Processo ativo
0001161-81.2024.8.26.0009
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Identificação
Nº Processo: 0001161-81.2024.8.26.0009
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0001161-81.2024.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Paulo Duchnicky - Vistos. Considerando a tese fixada pela Colenda
Suprema Corte no paradigma do Tema nº 845, “a questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do
fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se
os efeitos da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe 13/3/2009”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrido: Paulo Duchnicky - Vistos. Considerando a tese fixada pela Colenda
Suprema Corte no paradigma do Tema nº 845, “a questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do
fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se
os efeitos da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie,
DJe 13/3/2009”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º
Andar, Sala 1607