Processo ativo
0001159-12.2024.2.00.0826
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Identificação
Nº Processo: 0001159-12.2024.2.00.0826
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0001159-12.2024.2.00.0826 - PJECOR (origem 0007183-12.2024.8.26.0477 - Proc. 003/2022-CCP) -
PRAIA GRANDE - M. A. C.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer apresentado pelo MM. Juiz Assessor da Corregedoria e por seus fundamentos, ora
adotados: a) nego provimento ao recurso interposto por M. A. C., Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil
de Pessoa Jurídica de Praia Grande; b) dou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público para agravar a sanção
aplicada em primeir ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o grau a M. A. C., Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de
Praia Grande, com a substituição da suspensão (art. 32, III, da Lei nº 8.935/94) pela perda de delegação (art. 32, IV, da Lei nº
8.935/94), providência que encontra fundamento, ainda, na revisão hierárquica a cargo desta Corregedoria Geral. Determino,
também, a remessa das principais peças do processo ao Ministério Público para apuração de possível ilícito penal praticado
pelo delegatário. Int. São Paulo, 07 de março de 2025. (a) FRANCISCO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça. ADV.:
WILLIAM NAGIB FILHO, OAB/SP 132.840 e VANESA LOPES PATELLI, OAB/SP 244.259
COMUNICADO CG Nº 149/2025
PROCESSO Nº 2025/19491 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Órgão
supramencionado, noticiando a comunicação do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de São João
de Petrópolis, Comarca de Santa Teresa/ES, acerca da suposta ocorrência de fraude em Certidão de Casamento, atribuída
à referida Unidade, de Ballarotti Giglio e Regina da Silva, matrícula n° 024471 01 55 1899 2 00005 190 0000268 62, datada
de 15/12/2022, livro B-5, fls. 190, n° 268, tendo em vista que não consta na Serventia o assento de casamento das pessoas
mencionadas, além da utilização de texto e formatação diferente dos padrões da Unidade.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
PRAIA GRANDE - M. A. C.
DECISÃO: Vistos. Aprovo o parecer apresentado pelo MM. Juiz Assessor da Corregedoria e por seus fundamentos, ora
adotados: a) nego provimento ao recurso interposto por M. A. C., Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil
de Pessoa Jurídica de Praia Grande; b) dou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público para agravar a sanção
aplicada em primeir ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o grau a M. A. C., Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de
Praia Grande, com a substituição da suspensão (art. 32, III, da Lei nº 8.935/94) pela perda de delegação (art. 32, IV, da Lei nº
8.935/94), providência que encontra fundamento, ainda, na revisão hierárquica a cargo desta Corregedoria Geral. Determino,
também, a remessa das principais peças do processo ao Ministério Público para apuração de possível ilícito penal praticado
pelo delegatário. Int. São Paulo, 07 de março de 2025. (a) FRANCISCO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça. ADV.:
WILLIAM NAGIB FILHO, OAB/SP 132.840 e VANESA LOPES PATELLI, OAB/SP 244.259
COMUNICADO CG Nº 149/2025
PROCESSO Nº 2025/19491 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Órgão
supramencionado, noticiando a comunicação do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Distrito de São João
de Petrópolis, Comarca de Santa Teresa/ES, acerca da suposta ocorrência de fraude em Certidão de Casamento, atribuída
à referida Unidade, de Ballarotti Giglio e Regina da Silva, matrícula n° 024471 01 55 1899 2 00005 190 0000268 62, datada
de 15/12/2022, livro B-5, fls. 190, n° 268, tendo em vista que não consta na Serventia o assento de casamento das pessoas
mencionadas, além da utilização de texto e formatação diferente dos padrões da Unidade.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º