0001140-50.2024.8.26.0480

Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
nº 0001140-50.2024.8.26.0480/0002 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório. Diante
do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0001140-50.2024.8.26.0480/0002 seja rejeitado, sem processamento
na DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e do Provimento CSM
nº 2.753/2024, o instrumento de contrato relativo aos honorários contratuais anexado no incidente de precatório, encontra-
se incompleto sem assinatura das partes. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja
instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente
após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica,
de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber. Publique-se.
São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: ANDREIA APARECIDA DA COSTA (OAB 320994/SP)
Processo 0193003-06.2022.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Glaucia Monteiro - Precatórios do Brasil Ltda. - MUNICÍPIO
DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0023851-74.2021.8.26.0053/0013 1ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda
Pública/Acidentes Vistos. Páginas 144/212: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 488/2025 - PGM-G, de 26/05/2025,
protocolado às págs. 4271/4283 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes
termos: Beneficiário: Precatórios do Brasil Ltda (cessionário de Glaucia Monteiro) Deságio: 40% RRA: 123 meses Oficie-se ao
juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização
do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/
SP), LARYSSA BONIFACIO SILVA (OAB 436096/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN
FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA
RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)
Processo 0193751-38.2022.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO - Ana Maria Quadrelli - Precatórios do Brasil Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014460-
95.2021.8.26.0053/0001 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 138/183: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 488/2025
- PGM-G, de 26/05/2025, protocolado às págs. 4271/4283 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre
as partes, nos seguintes termos: Beneficiário: Precatórios do Brasil Ltda (cessionario de Ana Maria Quadrelli) Deságio: 40%
RRA: 223 meses Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as
providências de disponibilização do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: CARLA DAMAS
DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA
(OAB 334759/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), CAROLINE
DOMINGUES (OAB 400882/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 0196232-71.2022.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Theresa Christina da Gama e Souza Fiasco - Precatórios do
Brasil Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0413739-84.1998.8.26.0053/0045 Unidade de Processamento
das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos.
Páginas 233/284: Homologo o acordo, encaminhado pelo Ofício nº 488/2025 - PGM-G, de 26/05/2025, protocolado às págs.
4271/4283 do processo DEPRE 9000035-34.2015.8.26.0500/02, celebrado entre as partes, nos seguintes termos: Beneficiário:
Precatórios do Brasil Ltda (cessionário de Theresa Christina da Gama e Souza Fiasco) Deságio: 40% RRA: 149 meses Oficie-se
ao juízo da execução e à entidade devedora, para conhecimento. Após à DEPRE 2.1.3, para as providências de disponibilização
do pagamento do acordo. Publique-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: AMANDA DOS SANTOS TARQUINI (OAB
418907/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CAROLINE DOMINGUES (OAB 400882/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB
84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)
Processo 0204156-65.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Mauricio Caetano Machado - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Processo de Origem: 0427868-60.1999.8.26.0053/0023 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública
da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 157/160 e 166/169: Não obstante
o requerimento formulado pelo(a) patrono(a) do(a) interessado(a) Mauricio Caetano Machado, fato é que o reconhecimento
da superpreferência para fins de pagamento de precatório está vinculado aos termos da Constituição Federal, regulamentada
pela Resolução CNJ nº 303/2019. Ademais, o Provimento CSM nº 2.753/2024, em seu art. 8º, § 3º, incumbe à DEPRE a
competência para, após a apresentação do precatório, apreciar o pedido de superpreferência relativo à doença grave ou à
deficiência e, no exercício de tal faculdade, constata-se que a moléstia citada não está compreendida no rol do art. 11, inc. II,
da Resolução CNJ nº 303/2019. Assim, para oportuna reapreciação do pedido, caberá ao(à) patrono(a) do(a) interessado(a),
se for o caso, providenciar o protocolo de nova petição acompanhada de laudo médico com o enquadramento da moléstia nos
termos das normas citadas; ou de laudo específico, por sua via original ou cópia autenticada, em que o profissional médico
declare, expressamente, que se trata de doença grave, crônica ou perene; ou de comprovante de isenção do Imposto de Renda
por motivo de doença grave. Diante do exposto, por ora, deixo de reconhecer a preferência do crédito. Oficie-se ao Juízo
da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME
SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LILIAN FONTELLES RIOS
(OAB 84155/SP), ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI (OAB 200554/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON
ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP)
Processo 0212344-86.2020.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Verdurama Comércio
Atacadista de Alimentos Ltda - MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA - Processo de Origem: 1000328-71.2018.8.26.0586/0001
2ª Vara Cível Foro de São Roque Páginas 68/69: Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada, descabem
providências a serem adotadas por essa diretoria, tendo em vista que o pagamento foi direcionado para a vara de origem,
conforme consta às páginas 52/62. Publique-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FLÁVIA CASTRO ANDRADE BARBOSA
(OAB 391569/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), RENATA SAYDEL (OAB 194266/SP), HELIO
BERTOLINI PEREIRA (OAB 198096/SP)
Processo 0235749-83.2022.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Fatima Aparecida da Silva - Processo de
Origem: 0002880-14.2022.8.26.0577/0001 Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de São José dos Campos Vistos.
Páginas 75/83: Trata-se de ofício de retificação expedido pelo juízo da execução, que noticia a retificação do ofício do precatório,
a fim de que seja considerado que há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente
- RRA. É, em resumo, o relatório. 1. Com relação ao imposto de renda apurado, esclarece-se que no ofício requisitório que
originou a requisição do precatório constou a natureza alimentar da requisição e a natureza remuneratória do crédito, o que,
por consequência, deve ensejar a verificação quanto à incidência de imposto de renda, levando-se em conta se há rendimentos
recebidos acumuladamente (RRA), situação em que tal hipótese será observada, ou se não há RRA, circunstância na qual será
aplicada a tabela progressiva de alíquota de imposto de renda. 2. No presente caso, constou no anexo II que acompanhou o
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