel Venceslau da Silva e outros - Vistos. Na fila de minuta por engano.
Intime-se. - ADV: MOISÉS ZOROASTRO MOYSES (OAB 376933/SP), KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA (OAB 331435/
SP), ANA PAULA PORTO DE OLIVEIRA PONTES (OAB 346452/SP)
Processo 0001184-19.2015.8.26.0534 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Magali
Fátima dos Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. À vista da certidão retro, deixo de apreciar a petição de fls. 361/362 por ser
intempestiva. Ademais, o valor bloqueado foi homologado as fls.335 e contra referida decisão não houve recurso. Expeça-se
MLE em favor do exequente, devendo ser juntado aos autos o respectivo formulário, observada a parte que deve ser transferida
para Itirapina. Tendo em vista o pagamento noticiado, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II do
Código de Processo Civil. Sem prejuízo, fica a parte devedora intimada por seu advogado, a recolher,a taxa judiciária, no valor
calculado à base de: a) taxa judiciária Guia DARE-SP a 1% (um por cento) relativo à distribuição (item 2), observado o valor
mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP a 1% (um por cento) relativo à satisfação
(item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; c) despesas processuais (recolhidas na
Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. utilizando para tantoa guia DARE-SP-código
230-6. Decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo1.098 das
NSCGJ), procederá a serventia com a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº.61.141/2015;
Ofício PR-3.G.RSR nº. 140/2016). Cumprido o quanto determinado acima, arquivem-se os autos, procedendo a serventia a
vinculação/”queima” de eventuais guias DAREs junto ao portal de custas nos termos do comunicado CG nº 136/2020. P.I. - ADV:
BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), LINDALVA DIAS NUDI
(OAB 145699/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)
Processo 0001282-09.2012.8.26.0534 (534.01.2012.001282) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência -
WIREX CABLE S.A. - - WIREX CONDUTORES DO BRASIL S.A. - - EMPASE EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES,
IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA. - ALFREDO LUIZ KUGELMAS - BANCO DO BRASIL S.A. e outro - Banco Bradesco
Sa - - Banco Abc Brasil Sa - - Banestes Sa Banco do Estado do Espírito Santo - - Banco Triângulo Sa - - Sindicato dos
Metalúrgicos de São José dos Campos e Região - - BANCO SOFISA S/A - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - - Banco
Rendimento Sa - - Paranapanema Sa - - Ibrame Indústria Brasileira de Metais Sa - - Banco Cruzeiro do Sul Sa - - Associação
Casa Fonte da Vida - - Karina Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Kallrubber Comércio de Borrachas e Plásticos Ltda - -
Dacarto Benvic Ltda - - Tyco Electronics Brasil Ltda - - Cdpc Centro de Distribuição de Produtos de Cobre Ltda - - Federal Mogul
Sistemas Automotivos do Brasil Ltda - - Nitriflex Sp Indústria e Comércio de Borrachas Ltda - - Princeton do Brasil Indústria e
Comércio Ltda - - Adilson dos Santos - - Antonio José da Silva - - Citibank Leasing Sa Arrendamento Mercantil - - Adriano Alves
Ribeiro - - Angelo Antonio dos Santos - - Della Via Pneus Ltda - - Anderson Luiz de Moura - - Antonio José de Moraes - -
Companhia Brasileira de Alumínio Cba - - Braskem Sa - - Aline Gonçalves Fernandes - - Iob Informações Objetivas Publicações
Jurídicas Ltda - - Nextrans Transportes Ltda - - Metalúrgica Torre Indústria e Comércio Ltda - - Soho & Brighton Metals Ltda - -
Pinheiro, Nunes, Arnaud e Scatamburlo Advogados - - Borealis Customer Service - - Viação Jacareí Ltda - - Ana Maria Dentello
Cacossi Me - - Colevap Ambiental Ltda - - Companhia Cacique de Café Solúvel Divisão Alimentos - - Usimabe Usinagem
Ferramentaria Ltda Epp - - Vidora Investiments Inc - - BANCO INTERCAP S.A - - Plasinco Ltda - - ISS SERVISYSTEM DO
BRASIL LTDA. - - Resinet Importação e Exportação Ltda - - Fragon Produtos para Indústria de Borracha Ltda - - Ecolab Química
Ltda - - Banco Santander (brasil) Sa - - Ninol Fukuwara - - Willian de Souza Leal - - Metalcorp Importação e Exportação Ltda - -
Metalroma Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Winnipeg Com de Ferragens Ltda - - Delta Comercializadora de Energia Ltda
- - Delta Serviços e Investimentos Em Energia Elétrica Ltda - - Sadel Indústria Metalúrgica Ltda - - Euler Hermes Serviços de
Gestão de Riscos Ltda - - Rissato, Quintela Consultoria Empresarial Sc Ltda Epp - - Inwood Participações e Investimentos Em
Direitos Creditícios Ltda - - Serralheria Orácio & Filho Ltda Epp - - Ecolog Logística do Brasil Ltda - - Transporte e Comércio
Fassina Ltda - - Totvs Sa - - Dow Brasil Sa - - Imérys Itatex Soluções Minerais Ltda. - - D A COUTINHO & CIA LTDA e outros -
Valecred Soluções Financeiras Sa e outro - BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. e outros - Mais
Polímeros do Brasil Ltda - - Gráfica Suprema Embalagens Ltda. e outro - Prefeitura do Município de Caçapava - - Carrefour
Comércio e Indústria Ltda e outros - ATCO SERVIÇOS LTDA. - - ROBERTO ALVES e outros - FBM FUNDIÇÃO BRASILEIRA DE
METAIS LTDA. - - STC SILICONE TÉCNICO COMPOSTO LTDA - - ARKEMA QUÍMICA LTDA. e outros - CREMER S/A - - Massa
Falida do Banco Cruzeiro do Sul e outro - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS
E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Conimel Empresa de Material
Elétrico Ltda e outros - Antonio Felisardo de Moraes e outros - Milton Agostinho - - Valdir Martins de Sousa - - CLARO S/A - -
Eduardo Santos de Oliveira Palmeira e outros - AGECOM PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA e outro - Cláudio Wilson da Silva
- - Maurício dos Santos - - Valter Maurício de Carvalho - - Saturno Indústria de Tintas e Representações Comerciais Ltda - -
Powerpallet Comércio de Embalagens de Madeira Ltda - Epp e outros - Plásticos Premium Pack Indústria e Comércio de
Embalagens Flexíveis Ltda e outro - Basf S/A - - VILIVALDO tadeu zambelli e outros - Edward Rodrigues de Candia - - Edentec
Indústria e Comércio Ltda e outro - TAMINCO DO BRASIL PRODUTOS QUIMICOS - - Josias de Souza Neto e outros - Josias de
Souza Neto - - MARIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA - - Neuso Jorge de Carvalho e outros - Vistos. 1- Verifica-se dos autos que
o perito nomeado, apesar de regularmente intimado em duas oportunidades por e-mail para dar inicio a perícia para avaliação
do imóvel, quedou-se inerte até este momento. Assim, intime-se-o pessoalmente no prazo de 24horas, para que dê inicio aos
trabalhos periciais no prazo de 05(cinco) dias, comunicando-se nos autos, sob pena de destituição do encargo e nomeação de
outro expert. 2- Fls. 14.159: Defiro. Cadastre-se o peticionante no SAJ e o seu patrono. 3- Fls. 14.185 e 14.243: Ciência aos
interessados do balança patrimonial doa meses de fevereiro e março/2025. 4- Fls. 14.187/14.188: Trata-se de petição de credor
requerendo a convolação da recuperação em falência. Sobre o pedido, intime-se o administrador judicial para se manifestar
especificamente sobre o pedido de fls. 13849/13851 e 14185/14188. 5- Fls. 14.191/14.201: Ciente da interposição de agravo de
instrumento em face da decisão de fls. 14142/14145 que deliberou a cerca da essencialidade dos bens penhorados nos autos
do processo da 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, processo nº 0069705-86.20017.8.26.0100, bem
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