Processo ativo

0001123-20.2006.8.11.0041

0001123-20.2006.8.11.0041
Última verificação: 14/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Vara: em caso
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
despesas com a transferência de veículos junto ao DETRAN, ressalvadas arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).
eventuais multas e impostos relativos a períodos/competências pretéritas à E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa
data da expropriação. alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na forma
11.3. O cumprimento de eventuais exigências de órgãos ou entidade oficiais da Lei, bem como no sítio eletrônico: www.fabioba ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rbosaleiloes.com.br e
ou privados, previstas em Lei ou regulamento próprio, inerentes ao uso, ao www.lumussaleiloes.com.br
consumo, à comercialização ou à industrialização dos produtos e O Leiloeiro, por ocasião do leilão fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura
mercadorias, tais como: recolhimento de ICMS sobre o valor da arrematação do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os
nos termos da legislação tributária aplicável, certificados de qualidade, interessados.
certificados de origem, laudos técnicos, normas de segurança na instalação, Publique-se observando as disposições do § 1º, do artigo 887, do Código de
manejo, ou qualquer outra, é da inteira responsabilidade do arrematante. Processo Civil.
11.4. Para liberação dos veículos arrematados, o arrematante deverá efetuar Cuiabá, data registrada no sistema.
o pagamento do valor devido, incluindo a comissão do Leiloeiro, juntamente ao (assinado digitalmente)
valor dos tributos calculados (ICMS), incidente conforme a destinação em EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
potencial a ser empregada ao bem adquirido, dentro do prazo estipulado para Juíza de Direito e Diretora do Foro
retirada dos veículos, a contar do primeiro dia útil subsequente à realização do
leilão, devendo ser apresentado, no momento da entrega, o comprovante de
recolhimento do valor respectivo.
ANEXO I
12. DA RETIRADA E DA LIBERAÇÃO DOS BENS: Os bens ficaram
PARA VENDA DE BENS IMÓVEIS e MÓVEIS
disponíveis para retirada pelos arrematantes ou procuradores com poderes
1ª LEILÃO DIA 28-05-2024, ÀS 08h00min.
específicos, mediante procuração pública ou particular com firma reconhecida
2ª LEILÃO DIA 11-06-2024, ÀS 08h00min.
por até 10 (dez) dias úteis, após assinado o auto de arrematação pelo Juiz da
Vara.
12.1. O arrematante deverá comparecer junto à Secretaria da Vara em caso
FABIO GONÇALVES BARBOSA, Leiloeiro Público Oficial, inscrito na
de bens oriundos de processos cíveis, no prazo de 05 (cinco) dias, após ter
JUCEMAT sob o n.66, nomeado como auxiliar, FAZ SABER, a todos quantos
sido intimado para retirá-la, sob pena de a Carta de Arrematação ou Ordem de
virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que Central de
Entrega do Bem Móvel, ser-lhe remetida para o endereço constante do auto
Praças e Leilões da Comarca de Cuiabá – Estado de Mato Grosso,
de arrematação ou adjudicação, via postal, com aviso de recebimento (AR).
coordenado pela Diretoria do Foro, levará à venda em arrematação pública,
12.2. De posse da Ordem de Entrega do Bem Móvel, o interessado deverá
na modalidade exclusivamente eletrônica, nas datas, local e sob as condições
entrar em contato com o fiel depositário do bem móvel e marcar dia e hora
adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir
para sua retirada, promovendo a tradição no prazo de 15 (quinze) dias.
relacionadas:
12.3. Tratando-se de bem imóvel, o interessado deverá dirigir-se diretamente
ao Cartório de Registro Público para proceder à transferência da propriedade,
DOS BENS IMÓVEIS
no prazo de 20 (vinte) dias.
12.4.Na hipótese de eventual impossibilidade de retirada ou de transferência
LOTE 01
do bem, o arrematante deverá comunicar, formalmente e por escrito, nos
AUTOS AÇÃO N.º 0001123-20.2006.8.11.0041 – 4ª VARA CÍVEL DE
autos de processo respectivo, o fato ao MM. Juiz da Vara, sob pena de
CUIABÁ
caracterização de abandono pelo arrematante e pena de perdimento do bem.
PARTE AUTORA: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
12.5. Tão logo recebida a Carta de Arrematação ou Ordem de Entrega do
ADVOGADOS: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO – OAB/MT 3.150/A;
Bem Móvel, o arrematante deverá requerer o levantamento de outras
MARIO CARDI FILHO – OAB/MT 3.584/B; ROBERTO ANTUNES BARROS
penhoras, arrestos ou quaisquer ordens judiciais que impliquem em limitação
(OAB/MT 3.825)
do direito de propriedade, reconhecidamente existentes sobre o bem, devendo
PARTE RÉ: A. V. DE CAMPOS & CIA LTDA – ME (CNPJ:
encaminhar o pedido, por escrito, nos próprios autos em que a ordem judicial
02.965.916/0001-01); AFONSO VAZ DE CAMPOS (CPF: 904.489.878-72)
foi proferida.
ADVOGADOS: ANTÔNIO LOPES DA COSTA OAB/MT 8.864; JONAS
12.6. Correrão, por conta exclusiva do arrematante vencedor, as despesas
TAVARES TRANNIN – OAB/MT 18.802; ALINE MILANSKI DE OLIVEIRA
tradicionais ou custos relativos à desmontagem, retirada e transporte dos
OAB/MT 19.737/0)
bens arrematados, bem como todos os riscos de perecimento dos bens
VALOR DO DÉBITO: R$ 302.980,25 (trezentos e dois mil, novecentos e
correm por conta do arrematante a partir do momento da arrematação;
oitenta reais e vinte e cinco centavos), em setembro de 2023.
12.7. Deverá, ainda, o arrematante apresentar documentação exigida e
comprovação de quitação total do lote, das taxas, das multas e da comissão,
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):
SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO PELO
01) MATRÍCULA Nº Nº 7.522 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
ARREMATANTE, ficando disponível para nova destinação.
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT.
12.8. Para fins de transferência de propriedade dos veículos adquiridos no
Lote 10E, situado no Loteamento denominado CHÁCARAS DE RECREIO
presente certame, não haverá fornecimento do CRV e/ou DUT, sendo a Cópia
BEIRA RIO, quadra 29, possuindo os seguintes limites e confrontações:
do Edital e a Carta de Arrematação os documentos hábeis a instruir os
Frente para Rua Sem Saída, medindo 14,00 metros e azimute de quadrícula
processos junto ao Detran do Estado de destino para fins de regularização e
de 87º19“17”; Lado direito com Lote 10D medindo 40,00 metros e azimutes de
baixa de pendências como eventuais multas e impostos.
quadrícula de 177º19“17”; Fundos com Lote 09, medindo 13,00 metros e
13. DA ENTREGA DO VALOR DA ARREMATAÇÃO: Os valores oriundos
azimute de quadrícula de 267º19“17”; Lado esquerdo com Lote 10F medindo
das arrematações de bens móveis e imóveis serão liberados ao exequente
40,00 e azimute de quadrícula de 357º19“17”. Possui forma retangular com
nos primeiros10 (dez) dias úteis após o decurso do prazo previsto no item
área total de 560,00m². Imóvel matriculado sob o nº 7.522, no Cartório de
13.2, do presente regulamento, pelo Juízo da Vara competente.
Registro de Imóveis de Santo Antônio de Leverger/MT. Avaliado em R$
14. DAS DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Todas as informações
40.000,00 (quarenta mil reais). Avaliação atualizada para R$ 41.140,89
necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos
(quarenta e um mil, cento e quarenta reais e oitenta e nove centavos).
procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas
através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefones 0800-707-9339 –
02) MATRÍCULA Nº 7.523 – CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE
Fabio e (65) 98112-9770, (65) 3027-5131 - Luzinete.
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT.
Chat no site do leiloeiro, através do link “Fale Conosco”, ou diretamente pelo
02) Lote 10F, situado no Loteamento denominado CHÁCARAS DE RECREIO
endereço de e-mail: contato@fabiobarbosaleiloes.com.br e
BEIRA RIO, quadra 29, possuindo os seguintes limites e confrontações:
leiloeira.lumussa@terra.com.br.
Frente para Rua Sem Saída, medindo 14,00 metros e azimute de quadrícula
15. DO FORO COMPETENTE: Para dirimir dúvidas ou questões relacionadas
de 87º19“17”; Lado direito com Lote 10E medindo 38,00 metros e azimutes de
com o presente leilão, fica eleito o foro da Comarca da Capital, com exclusão
quadrícula de 177º19“17”; Fundos com Lote 09, medindo 14,00 metros e
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
azimute de quadrícula de 267º19“17”; Lado esquerdo com Lote 03 medindo
15.1. Os casos omissos serão resolvidos pelo Juízo da Vara respectiva.
38,00 e azimute de quadrícula de 357º19“17”. Possui forma retangular com
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: ESTADO DE MATO GROSSO – PODER
área total de 532,00m². Imóvel matriculado sob o nº 7.523, no Cartório de
JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA – FORO DE CUIABÁ-MT NÃO
Registro de Imóveis de Santo Antônio de Leverger/MT. Avaliado em R$
RECONHECERÁ RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS COM QUEM VENHA O
40.000,00 (quarenta mil reais). Avaliação atualizada para R$ 41.140,89
ARREMATANTE A TRANSACIONAR O PRODUTO ADQUIRIDO NO
(quarenta e um mil, cento e quarenta reais e oitenta e nove centavos).
PRESENTE LEILÃO.
16.1. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor,
OBS.: Conforme Laudo de Avaliação, os imóveis encontram-se localizados no
intermediador ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando, assim,
perímetro suburbano do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, cujo
eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no
acesso se dá por meio da Rodovia Palmiro Paes de Barros, sentido
bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, troca, consertos,
Cuiabá/Santo Antônio, aproximadamente 200 metros antes do Portal de
em conformidade com a Resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.
chegada da cidade de Santo Antônio Leverger entra-se a direita, segue-se por
16.2. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de
uma estrada vicinal e a mais ou menos 200 metros, segue-se pela primeira
quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1
entrada à direita onde se localiza a Rua 01 e por aproximados 50 metros
º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da
chega-se a Rua sem saída; referido imóvel não possui nenhuma benfeitoria
Disponibilizado 20/05/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11705 17
Cadastrado em: 14/08/2025 09:03
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