Processo ativo
0001241-63.2022.8.26.0543
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Identificação
Nº Processo: 0001241-63.2022.8.26.0543
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0001241-63.2022.8.26.0543 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Isabel - Recorrente: João Carlos
Franco - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NULIDADE DE CONTRATOS DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. ENUNCIADO 54/FONAJE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO.
ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O. RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS
DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. DESCONTOS IMPUGNADOS INICIADOS EM ABRIL DE 2022, SEM ESCLARECIMENTO PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR A COMPLEXIDADE PROBATÓRIA DA MATÉRIA, QUE
EM TESE EXIGE PERÍCIAS GRAFOTÉCNICA E CONTÁBIL, INCOMPATÍVEIS COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NÃO É ADMITIDA PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI Nº 9.099/95,
EXIGINDO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES DOS CONTRATOS DE
2015 E TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS DOS CRÉDITOS REFORÇA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
ROBUSTA.IV. DISPOSITIVO E TESEPROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.TESES DE JULGAMENTO: 1. A COMPLEXIDADE PROBATÓRIA É INCOMPATÍVEL
COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PERMITE
REPROPOSITURA NO JUÍZO COMUM.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 6º, ART. 51, II, ART. 55. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM -
Advs: Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB: 141419/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Wambier, Yamasaki,
Bevervançp, Lima & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço
Junior (OAB: 360037/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Franco - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NULIDADE DE CONTRATOS DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. ENUNCIADO 54/FONAJE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO.
ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O. RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS
DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. DESCONTOS IMPUGNADOS INICIADOS EM ABRIL DE 2022, SEM ESCLARECIMENTO PELA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR A COMPLEXIDADE PROBATÓRIA DA MATÉRIA, QUE
EM TESE EXIGE PERÍCIAS GRAFOTÉCNICA E CONTÁBIL, INCOMPATÍVEIS COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NÃO É ADMITIDA PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI Nº 9.099/95,
EXIGINDO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES DOS CONTRATOS DE
2015 E TRANSFERÊNCIAS EFETIVADAS DOS CRÉDITOS REFORÇA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
ROBUSTA.IV. DISPOSITIVO E TESEPROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.TESES DE JULGAMENTO: 1. A COMPLEXIDADE PROBATÓRIA É INCOMPATÍVEL
COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PERMITE
REPROPOSITURA NO JUÍZO COMUM.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 6º, ART. 51, II, ART. 55. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM -
Advs: Yanne Sgarzi Aloise de Mendonça (OAB: 141419/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Wambier, Yamasaki,
Bevervançp, Lima & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço
Junior (OAB: 360037/SP) - 16º Andar, Sala 1607