Processo ativo
0001307-33.2023.8.26.0244
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Identificação
Nº Processo: 0001307-33.2023.8.26.0244
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0001307-33.2023.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Neoenergia Elektro
(Elektro Redes S.a) - Recorrido: João Rodrigues de Medeiros - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. OSCILAÇÃO DE TENSÃO EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.
QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA RÉ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SUFICIÊNCIA DO C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONJUNTO PROBATÓRIO PARA
JULGAMENTO DA DEMANDA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS
A APARELHOS ELÉTRICOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37,
§ 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. A APRESENTAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS ATESTANDO
A OCORRÊNCIA DE DANOS NOS EQUIPAMENTOS POR “OSCILAÇÃO DE TENSÃO”, BEM COMO DO RELATÓRIO DE
ANÁLISE DE PERTURBAÇÃO (RAP) REALIZADO PELO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO (ONS), É
SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Edson Luiz
Novais Machado (OAB: 151436/SP) - Sala 2100
(Elektro Redes S.a) - Recorrido: João Rodrigues de Medeiros - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. OSCILAÇÃO DE TENSÃO EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.
QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA RÉ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SUFICIÊNCIA DO C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONJUNTO PROBATÓRIO PARA
JULGAMENTO DA DEMANDA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS
A APARELHOS ELÉTRICOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37,
§ 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. A APRESENTAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS ATESTANDO
A OCORRÊNCIA DE DANOS NOS EQUIPAMENTOS POR “OSCILAÇÃO DE TENSÃO”, BEM COMO DO RELATÓRIO DE
ANÁLISE DE PERTURBAÇÃO (RAP) REALIZADO PELO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO (ONS), É
SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Edson Luiz
Novais Machado (OAB: 151436/SP) - Sala 2100