Processo ativo
0001055-77.2023.8.26.0584
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Identificação
Nº Processo: 0001055-77.2023.8.26.0584
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Texto Completo do Processo
Nº 0001055-77.2023.8.26.0584 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Pedro - Recorrente: Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Jeane Aparecida da Luz Lopes - Magistrado(a)
Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM
EXAMEA AÇÃO BUSCA A CONVERSÃO DAS MULTAS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRÂNSITO Nº 1B 5967237 E 1B
5999497 EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, CONFORME A LEI Nº 14.071/2020. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE A CONVERSÃO DAS MULTAS EM ADVERTÊNCIA É OBRIGATÓRIA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO
ANTERIOR E A LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PLEITEAR A CONVERSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 14.071/2020
TORNA OBRIGATÓRIA A CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA PARA INFRAÇÕES LEVES OU MÉDIAS, DESDE
QUE O INFRATOR NÃO TENHA COMETIDO OUTRA INFRAÇÃO NOS 12 MESES ANTERIORES.NO CASO DO AIT Nº 1B
5999497, A AUTORA CARECE DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A CONVERSÃO, POIS A INFRAÇÃO FOI COMETIDA POR
TERCEIRO.QUANTO AO AIT Nº 1B 5967237, HÁ REGISTRO DE INFRAÇÃO ANTERIOR EM PERÍODO INFERIOR A 12 MESES,
IMPOSSIBILITANDO A CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESEEXTINÇÃO DA AÇÃO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO AIT Nº 1B 5999497. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE
A AÇÃO EM RELAÇÃO AO AIT Nº 1B 5967237.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA
É OBRIGATÓRIA APENAS QUANDO NÃO HÁ INFRAÇÃO ANTERIOR NOS ÚLTIMOS 12 MESES. 2. A LEGITIMIDADE PARA
PLEITEAR A CONVERSÃO É DO INFRATOR, NÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANDO A INFRAÇÃO É COMETIDA
POR TERCEIRO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 267; LEI Nº 14.071/2020; CPC, ART. 485,
VI; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022661-37.2024.8.26.0576,
REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 18/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - 16º Andar, Sala 1607
de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Jeane Aparecida da Luz Lopes - Magistrado(a)
Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM
EXAMEA AÇÃO BUSCA A CONVERSÃO DAS MULTAS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRÂNSITO Nº 1B 5967237 E 1B
5999497 EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, CONFORME A LEI Nº 14.071/2020. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE A CONVERSÃO DAS MULTAS EM ADVERTÊNCIA É OBRIGATÓRIA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO
ANTERIOR E A LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PLEITEAR A CONVERSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 14.071/2020
TORNA OBRIGATÓRIA A CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA PARA INFRAÇÕES LEVES OU MÉDIAS, DESDE
QUE O INFRATOR NÃO TENHA COMETIDO OUTRA INFRAÇÃO NOS 12 MESES ANTERIORES.NO CASO DO AIT Nº 1B
5999497, A AUTORA CARECE DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A CONVERSÃO, POIS A INFRAÇÃO FOI COMETIDA POR
TERCEIRO.QUANTO AO AIT Nº 1B 5967237, HÁ REGISTRO DE INFRAÇÃO ANTERIOR EM PERÍODO INFERIOR A 12 MESES,
IMPOSSIBILITANDO A CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESEEXTINÇÃO DA AÇÃO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO AIT Nº 1B 5999497. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE
A AÇÃO EM RELAÇÃO AO AIT Nº 1B 5967237.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONVERSÃO DE MULTA EM ADVERTÊNCIA
É OBRIGATÓRIA APENAS QUANDO NÃO HÁ INFRAÇÃO ANTERIOR NOS ÚLTIMOS 12 MESES. 2. A LEGITIMIDADE PARA
PLEITEAR A CONVERSÃO É DO INFRATOR, NÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANDO A INFRAÇÃO É COMETIDA
POR TERCEIRO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 267; LEI Nº 14.071/2020; CPC, ART. 485,
VI; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022661-37.2024.8.26.0576,
REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 18/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - 16º Andar, Sala 1607