Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
0001234-47.2019.8.26.0294
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Identificação
Nº Processo: 0001234-47.2019.8.26.0294
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
anotações de movimentações processuais adequadas ao caso, antes, porém, verifique-se as custas e despesas eventualmente
em aberto nos termos do comunicado conjunto nº 862/2023. Intime-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP),
PATRICIA DE ALMEIDA TORRES (OAB 129805/SP), JOSE CANDIDO MEDINA (OAB 129121/SP), NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 128341/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), THIAGO BRANCAGLION
RAMOS (OAB 244699/SP), CLAUDIO SIPRIANO (OAB 109684/SP), CLAUDIO SIPRIANO (OAB 109684/SP)
Processo 0001234-47.2019.8.26.0294 (processo principal 0004035-77.2012.8.26.0294) - Cumprimento de sentença -
Improbidade Administrativa - Diogo de Souza Centeno - - Herdeira Rosana Mendes de Lima e outros - Vistos. Trata-se de
cumprimento de sentença proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ROSÂNGELA ROSÁRIO DA SILVA LOPES
CAETANOS LTDA-ME (ATUAL FLUXO LTDA e DIEGO DE SOUZA CENTENO, visando o ressarcimento ao erário e pagamento
de multa civil em decorrência de condenação por atos de improbidade administrativa. Foi determinada expedição de mandados
de avaliação para os três imóveis penhorados (matrículas n. 17.885, 14.088 e 24.766), bem como a a expedição de ofício aos
Juízos que determinaram as demais penhoras sobre os imóveis de propriedade da executada (fls. 1657/1658). Em cumprimento
ao determinado, foram juntadas aos autos as certidões de objeto e pé (fls. 1673/1678), bem como cumpridos os mandados
(fls. 1687/1692). O Ministério Público manifestou às fls. 1695/1696. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início,
considerando-se que houve a arrematação do imóvel de matrícula n. 14.088, no processo n. 0034600-22.2005.5.25.0069 (fls.
1674), defiro o levantamento da penhora sobre o referido bem. Proceda a serventia com as anotações necessárias. Defiro,
ainda, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para informe todos os registros de penhora relativos
ao imóvel de matrícula n. 17.885 e sua atual situação. No tocante ao imóvel de matrícula 24.766, defiro a expedição de ofício
ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que informe sobre a situação do referido bem e a possibilidade ou não de
fracionamento do bem para fins de expropriação apenas da área pertencente à executada, qual seja 15,436%. Por fim, aguarde-
se o cumprimento da Carta Precatória de fls. 1668. Com as respectivas respostas, abra-se vista ao Ministério Público. Ciência
ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS
ALVES BRASIL (OAB 219131/SP), ANTONIO CARLOS ALVES BRASIL (OAB 219131/SP), PATHRICIA CRISTHINE DA SILVA
OLIVEIRA (OAB 348924/SP)
Processo 0001341-67.2014.8.26.0294 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo Administratrivo número 0000821.58.2024 - ADV: AMÉRICO ANDRADE PINHO (OAB
228255/SP)
Processo 0001341-67.2014.8.26.0294 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo Administrativo número 0000821.58.2024 - ADV: AMÉRICO ANDRADE PINHO (OAB
228255/SP)
Processo 0001520-54.2021.8.26.0294 (processo principal 0001691-31.2009.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Luzia de Pontes Camargo - Vistos. Falecido o herdeiro principal (fls. 300/301)
passa-se a herança para os filhos constantes na certidão de óbito (fls. 221/223). Os herdeiros constantes na certidão de óbito
da falecida apresentaram-se nos autos devidamente representados (fls. 271/275). Diante disso, primeiramente, encaminhe-se
os autos a autarquia ré para manifestação. Intime-se. - ADV: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE (OAB 77176/SP),
RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO (OAB 260685/SP)
Processo 0002507-76.2010.8.26.0294 (294.01.2010.002507) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias - Mm dos Santos Bazar Me - Processo Administratrivo número 0000821.58.2024 - ADV: LUIZ CARLOS DE
CARVALHO (OAB 93167/SP)
Processo 0002507-76.2010.8.26.0294 (294.01.2010.002507) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias - Mm dos Santos Bazar Me - Processo Administrativo número 0000821.58.2024 - ADV: LUIZ CARLOS DE
CARVALHO (OAB 93167/SP)
Processo 0002631-35.2005.8.26.0294 (294.01.2005.002631) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL
DE JACUPIRANGA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA - Joao Camargo dos Santos 02064520000101 - Claviton
Baccin Júnior - - ALENCAR CAMARGO DOS SANTOS - Vistos. Os débitos fiscais existentes no cadastro do imóvel arrematado
é de responsabilidade do arrematante conforme dispõe o artigo 130, parágrafo único do CTN. Intime-se. - ADV: VINICIUS
OSMAR PEREIRA (OAB 394599/SP), CARLOS ALBERTO NANNI (OAB 367612/SP), GIULIANO NORBERTO FOGAÇA (OAB
314749/SP), CARLOS ALBERTO NANNI (OAB 367612/SP)
Processo 0002639-89.2017.8.26.0294 (processo principal 0003995-95.2012.8.26.0294) - Cumprimento de sentença -
Improbidade Administrativa - Paulo Chagas de Castro - Vistos. Homologo a minuta de praceamento do bem, retro apresentada.
A publicação ocorrerá na rede mundial de computadores como solicitado (fls. 838) nos termos do artigo 887, § 2º do CPC.
Caberá ao gestor leiloeiro adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação e comprovação nos autos
com descrição detalhada e ilustrada, bem como se ocorrerá o leilão de forma eletrônica ou presencial. Notifiquem-se as partes.
Intime-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE MARQUES DOS REIS (OAB 315146/SP)
Processo 0002988-73.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - JEFERSON DE LARA COLETO - Processo
Administratrivo número 0000821.58.2024 - ADV: JAMILA GOLDANI BORDIN (OAB 479898/SP)
Processo 0002988-73.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - JEFERSON DE LARA COLETO - Processo Administrativo
número 0000821.58.2024 - ADV: JAMILA GOLDANI BORDIN (OAB 479898/SP)
Processo 0003604-38.2015.8.26.0294 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo Administrativo número 0000821.58.2024 - ADV: DECIO BENASSI (OAB
114389/SP), ADLER CHIQUEZI (OAB 228254/SP)
Processo 0003671-47.2008.8.26.0294 (294.01.2008.003671) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Mosaic Fertilizantes Sa
- Vistos. Autorizo a entrada na área a ser periciada (fls. 5369) conforme solicitado pelo sr. Perito (fls. 5369), servindo a presente
decisão como autorização. Cumpra-se. Observa-se que os defensores da empresa ré deverão adotar as medidas necessárias
para o cumprimento da ordem. Ciência às partes da perícia designada. Intime-se. - ADV: ANDERSON LUIZ MARTINS DE MOURA
(OAB 276511/SP), FERNANDA PASQUARIELLO MONTEIRO (OAB 357201/SP), BRUNO SANCHEZ BELO (OAB 287404/SP),
ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), CARINA BULLARA DE ANDRADE (OAB 406725/SP)
Processo 0003763-78.2015.8.26.0294 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo Administrativo número 0000821.58.2024 - ADV: ADLER CHIQUEZI (OAB
228254/SP), DECIO BENASSI (OAB 114389/SP)
Processo 0003763-78.2015.8.26.0294 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo Administrativo número 0000821.58.2024 - ADV: DECIO BENASSI (OAB
114389/SP), ADLER CHIQUEZI (OAB 228254/SP)
Processo 0003764-63.2015.8.26.0294 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
anotações de movimentações processuais adequadas ao caso, antes, porém, verifique-se as custas e despesas eventualmente
em aberto nos termos do comunicado conjunto nº 862/2023. Intime-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP),
PATRICIA DE ALMEIDA TORRES (OAB 129805/SP), JOSE CANDIDO MEDINA (OAB 129121/SP), NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 128341/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), THIAGO BRANCAGLION
RAMOS (OAB 244699/SP), CLAUDIO SIPRIANO (OAB 109684/SP), CLAUDIO SIPRIANO (OAB 109684/SP)
Processo 0001234-47.2019.8.26.0294 (processo principal 0004035-77.2012.8.26.0294) - Cumprimento de sentença -
Improbidade Administrativa - Diogo de Souza Centeno - - Herdeira Rosana Mendes de Lima e outros - Vistos. Trata-se de
cumprimento de sentença proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ROSÂNGELA ROSÁRIO DA SILVA LOPES
CAETANOS LTDA-ME (ATUAL FLUXO LTDA e DIEGO DE SOUZA CENTENO, visando o ressarcimento ao erário e pagamento
de multa civil em decorrência de condenação por atos de improbidade administrativa. Foi determinada expedição de mandados
de avaliação para os três imóveis penhorados (matrículas n. 17.885, 14.088 e 24.766), bem como a a expedição de ofício aos
Juízos que determinaram as demais penhoras sobre os imóveis de propriedade da executada (fls. 1657/1658). Em cumprimento
ao determinado, foram juntadas aos autos as certidões de objeto e pé (fls. 1673/1678), bem como cumpridos os mandados
(fls. 1687/1692). O Ministério Público manifestou às fls. 1695/1696. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início,
considerando-se que houve a arrematação do imóvel de matrícula n. 14.088, no processo n. 0034600-22.2005.5.25.0069 (fls.
1674), defiro o levantamento da penhora sobre o referido bem. Proceda a serventia com as anotações necessárias. Defiro,
ainda, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para informe todos os registros de penhora relativos
ao imóvel de matrícula n. 17.885 e sua atual situação. No tocante ao imóvel de matrícula 24.766, defiro a expedição de ofício
ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que informe sobre a situação do referido bem e a possibilidade ou não de
fracionamento do bem para fins de expropriação apenas da área pertencente à executada, qual seja 15,436%. Por fim, aguarde-
se o cumprimento da Carta Precatória de fls. 1668. Com as respectivas respostas, abra-se vista ao Ministério Público. Ciência
ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS
ALVES BRASIL (OAB 219131/SP), ANTONIO CARLOS ALVES BRASIL (OAB 219131/SP), PATHRICIA CRISTHINE DA SILVA
OLIVEIRA (OAB 348924/SP)
Processo 0001341-67.2014.8.26.0294 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo Administratrivo número 0000821.58.2024 - ADV: AMÉRICO ANDRADE PINHO (OAB
228255/SP)
Processo 0001341-67.2014.8.26.0294 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo Administrativo número 0000821.58.2024 - ADV: AMÉRICO ANDRADE PINHO (OAB
228255/SP)
Processo 0001520-54.2021.8.26.0294 (processo principal 0001691-31.2009.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Luzia de Pontes Camargo - Vistos. Falecido o herdeiro principal (fls. 300/301)
passa-se a herança para os filhos constantes na certidão de óbito (fls. 221/223). Os herdeiros constantes na certidão de óbito
da falecida apresentaram-se nos autos devidamente representados (fls. 271/275). Diante disso, primeiramente, encaminhe-se
os autos a autarquia ré para manifestação. Intime-se. - ADV: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE (OAB 77176/SP),
RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO (OAB 260685/SP)
Processo 0002507-76.2010.8.26.0294 (294.01.2010.002507) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias - Mm dos Santos Bazar Me - Processo Administratrivo número 0000821.58.2024 - ADV: LUIZ CARLOS DE
CARVALHO (OAB 93167/SP)
Processo 0002507-76.2010.8.26.0294 (294.01.2010.002507) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias - Mm dos Santos Bazar Me - Processo Administrativo número 0000821.58.2024 - ADV: LUIZ CARLOS DE
CARVALHO (OAB 93167/SP)
Processo 0002631-35.2005.8.26.0294 (294.01.2005.002631) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL
DE JACUPIRANGA - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA - Joao Camargo dos Santos 02064520000101 - Claviton
Baccin Júnior - - ALENCAR CAMARGO DOS SANTOS - Vistos. Os débitos fiscais existentes no cadastro do imóvel arrematado
é de responsabilidade do arrematante conforme dispõe o artigo 130, parágrafo único do CTN. Intime-se. - ADV: VINICIUS
OSMAR PEREIRA (OAB 394599/SP), CARLOS ALBERTO NANNI (OAB 367612/SP), GIULIANO NORBERTO FOGAÇA (OAB
314749/SP), CARLOS ALBERTO NANNI (OAB 367612/SP)
Processo 0002639-89.2017.8.26.0294 (processo principal 0003995-95.2012.8.26.0294) - Cumprimento de sentença -
Improbidade Administrativa - Paulo Chagas de Castro - Vistos. Homologo a minuta de praceamento do bem, retro apresentada.
A publicação ocorrerá na rede mundial de computadores como solicitado (fls. 838) nos termos do artigo 887, § 2º do CPC.
Caberá ao gestor leiloeiro adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação e comprovação nos autos
com descrição detalhada e ilustrada, bem como se ocorrerá o leilão de forma eletrônica ou presencial. Notifiquem-se as partes.
Intime-se. - ADV: TIAGO HENRIQUE MARQUES DOS REIS (OAB 315146/SP)
Processo 0002988-73.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - JEFERSON DE LARA COLETO - Processo
Administratrivo número 0000821.58.2024 - ADV: JAMILA GOLDANI BORDIN (OAB 479898/SP)
Processo 0002988-73.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - JEFERSON DE LARA COLETO - Processo Administrativo
número 0000821.58.2024 - ADV: JAMILA GOLDANI BORDIN (OAB 479898/SP)
Processo 0003604-38.2015.8.26.0294 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo Administrativo número 0000821.58.2024 - ADV: DECIO BENASSI (OAB
114389/SP), ADLER CHIQUEZI (OAB 228254/SP)
Processo 0003671-47.2008.8.26.0294 (294.01.2008.003671) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Mosaic Fertilizantes Sa
- Vistos. Autorizo a entrada na área a ser periciada (fls. 5369) conforme solicitado pelo sr. Perito (fls. 5369), servindo a presente
decisão como autorização. Cumpra-se. Observa-se que os defensores da empresa ré deverão adotar as medidas necessárias
para o cumprimento da ordem. Ciência às partes da perícia designada. Intime-se. - ADV: ANDERSON LUIZ MARTINS DE MOURA
(OAB 276511/SP), FERNANDA PASQUARIELLO MONTEIRO (OAB 357201/SP), BRUNO SANCHEZ BELO (OAB 287404/SP),
ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE (OAB 155105/SP), CARINA BULLARA DE ANDRADE (OAB 406725/SP)
Processo 0003763-78.2015.8.26.0294 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo Administrativo número 0000821.58.2024 - ADV: ADLER CHIQUEZI (OAB
228254/SP), DECIO BENASSI (OAB 114389/SP)
Processo 0003763-78.2015.8.26.0294 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo Administrativo número 0000821.58.2024 - ADV: DECIO BENASSI (OAB
114389/SP), ADLER CHIQUEZI (OAB 228254/SP)
Processo 0003764-63.2015.8.26.0294 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º