Processo ativo
0001061-35.2025.4.05.7600
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Identificação
Nº Processo: 0001061-35.2025.4.05.7600
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Diário Eletrônico Administrativo TRF5
Nº 117.0/2025 Recife - PE, Disponibilização: Quinta-feira, 26 Junho 2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Ato
PRESIDÊNCIA
ATO Nº 247/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO,
com fundamento no art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno e, tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo n.º 0001061-35.2025.4.05.7600, resolve:
1 - RECONHECER o direito ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de
aposentadoria de MARIA LADY BEZERRA, matrícula CE168, do Quadro de Pessoal Permanente da
Seção Judiciária do Ceará, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e atualizações
posteriores, e no art. 35, inciso II, alínea “b†e § 4º, inciso I, alínea “c†do Decreto 9.580/2018,
c/c o Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 5/2016 e com a Súmula
627/2018/STJ; e
2 - DETERMINAR a devolução dos valores desde janeiro do ano em curso.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO ROBERTO MACHADO,
PRESIDENTE, em 26/06/2025, às 12:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5068488 e o código CRC 5470C0C7.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.trf5.jus.br
Código de autenticação: 9-2010-9239-3 10/32
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Diário Eletrônico Administrativo TRF5
Nº 117.0/2025 Recife - PE, Disponibilização: Quinta-feira, 26 Junho 2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
Ato
PRESIDÊNCIA
ATO Nº 247/2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO,
com fundamento no art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno e, tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo n.º 0001061-35.2025.4.05.7600, resolve:
1 - RECONHECER o direito ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de
aposentadoria de MARIA LADY BEZERRA, matrícula CE168, do Quadro de Pessoal Permanente da
Seção Judiciária do Ceará, com fundamento no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e atualizações
posteriores, e no art. 35, inciso II, alínea “b†e § 4º, inciso I, alínea “c†do Decreto 9.580/2018,
c/c o Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 5/2016 e com a Súmula
627/2018/STJ; e
2 - DETERMINAR a devolução dos valores desde janeiro do ano em curso.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO ROBERTO MACHADO,
PRESIDENTE, em 26/06/2025, às 12:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 5068488 e o código CRC 5470C0C7.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.trf5.jus.br
Código de autenticação: 9-2010-9239-3 10/32