0001193-60.2015.5.09.0095

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 266
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
declaração rejeitados. Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
Processo Nº ED-RRAg-0001193-60.2015.5.09.0095
Complemento Processo Eletrônico RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
Relator Desemb. Convocado José Pedro de JURISDICIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ART. 896, § 1º-
Camargo Rodrigues ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Souza
Embargante ANDERSON LAUERMANN A, I, DA CLT. Mantida a decisão mediante a qual se negou
Advogada Dra. FABIANA PALOMEQUE seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento
MAGANHOTTE MUSSI PAIVA(OAB:
24550-A/PR) diverso. Agravo a que se nega provimento.
Advogado Dr. RICARDO MUSSI PEREIRA
PAIVA(OAB: 28733-A/PR)
Embargado(a) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ - SANEPAR
Advogada Dra. RUBIA MARA CAMANA(OAB:
33897-A/PR) Processo Nº AIRR-0001200-34.2014.5.17.0008
Complemento Processo Eletrônico
Intimado(s)/Citado(s): Relator Min. Dora Maria da Costa
Agravante(s) VIX TRANSPORTES DEDICADOS
- ANDERSON LAUERMANN LTDA.
- COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR Advogado Dr. SANDRO VIEIRA DE
MORAES(OAB: 6725/ES)
Agravado(s) CLEBER SOUZA PEREIRA
Orgão Judicante - 8ª Turma
Advogado Dr. UDNO ZANDONADE(OAB:
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos embargos de 9141/ES)
Advogado Dr. GUSTAVO CANI GAMA(OAB:
declaração. 10059/ES)
EMENTA : Advogado Dr. ALBERTO CARLOS CANI BELLA
ROSA(OAB: 14917-A/ES)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO HABITAÇÃO NAS HORAS Intimado(s)/Citado(s):
- CLEBER SOUZA PEREIRA
EXTRAORDINÁRIAS. PREVISÃO DA PARCELA HABITAÇÃO EM
- VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
DA BENESSE NAS NORMAS COLETIVAS POSTERIORES AO
Orgão Judicante - 8ª Turma
AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCELAS VINCENDAS.
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
INDEVIDAS. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA.
e, no mérito, negar-lhe provimento.
NÃO PROVIMENTO.
EMENTA :
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não
demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
CLT e 1.022, I e II do CPC.
NORMAS COLETIVAS. GRUPO ECONÔMICO. EXTENSÃO DOS
Embargos de declaração a que se nega provimento.
BENEFÍCIOS A EMPREGADO PERTENCENTE A EMPRESA NÃO
ACORDANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A
indicação de ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT não autoriza o
processamento do recurso de revista, tendo em vista que
mencionado dispositivo de lei trata apenas da responsabilidade
Processo Nº Ag-AIRR-0001197-43.2018.5.17.0007
Complemento Processo Eletrônico solidária das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico,
Relator Min. Sergio Pinto Martins
nada dispondo sobre a aplicação de acordo coletivo firmado por
Agravante(s) ROGERIO MAGRE
Advogado Dr. JADER NOGUEIRA(OAB: 4048- uma dessas empresas aos empregados das demais que o
A/ES)
compõem. Os arestos transcritos para comprovação de divergência
Agravado(s) CONDOMINIO DO EDIFICIO
ENSEADA DAS GARCAS jurisprudencial, por serem oriundos de Turma deste Tribunal, não
Advogado Dr. ANA PAULA CASAGRANDE
PAGOTTE(OAB: 9557-P/ES) atendem ao disposto no art. 896, "a", da CLT. 2. REPOUSO
SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA
Intimado(s)/Citado(s):
COMUNICAÇÃO AO EMPREGADO DO DIA DO REPOUSO
- CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA DAS GARCAS
SEMANAL REMUNERADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO
- ROGERIO MAGRE
RECONHECIDA. Não há falar em violação direta do art. 9º da Lei nº
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