Processo ativo
0001214-27.2024.8.26.0441
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Identificação
Nº Processo: 0001214-27.2024.8.26.0441
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0001214-27.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Banco Bmg S/A -
Recorrido: ADOLFO CARLOS PENITENTTI - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXAS SIGNIFICANTEMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE
MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO PACTA SUNT
SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 E DO RESP Nº 1.061.530/RS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ESTIPULAÇÃO
DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EMBORA EM REGRA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, NÃO É ILIMITADA,
SUJEITANDO-SE AO CONTROLE JUDICIAL EM CASO DE ABUSIVIDADE MANIFESTA QUE COLOQUE O CONSUMIDOR
EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, E §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.
A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, AINDA QUE NÃO CONSTITUA UM TETO ABSOLUTO, SERVE
COMO IMPORTANTE PARÂMETRO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. PRECEDENTES DO STJ
(RESP Nº 1.061.530/RS E RESP Nº 1.821.182/RS). 3. NO CASO CONCRETO, AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS
PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (19,89% AO MÊS E 782,34% AO ANO PARA O CONTRATO Nº 6676277)
MOSTRARAM-SE EXCESSIVAMENTE ONEROSAS E EM FLAGRANTE DESCOMPASSO COM A MÉDIA DE MERCADO PARA
OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E PERÍODO, JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REEQUILIBRAR
A RELAÇÃO CONTRATUAL. 4. O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE MODALIDADE DE CRÉDITO DE MAIOR RISCO
(“BMG EM CONTA”), DIRECIONADA A CLIENTES COM RESTRIÇÕES, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A FIXAÇÃO DE TAXAS
EM PATAMARES TÃO ELEVADOS QUE CONFIGUREM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE SE
CONVALIDAR VANTAGEM MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. 5. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
REVISIONAL, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS A MAIOR, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Flávio Henrique de Lima (OAB: 496681/SP) - Sala 2100
Recorrido: ADOLFO CARLOS PENITENTTI - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXAS SIGNIFICANTEMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE
MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO PACTA SUNT
SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 E DO RESP Nº 1.061.530/RS DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ESTIPULAÇÃO
DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EMBORA EM REGRA LIVREMENTE PACTUADA ENTRE AS PARTES, NÃO É ILIMITADA,
SUJEITANDO-SE AO CONTROLE JUDICIAL EM CASO DE ABUSIVIDADE MANIFESTA QUE COLOQUE O CONSUMIDOR
EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, E §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.
A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, AINDA QUE NÃO CONSTITUA UM TETO ABSOLUTO, SERVE
COMO IMPORTANTE PARÂMETRO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS. PRECEDENTES DO STJ
(RESP Nº 1.061.530/RS E RESP Nº 1.821.182/RS). 3. NO CASO CONCRETO, AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS
PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (19,89% AO MÊS E 782,34% AO ANO PARA O CONTRATO Nº 6676277)
MOSTRARAM-SE EXCESSIVAMENTE ONEROSAS E EM FLAGRANTE DESCOMPASSO COM A MÉDIA DE MERCADO PARA
OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E PERÍODO, JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REEQUILIBRAR
A RELAÇÃO CONTRATUAL. 4. O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE MODALIDADE DE CRÉDITO DE MAIOR RISCO
(“BMG EM CONTA”), DIRECIONADA A CLIENTES COM RESTRIÇÕES, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A FIXAÇÃO DE TAXAS
EM PATAMARES TÃO ELEVADOS QUE CONFIGUREM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE SE
CONVALIDAR VANTAGEM MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. 5. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
REVISIONAL, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS A MAIOR, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Flávio Henrique de Lima (OAB: 496681/SP) - Sala 2100