Processo ativo
0001319-80.2024.8.26.0642
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Identificação
Nº Processo: 0001319-80.2024.8.26.0642
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0001319-80.2024.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Banco Santander
(Brasil) S.a. - Recorrido: Kelvin Barbosa Rodrigues - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - ROMPIMENTO DE VÍNCULO FUNCIONAL DE SERVIDOR - EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PARCELAS
DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FORAM REPASSADAS PELO MUNICÍPIO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UBATUBA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
QUE, NO ENTANTO, REALIZOU O DESCONTO EM CONTA CORRENTE DAS MESMAS PARCELAS - FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O REPASSE, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 20 - SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAS COM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER - RECURSO DO RÉU: REGULARIDADE
NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO; INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS,
DESCONTOS REALIZADOS DENTRO DOS LIMITES DO CONTRATADO - RAZÃO DE DECIDIR: CONSUMIDOR QUE NÃO
PODE SER PENALIZADO POR FALHA A QUE NÃO DEU CAUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE
DOS DESCONTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA UMA VEZ QUE HÁ PROVA DE QUE A MUNICIPALIDADE REALIZOU O
REPASSE DOS VALORES AO RECORRENTE (FLS. 20) - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DESCONTADOS OS VALORES ESTORNADOS, A FIM DE
EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA FALHA
GRAVE DO BANCO RÉU, QUE RESULTOU EM DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA,
AFETANDO SUA HONRA E GERANDO TRANSTORNOS FINANCEIROS - DANOS MORAIS BEM IDENTIFICADOS E FIXADOS,
SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
(Brasil) S.a. - Recorrido: Kelvin Barbosa Rodrigues - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - ROMPIMENTO DE VÍNCULO FUNCIONAL DE SERVIDOR - EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PARCELAS
DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FORAM REPASSADAS PELO MUNICÍPIO DE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UBATUBA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
QUE, NO ENTANTO, REALIZOU O DESCONTO EM CONTA CORRENTE DAS MESMAS PARCELAS - FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O REPASSE, CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 20 - SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAS COM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO BANCO SANTANDER - RECURSO DO RÉU: REGULARIDADE
NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO; INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS,
DESCONTOS REALIZADOS DENTRO DOS LIMITES DO CONTRATADO - RAZÃO DE DECIDIR: CONSUMIDOR QUE NÃO
PODE SER PENALIZADO POR FALHA A QUE NÃO DEU CAUSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE
DOS DESCONTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA UMA VEZ QUE HÁ PROVA DE QUE A MUNICIPALIDADE REALIZOU O
REPASSE DOS VALORES AO RECORRENTE (FLS. 20) - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA - DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, DESCONTADOS OS VALORES ESTORNADOS, A FIM DE
EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA FALHA
GRAVE DO BANCO RÉU, QUE RESULTOU EM DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA,
AFETANDO SUA HONRA E GERANDO TRANSTORNOS FINANCEIROS - DANOS MORAIS BEM IDENTIFICADOS E FIXADOS,
SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º