Processo ativo
TJ-SP
0001190-33.2024.8.26.0462
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0001190-33.2024.8.26.0462
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0001190-33.2024.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Vivest/fundação
Cesp - Operadora de Plano de Saúde Ltda. - Recorrido: Elison Silva Mazzeu - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE
CUSTEIO DO EXAME PET CT. COBERTURA OBRIGATÓRIA SEGUNDO ROL DA ANS RELATIVO A PROCEDIMENTOS
QUIMIOTERÁPICOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
TIRADO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO
RESSARCIMENTO DE R$ 5.453,78, VALOR PAGO POR EXAME PET CT, APÓS NEGATIVA DE COBERTURA. AUTOR,
BENEFICIÁRIO DO PLANO, FOI DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA E NECESSITOU DO
EXAME PARA ESTADIAMENTO TUMORAL. A OPERADORA NEGOU COBERTURA, ALEGANDO NÃO ENQUADRAMENTO
NAS DIRETRIZES DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR (I) A OBRIGATORIEDADE DE
COBERTURA DE EXAME PET CT PARA TRATAMENTO DE CÂNCER, MESMO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS E (II) A
ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE
DECIDIRA LEI Nº 14.454/2022 ESTABELECE QUE O ROL DA ANS É REFERÊNCIA BÁSICA, PERMITINDO COBERTURA
DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS, DESDE QUE COMPROVADA SUA EFICÁCIA. A NEGATIVA DE COBERTURA
AFRONTA A BOA-FÉ CONTRATUAL.JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DE
COBERTURA PARA TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS E RESPECTIVOS EXAMES, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA
QUE EXCLUA PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE
JULGAMENTO: 1. É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE EXAMES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER, MESMO
QUE NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA NATUREZA EXPERIMENTAL
DO PROCEDIMENTO É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, 55; LEI 9656/98, ART. 10, §§ 12 E
13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 2.164.283/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA
TURMA, J. 9/12/2024; STJ, AGINT NO RESP N. 2.137.002/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, J. 21/10/2024; TJSP, SÚMULA Nº 95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/
SP) - Sala 2100
Cesp - Operadora de Plano de Saúde Ltda. - Recorrido: Elison Silva Mazzeu - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE
CUSTEIO DO EXAME PET CT. COBERTURA OBRIGATÓRIA SEGUNDO ROL DA ANS RELATIVO A PROCEDIMENTOS
QUIMIOTERÁPICOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
TIRADO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO
RESSARCIMENTO DE R$ 5.453,78, VALOR PAGO POR EXAME PET CT, APÓS NEGATIVA DE COBERTURA. AUTOR,
BENEFICIÁRIO DO PLANO, FOI DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA E NECESSITOU DO
EXAME PARA ESTADIAMENTO TUMORAL. A OPERADORA NEGOU COBERTURA, ALEGANDO NÃO ENQUADRAMENTO
NAS DIRETRIZES DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR (I) A OBRIGATORIEDADE DE
COBERTURA DE EXAME PET CT PARA TRATAMENTO DE CÂNCER, MESMO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS E (II) A
ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE
DECIDIRA LEI Nº 14.454/2022 ESTABELECE QUE O ROL DA ANS É REFERÊNCIA BÁSICA, PERMITINDO COBERTURA
DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS, DESDE QUE COMPROVADA SUA EFICÁCIA. A NEGATIVA DE COBERTURA
AFRONTA A BOA-FÉ CONTRATUAL.JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DE
COBERTURA PARA TRATAMENTOS ONCOLÓGICOS E RESPECTIVOS EXAMES, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA
QUE EXCLUA PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE
JULGAMENTO: 1. É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE EXAMES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER, MESMO
QUE NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA NATUREZA EXPERIMENTAL
DO PROCEDIMENTO É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, 55; LEI 9656/98, ART. 10, §§ 12 E
13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 2.164.283/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA
TURMA, J. 9/12/2024; STJ, AGINT NO RESP N. 2.137.002/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, J. 21/10/2024; TJSP, SÚMULA Nº 95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/
SP) - Sala 2100