Processo ativo
0001148-52.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0001148-52.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
as C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, havendo, por outro lado, um claro posicionamento dominante. Em suma, há
necessidade de uniformização, considerando que: (i) se trata de matéria estritamente jurídica; (ii) há notória diversidade de
tratamento, mesmo havendo um entendimento amplamente majoritário; (iii) há milhares de recursos inominados já julg ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ados
que versam sobre a matéria, indicando que a questão já foi suficiente e amplamente debatida pelas C. Turmas Recursais
de Fazenda Pública. Assim, seleciona-se o presente pedido de uniformização de interpretação de lei como representativo
da controvérsia. Em vista da pendência de outros pedidos que serão afetados pela presente proposta, encaminhem-se os
autos à I. Presidente desta C. Turma de Uniformização para deliberação sobre o sobrestamento dos demais pedidos de
uniformização sobre o mesmo tema. O julgamento do presente pedido, com proposta de fixação de tese, prosseguirá em
sessão telepresencial. Int. No PUIL supra, houve determinação de suspensão dos demais feitos que tratam sobre a mesma
matéria. Portanto, versando esta ação sobre o referido direito em discussão e visando garantir a segurança jurídica e a
obrigatoriedade de observação de precedentes entendo que é caso de suspensão da ação até julgamento final do PUIL
0001148-52.2025.8.26.9061. Façam-se as anotações necessárias junto ao SAJ para fazer constar o status do processo
como “suspenso” e aguarde-se a notícia do julgamento final do PUIL. Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio
Recursal - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - 16º Andar, Sala 1607
as C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, havendo, por outro lado, um claro posicionamento dominante. Em suma, há
necessidade de uniformização, considerando que: (i) se trata de matéria estritamente jurídica; (ii) há notória diversidade de
tratamento, mesmo havendo um entendimento amplamente majoritário; (iii) há milhares de recursos inominados já julg ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ados
que versam sobre a matéria, indicando que a questão já foi suficiente e amplamente debatida pelas C. Turmas Recursais
de Fazenda Pública. Assim, seleciona-se o presente pedido de uniformização de interpretação de lei como representativo
da controvérsia. Em vista da pendência de outros pedidos que serão afetados pela presente proposta, encaminhem-se os
autos à I. Presidente desta C. Turma de Uniformização para deliberação sobre o sobrestamento dos demais pedidos de
uniformização sobre o mesmo tema. O julgamento do presente pedido, com proposta de fixação de tese, prosseguirá em
sessão telepresencial. Int. No PUIL supra, houve determinação de suspensão dos demais feitos que tratam sobre a mesma
matéria. Portanto, versando esta ação sobre o referido direito em discussão e visando garantir a segurança jurídica e a
obrigatoriedade de observação de precedentes entendo que é caso de suspensão da ação até julgamento final do PUIL
0001148-52.2025.8.26.9061. Façam-se as anotações necessárias junto ao SAJ para fazer constar o status do processo
como “suspenso” e aguarde-se a notícia do julgamento final do PUIL. Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio
Recursal - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - 16º Andar, Sala 1607