Processo ativo
0001106-03.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0001106-03.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0001106-03.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo
- Requerente: José Ricardo Toesca - Requerido: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação em que se discute sobre a
necessidade ou não de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade
prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Sobre esse mesmo assunto, a Turma
de Uniformização ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Sistema dos Juizados Especiais admitiu o processamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei Cível (PUIL) nº 0001148-52.2025.8.26.9061, sob relatoria do Excelentíssimo Dr. Antônio Carlos de Figueiredo Negreiros, o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Requerente: José Ricardo Toesca - Requerido: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação em que se discute sobre a
necessidade ou não de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade
prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Sobre esse mesmo assunto, a Turma
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Lei Cível (PUIL) nº 0001148-52.2025.8.26.9061, sob relatoria do Excelentíssimo Dr. Antônio Carlos de Figueiredo Negreiros, o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º