Processo ativo
0001181-42.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 0001181-42.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0001181-42.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo
- Requerente: Esgler Martins de Souza - Requerido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da
Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Não conheceram. V. U. - EMENTA.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATIVO. PLEITO DE INCLUSÃO
DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA JÁ
UNIFORMIZADA, E EM SENTIDO CONTRÁRIO NO PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006: “EM FACE DO EXPOSTO, CONHEÇO
DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PARA FIXAR A TESE DE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (QUINQUÊNIO) ADQUIRIDO DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998, INCIDE
SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE TODAS AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO
SERVIDOR DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS SOMENTE AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA.”.
VERBA EVENTUAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE. PUIL NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Misaque
Moura de Barros (OAB: 341890/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
- Requerente: Esgler Martins de Souza - Requerido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da
Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Não conheceram. V. U. - EMENTA.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATIVO. PLEITO DE INCLUSÃO
DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA JÁ
UNIFORMIZADA, E EM SENTIDO CONTRÁRIO NO PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006: “EM FACE DO EXPOSTO, CONHEÇO
DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PARA FIXAR A TESE DE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (QUINQUÊNIO) ADQUIRIDO DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998, INCIDE
SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE TODAS AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO
SERVIDOR DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS SOMENTE AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA.”.
VERBA EVENTUAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE. PUIL NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Misaque
Moura de Barros (OAB: 341890/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br