Processo ativo
0001242-97.2025.8.26.9061
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0001242-97.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0001242-97.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sergio Monteiro da
Silva - Agravado: MUNICIPIO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROGRAMA HABITACIONAL E ASSISTENCIAL MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
AUXÍLIO-ALUGUEL E ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO REVOGAÇÃO DO INCISO V DO ART. 2° DA PORTARIA
131/SEHAB/2015 PELA PORTARIA SEHAB 68/2019 INEXISTÊNCIA, PORTANTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , DE PREVISÃO PARA PAGAMENTO DE
AUXÍLIO-ALUGUEL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ATENDIMENTO ASSISTENCIAL E HABITACIONAL
QUE, APESAR DE CONSTITUÍREM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL PRIMORDIAL DO ESTADO (ART. 6º, CF), PODEM SE DAR
DE DIVERSAS FORMAS, COM PARTICIPAÇÃO DE DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO, CABENDO AO ADMINISTRADOR
A ESCOLHA E MANEJO DOS MEIOS DE FAZÊ-LO ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA ELEITA QUE NÃO
TEM CONDIÇÕES DE SER REALIZADA EM AÇÃO INDIVIDUAL (ÍTEM 2, TEMA 698 DE REPERCUSSÃO GERAL) PARTE,
ADEMAIS, QUE JÁ É ATENDIDA PELO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI 14.601/2023 AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTO JURÍDICO PARA COMPELIR A MUNICIPALIDADE A MANTER ESSE BENEFÍCIO ESPECÍFICO, DE ACORDO
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL AGRAVO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Beatriz Gaiotto Alves (OAB: 312475/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Silva - Agravado: MUNICIPIO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROGRAMA HABITACIONAL E ASSISTENCIAL MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
AUXÍLIO-ALUGUEL E ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO REVOGAÇÃO DO INCISO V DO ART. 2° DA PORTARIA
131/SEHAB/2015 PELA PORTARIA SEHAB 68/2019 INEXISTÊNCIA, PORTANTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , DE PREVISÃO PARA PAGAMENTO DE
AUXÍLIO-ALUGUEL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ATENDIMENTO ASSISTENCIAL E HABITACIONAL
QUE, APESAR DE CONSTITUÍREM OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL PRIMORDIAL DO ESTADO (ART. 6º, CF), PODEM SE DAR
DE DIVERSAS FORMAS, COM PARTICIPAÇÃO DE DIVERSAS ESFERAS DE GOVERNO, CABENDO AO ADMINISTRADOR
A ESCOLHA E MANEJO DOS MEIOS DE FAZÊ-LO ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA ELEITA QUE NÃO
TEM CONDIÇÕES DE SER REALIZADA EM AÇÃO INDIVIDUAL (ÍTEM 2, TEMA 698 DE REPERCUSSÃO GERAL) PARTE,
ADEMAIS, QUE JÁ É ATENDIDA PELO PROGRAMA BOLSA-FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI 14.601/2023 AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTO JURÍDICO PARA COMPELIR A MUNICIPALIDADE A MANTER ESSE BENEFÍCIO ESPECÍFICO, DE ACORDO
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL AGRAVO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Beatriz Gaiotto Alves (OAB: 312475/SP) - 16º Andar, Sala 1607