Processo ativo

0000983-05.2025.8.26.9061

0000983-05.2025.8.26.9061
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Vara: da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, foi submetida à Turma de Uniformização do
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0000983-05.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo
- Requerente: Wilma Lopes Miralhas Matricardi - Requerente: Angélica Rodrigues Cara Silva - Requerente: Neide Trondoli
Nascimento - Requerente: Maria Aparecida da Silva Ramos - Requerido: São Paulo Previdência - Spprev - Vistos. Trata-se
de demanda em que a parte autora busca a cobrança de valores pretéritos decorrentes de incorporação integral do adicional
de local de exercício (A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LE), incorporado aos vencimentos da parte autora pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013,
na proporção de 100% no salário base. Às fls. 553/554 a FESP parte pleiteia a suspensão do feito ante a admissibilidade
do PUIL 0004798-44.2024.8.26.9061. Com efeito, a questão da cobrança do pagamento da incorporação do ALE ao salário
base do Policial Militar no período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053,
o qual tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, foi submetida à Turma de Uniformização do
Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo para se examinar à possibilidade (ou não) de tal cobrança.
Assim, diante da necessidade de se garantir a segurança jurídica e o dever de observância aos precedentes é recomendável a
suspensão destes autos para se aguardar a solução definitiva do PUIL 0004798-44.2024.8.26.9061. Ante o exposto, determino a
suspensão destes autos para se aguardar a solução definitiva do PUIL 0004798-44.2024.8.26.9061. Procedam-se as anotações
no sistema para controle. Int. São Paulo, 27 de maio de 2025. Luís Gustavo da Silva Pires Relator - Magistrado(a) Luís Gustavo
da Silva Pires - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - Gabrielle
Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) -
e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Cadastrado em: 28/07/2025 11:37
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